05/06/2025 09:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
23/05/2025 09:03

Juntada de Informação
23/05/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/05/2025 23:59.
13/05/2025 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 09:12

Juntada de manifestação
24/04/2025 22:17

Publicado Sentença Tipo A em 24/04/2025.
24/04/2025 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 15:38

Juntada de recurso inominado
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010111-19.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDSON PEREIRA SOBRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635, JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

II – FUNDAMENTAÇÃO Concorrendo os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.

EDSON PEREIRA SOBRAL ajuizou a presente ação contra o INSS buscando a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio-doença o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em testilha, o laudo pericial judicial (Id.2175460887) esclareceu que a parte autora apresenta “CID 10: M54.5 - Dor lombar baixa".

Concluiu o perito, contudo, que atualmente não há incapacidade laborativa.

Ressaltou o perito judicial, em manifestação conclusiva (“esclarecimentos finais do perito”): “Periciado portador de discopatia de coluna lombar, conforme constado nos exames de imagem anexados nos autos.

Tal patologia pode ter episódios de dor e remissão.

Ademais, os sintomas, quando aparecem, podem ser controlados com analgésicos e anti-inflamatórios, o que associado ao tratamento fisioterápico fortalece a musculatura local, estabiliza a coluna e previne as crises álgicas.

Ao exame técnico, não mostrou sinais de radiculopatia aguda, demonstrando que não há incapacidade para a execução das atividades laborativas habituais.” Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, datado digitalmente.

LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)
22/04/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2025 10:29

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/04/2025 10:29

Concedida a gratuidade da justiça a EDSON PEREIRA SOBRAL - CPF: *03.***.*87-20 (AUTOR)
22/04/2025 10:29

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:29

Juntada de impugnação
18/03/2025 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:40

Juntada de Certidão
07/03/2025 18:45

Juntada de laudo pericial
22/01/2025 10:49

Juntada de manifestação
22/01/2025 01:28

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 16:36

Perícia agendada
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1010111-19.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC, na Portaria n.º 5410280, de 10 de janeiro de 2018, e na Portaria 10577503, de 17 de julho de 2020, intime-se a parte autora para a perícia médica a ser realizada pelo perito judicial Dr.

Eduardo Alves Machado, CRESS - SP 158479, no dia 25/02/2025, das 13:00h às 16:00h, por ordem de chegada e com distribuição de senha.

Sendo realizado no anexo da Subseção Judiciária da Justiça Federal de Araguaína-TO.

A parte autora poderá apresentar quesitos até 10 (dez) dias antes da realização do ato e deverá comparecer portando os originais dos exames/atestados que acompanham a petição inicial e outros que poderão auxiliar na realização da perícia, bem como apresentar seus documentos pessoais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

O(a) periciado(a) deverá comparecer à perícia com acompanhantes, nos casos de menores de idade, incapazes por alienação mental ou de pessoas com dificuldade de locomoção.

O perito deverá providenciar a juntada do laudo médico no prazo de até 20 (vinte) dias após a data da realização da perícia.

ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica.

Servidor
14/01/2025 14:06

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:51

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
25/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
25/11/2024 14:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2024 09:18

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2024 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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