25/02/2025 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/02/2025 07:44

Juntada de Informação
25/02/2025 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 16:00

Publicado Ato ordinatório em 10/02/2025.
10/02/2025 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007506-03.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO CONTRARRAZÕES) De ordem da MM.

Juíza Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Araguaína, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, e 203, § 4º, do NCPC, bem como na Portaria n. 1/2025-GABJU/JF/ARN, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

LETICIA ALENCAR LIMA Servidor
06/02/2025 09:44

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/02/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2025 23:59.
04/02/2025 16:33

Juntada de recurso inominado
22/01/2025 02:53

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007506-03.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTORA: MARIA JULIA SUDARIO MOREIRA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Concorrendo os pressupostos processuais, passo diretamente ao exame do mérito.

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 59, dispõe que fará jus ao auxílio por incapacidade temporária o segurado que, cumprido o prazo de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Caso a incapacidade seja insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, é devida a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da referida Lei.

No caso em tela, o laudo pericial (ID 2157944118) informa que a parte autora sofre de espondilose lombar (CID: M47.0).

Concluiu o perito, contudo, que não há incapacidade laborativa, concordando com o parecer exarado pelo INSS na via administrativa.

Ressaltou o perito judicial, nos esclarecimentos finais: Vale ressaltar que, nesse caso, a presença de patologia não deve ser confundida com incapacidade laborativa.

O importante é a repercussão da doença no desempenho das atribuições do cargo e função da pericianda.

A análise de documentos anexados aos autos bem como a história e exame físico demonstram que a parte autora é portadora de doenças crônicas degenerativa compatível com envelhecimento natural do corpo, passiveis de tratamento e controle com o arsenal terapêutico disponível atualmente.

Além disso, não há evidências de limitação funcional no exame físico pericial, fato que permite afirmar que não há elementos para estabelecer incapacidade para o trabalho.

Instada a se manifestar sobre a conclusão pericial, a parte autora impugnou o laudo, Id. 2162794506.

Requer nova perícia médica.

Sem razão, uma vez que o perito respondeu ao exame pericial de forma clara e objetiva.

Ocorre que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas.

Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela.

Na verdade, nem mesmo há necessidade de o perito judicial ser médico especialista na patologia examinada, bastando apenas que esclareça suficientemente o ponto controvertido.

Nesse sentido, já se posicionou a jurisprudência pátria que “o título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese" (AC 200538040006621, Rel.

Conv.

Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011 e AC 0028922-07.2018.4.01.9199 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 24/01/2019).

Com efeito, não há nulidade na perícia judicial quando esta é realizada por profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos, mesmo não sendo especialista na área da enfermidade alegada. (AG 1025310-25.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022).

Assim, à vista da conclusão pericial contrária à pretensão da parte requerente, não há falar em concessão de auxílio por incapacidade temporária e, tampouco, de aposentadoria por incapacidade permanente, em razão do que dispõem os arts. 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente.

Pelo exposto, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais já requisitados.

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E.

Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC.

Sentença registrada automaticamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Araguaína/TO, 17 de janeiro de 2025. (sentença assinada digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
20/01/2025 12:48

Processo devolvido à Secretaria
20/01/2025 12:48

Juntada de Certidão
20/01/2025 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/01/2025 12:48

Julgado improcedente o pedido
10/01/2025 09:47

Conclusos para julgamento
10/12/2024 10:54

Juntada de impugnação
21/11/2024 09:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 09:01

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 15:37

Juntada de Certidão
12/11/2024 06:56

Juntada de laudo de perícia médica
24/10/2024 08:51

Juntada de manifestação
03/10/2024 09:15

Juntada de manifestação
01/10/2024 14:25

Perícia agendada
01/10/2024 12:19

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:08

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 12:26

Conclusos para despacho
16/09/2024 12:19

Juntada de manifestação
16/09/2024 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/09/2024 20:21

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2024 20:21

Juntada de Certidão
15/09/2024 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 20:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
10/09/2024 11:48

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2024 11:48

Cancelada a conclusão
10/09/2024 11:15

Conclusos para despacho
10/09/2024 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
10/09/2024 04:33

Juntada de dossiê - prevjud
09/09/2024 17:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO
09/09/2024 17:41

Juntada de Informação de Prevenção
09/09/2024 17:03

Juntada de manifestação
09/09/2024 12:54

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 12:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/09/2024 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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