08/07/2025 17:33

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 11:17

Juntada de Certidão
08/07/2025 11:17

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
21/06/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/06/2025 09:18

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES SOUSA em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:59

Publicado Intimação polo ativo em 29/05/2025.
15/06/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
07/06/2025 08:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.
27/05/2025 12:01

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
27/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Juntada de documento sirea
03/04/2025 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:17

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES SOUSA em 02/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:07

Juntada de Informações prestadas
26/03/2025 00:07

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES SOUSA em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 10:45

Juntada de documento sirea
25/03/2025 10:45

Juntada de documento sirea
25/03/2025 10:45

Juntada de documento sirea
18/03/2025 11:19

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2025 11:19

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/03/2025 11:19

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:19

Homologada a Transação
18/03/2025 10:05

Publicado Ato ordinatório em 18/03/2025.
18/03/2025 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 09:27

Conclusos para julgamento
17/03/2025 15:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
14/03/2025 09:40

Juntada de Certidão
14/03/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/03/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:12

Juntada de contestação
13/02/2025 15:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:16

Decorrido prazo de SUZANA MARQUES SOUSA em 12/02/2025 23:59.
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 09:08

Juntada de dossiê - prevjud
22/01/2025 02:52

Publicado Decisão em 22/01/2025.
22/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO 1009163-77.2024.4.01.4301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SUZANA MARQUES SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurada especial.

Com apoio na Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, que autoriza o fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência para estimular acordos e aprimorar a celeridade e eficiência processual em demandas previdenciárias contra o INSS, decido: A parte autora deverá manifestar sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência de forma expressa, apresentando as seguintes provas documentais: I.

Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de suas testemunhas, em conformidade com os requisitos técnicos estabelecidos no art. 7º da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, a saber: a) Menção ao nome da parte autora e/ou o número do processo judicial no início de cada gravação em vídeo; b) Limite de 50 MB, em formato MP4, para cada gravação em vídeo, contendo um único depoimento; c) Identificação por documento original com foto no início da gravação; d) Qualificação das testemunhas; e) Compromisso das testemunhas com a verdade, sob pena do crime de falso testemunho; f) Gravação do vídeo de forma contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza; g) Obrigatoriedade de respostas às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2024-SistCon/PRF1, além de outras pertinentes ao caso concreto.

II.

Vídeos ou fotografias do imóvel rural ou dos imóveis rurais ocupados pela parte autora, bem como outros elementos que indiquem o exercício do labor rural; III.

Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar, com indicação nos autos dos ID’s e páginas dos seguintes documentos em seu nome ou do cônjuge ou juntá-los aos autos no mesmo prazo acima: i.

CNIS próprio e de familiares que convivem sob o mesmo teto; ii.

Certidões de nascimento e casamento contendo a menção à profissão de lavrador para um dos membros (inclusive certidões de inteiro teor lavradas posteriormente); iii.

Cadastros como agricultores familiares, lembrando que não basta, porém, o mero cadastro, mas a DAP (declaração de aptidão ao pronaf) e/ou extrato indicando a validade do cadastro por determinado período (prazo de validade de 02 anos).

Outrossim, documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar; iv.

Extratos de benefícios rurais anteriores (na esteira do enunciado 188 do FONAJEF); v.

Contratos autenticados (e não meras declarações) de comodato, parceria, arrendamento etc; documentos imobiliários e comprovantes de pagamento de ITR ou CCIR somente serão válidos para os proprietários rurais autores.

Não atendidas as exigências, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença terminativa.

Por outro lado, havendo cumprimento integral, intime-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01).

Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I – Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Não havendo proposta de acordo: II.1) se a parte aderiu expressamente ao procedimento de instrução concentrada, venham os autos conclusos para sentença.

II.2) se a parte não juntou vídeos, venham os autos conclusos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença.

Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.

Araguaína/TO, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal [assinado eletronicamente]
20/01/2025 12:44

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:44

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 10:13

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:44

Juntada de contestação
18/11/2024 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:26

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 07:35

Conclusos para despacho
06/11/2024 16:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
06/11/2024 16:11

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2024 10:50

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2024 10:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/10/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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