02/09/2025 13:39

Recebidos os autos
02/09/2025 13:39

Juntada de intimação de pauta
12/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
05/03/2025 15:04

Juntada de Informação
02/03/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:02

Publicado Ato ordinatório em 13/02/2025.
13/02/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1005996-52.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
11/02/2025 11:55

Juntada de Certidão
11/02/2025 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/02/2025 23:59.
06/02/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 11:49

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:52

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005996-52.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDINEA DE SOUSA REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: ISLANA BARBOSA DA SILVA - TO10.274, JOSIEL SILVA DA LUZ - TO9818 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação via da qual a parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício de aposentadoria por idade rural.

Da análise do relatório de prevenção, verifica-se que a autora, no ano de 2021, formulou pedido de Aposentadoria por idade rural junto ao JEF adjunto à 1° Vara desta subseção judiciária, em ação tombada sob o número 1006421-84.2021.4.01.4301.

Naquela ação, restou consignada a improcedência dos pedidos autorais, por ausência da qualidade de segurado especial, com prolação de sentença em 06/04/2022, e com acórdão datado de 30/08/2022 confirmando a decisão.

Nessa linha, não obstante o requerimento administrativo dos presentes autos ter sido realizado em 2024, a parte autora não indicou quais novas provas não foram apresentadas na ação anterior.

Registro, ainda, que o simples fato de haver nova postulação administrativa após a sentença da ação primeira não implica diversidade da causa de pedir remota (situação fática).

Desse modo, a presente demanda há de ser extinta sem julgamento de mérito, ante a flagrante coisa julgada, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, haja vista que a ação anteriormente ajuizada possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido da presente, bem como já foi revestida do manto da coisa julgada.

Ademais, por se tratar o instituto da coisa julgada de matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecido de ofício pelo Juiz, no momento em que tiver ciência, consoante o que dispõe o art. 485, §3º, do CPC/2015.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, reconheço a coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício de BCP/Idoso, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
20/01/2025 12:35

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:35

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:35

Concedida a gratuidade da justiça a CLEUDINEA DE SOUSA REIS - CPF: *35.***.*84-53 (AUTOR)
20/01/2025 12:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/10/2024 15:13

Conclusos para julgamento
05/09/2024 11:52

Juntada de impugnação
29/08/2024 12:58

Juntada de Certidão
29/08/2024 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 08:26

Juntada de contestação
29/07/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:00

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:16

Conclusos para despacho
24/07/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
24/07/2024 02:02

Juntada de dossiê - prevjud
23/07/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
23/07/2024 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2024 09:18

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/07/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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