16/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO 1011410-57.2020.4.01.3400 DESPACHO Cuida-se de ação que envolve o tema de vícios construtivos em imóvel subsidiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1.

O CEJUC/SJDF tem pautado sua atuação consoante a Recomendação nº 24 do Conselho da Justiça Federal, com instituição de cronograma para a realização de perícias nas unidades habitacionais.

Tendo em vista os exorbitantes números de ações sobre o tema, fora suscitado o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, apto para que todas as ações tenham tratamento isonômico, garantindo a segurança jurídica.

Neste sentido, admitido o referido incidente pelo E.

Tribunal Regional da 1ª Região – IRDR nº 77 - com a finalidade de decidir se o patrimônio atingido por vícios de construção dos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial – FAR pertence à parte autora ou à Caixa Econômica Federal.

Decidido inicialmente, determinou-se a suspensão dos processos pendentes de julgamento, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instâncias), que versem sobre as questões de direito material, na forma do artigo 982, I, do CPC, devendo os órgãos jurisdicionais competentes serem comunicados acerca da suspensão, ressalvada a apreciação de medidas urgentes.

Pois bem.

Em que pese a orientação constante da Recomendação nº 24 do CJF, no que se refere à criação de cronograma para realização das perícias, entendo que a realização daquelas, neste momento em que pendente de apreciação do IRDR, pode causar prejuízo à Ré e, inclusive, à própria Justiça Federal, uma vez que sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, parte dos honorários periciais tem sido arcado via AJG.

Desta forma, em cumprimento à decisão já proferida no IRDR nº 77, determino a devolução do processo à Vara de origem para decidir quanto à suspensão da tramitação.

Acaso decidido pelo prosseguimento do feito, o CEJUC/SJDF se mantém a disposição para designação e acompanhamento das perícias.

Intimem-se.

MARCIO BARBOSA MAIA JUIZ FEDERAL COORDENADOR DO CEJUC/SJDF
27/10/2022 11:34

Juntada de manifestação
30/08/2022 14:59

Juntada de réplica
18/08/2022 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2022 11:12

Juntada de Certidão
15/08/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 17:22

Conclusos para despacho
01/06/2022 01:06

Decorrido prazo de FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL em 31/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 15:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 15:51

Juntada de diligência
04/05/2022 18:09

Juntada de manifestação
29/04/2022 16:04

Juntada de petição intercorrente
18/04/2022 17:24

Juntada de contestação
07/04/2022 09:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/04/2022 18:33

Expedição de Mandado.
06/04/2022 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2022 18:12

Processo devolvido à Secretaria
06/04/2022 18:12

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 21:20

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/04/2022 12:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
01/04/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2022 19:08

Juntada de Certidão
01/04/2022 19:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2022 19:07

Declarada incompetência
01/04/2022 09:58

Conclusos para decisão
18/01/2022 14:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
18/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
27/08/2021 08:12

Juntada de procuração/habilitação
31/05/2021 18:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes
31/05/2021 13:14

Conclusos para despacho
02/10/2020 14:24

Juntada de procuração/habilitação
23/09/2020 12:14

Decorrido prazo de ELISABETE SILVA MARTINS em 22/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 17:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 13:55

Conclusos para despacho
11/03/2020 12:10

Remetidos os Autos (em diligência) de 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF para Central de Conciliação da SJDF
05/03/2020 18:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 15:11

Conclusos para despacho
03/03/2020 11:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
03/03/2020 11:48

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2020 11:19

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2022

Ultima Atualização
16/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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