23/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0000850-64.2012.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LUCIANA BESSA DOS SANTOS MARQUES, INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS MATAO LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de LUCIANA BESSA DOS SANTOS MARQUES e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente informou não ter ocorrido qualquer causa interruptiva/suspensiva da prescrição (id 2153272969).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 11/07/2012, foi ajuizada a execução.

Em 16/10/2024, a parte exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Desconstituo a penhora que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 13.386.

Consequentemente, autorizo o Cartório de Registro de Imóveis de Gurupi/TO a efetuar a retirada da indisponibilidade/penhora oriunda destes autos, cabendo ao interessado diligenciar junto ao Serviço Registral, munido de cópia desta sentença, a fim de realizar a baixa da indisponibilidade/penhora, arcando com as respectivas despesas e/ou emolumentos, considerando o princípio da causalidade.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
21/03/2022 14:21

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/03/2022 14:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/11/2020 16:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
26/11/2020 16:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2020 05:48

Decorrido prazo de LUCIANA BESSA DOS SANTOS MARQUES em 06/03/2020 23:59:59.
07/03/2020 05:48

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS MATAO LTDA - ME em 06/03/2020 23:59:59.
23/01/2020 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/01/2020 16:06

Publicado Intimação em 21/01/2020.
14/01/2020 13:22

Juntada de petição intercorrente
09/01/2020 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2020 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/01/2020 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/01/2020 17:38

Expedição de Publicação e-DJF1.
08/01/2020 17:38

Expedição de Comunicação via sistema.
30/12/2019 10:37

Juntada de Certidão de processo migrado
30/12/2019 10:35

Juntada de volume
18/12/2019 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/12/2019 11:33

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
03/09/2019 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
03/09/2019 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS (...)
31/07/2019 14:35

Conclusos para decisão
31/07/2019 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO
29/07/2019 12:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/06/2019 08:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/06/2019 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA AO EXEQUENTE ACERCA DA FL. 244 - PRAZO 15 DIAS
08/05/2019 16:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
06/05/2019 16:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO EM PARTE O PEDIDO FORMULADO PELA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). SUSPENDA-SE O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS.
12/04/2019 14:26

Conclusos para decisão
09/04/2019 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.
08/04/2019 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 08:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/03/2019 17:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - VISTA AO EXEQUENTE DESPACHO FL 235
08/03/2019 17:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADO SENTENÇA DOS EMBARGOS
22/02/2019 12:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/02/2019 12:45

Conclusos para decisão
26/12/2018 16:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 08:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/10/2018 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2018 08:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2018 14:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 2176-49.2018.4.01.4302
27/08/2018 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2018 16:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
10/08/2018 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
25/07/2018 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 460/2018 - SRI GURUPI
23/07/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
18/07/2018 09:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 11:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
22/06/2018 14:50

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
22/06/2018 14:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
08/06/2018 14:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
08/06/2018 14:44

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/06/2018 10:05

Conclusos para decisão
05/06/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO EXQTE.
01/06/2018 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2018 09:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/04/2018 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/04/2018 16:04

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
02/04/2018 16:03

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA SEPARACAO
02/04/2018 15:25

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
02/04/2018 15:24

TRASLADO PECAS ORDENADO
19/03/2018 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2018 12:20

Conclusos para decisão
12/01/2018 11:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER DESAPENSAMENTO DOS EMBARGOS.
08/01/2018 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2017 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/12/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2017 13:35

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
04/12/2017 13:34

TRASLADO PECAS ORDENADO
28/11/2017 16:44

Conclusos para despacho
13/11/2017 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, INDICAR BENS DISPONÍVEIS À PENHORA(...)
10/11/2017 13:32

Conclusos para despacho
12/09/2017 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2017 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/07/2017 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/06/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/06/2017 11:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2017 11:26

Conclusos para despacho
16/06/2017 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.
14/06/2017 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2017 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/05/2017 16:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - OFICIAL DE JUSTIÇA, CERTIFICA CUMPRIMENTO DO MANDADO - CP N 850-64.2012/01/2017.
23/03/2017 11:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - CARTAS PRECATORIAS SUSPENSAS - 90 dias
21/03/2017 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2017 11:13

Conclusos para despacho
02/03/2017 13:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2017 09:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/02/2017 09:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/02/2017 10:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/02/2017 09:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
10/01/2017 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/01/2017 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2016 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/11/2016 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/11/2016 16:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2016 09:16

Conclusos para decisão
13/10/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2016 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2016 11:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/06/2015 18:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/06/2015 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2015 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 13:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - MALOTE - REMESSA A PFN
15/05/2015 12:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/04/2015 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/04/2015 13:39

Conclusos para despacho
27/02/2015 11:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2015 10:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2015 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2015 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/02/2015 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/01/2015 15:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/12/2014 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2014 14:04

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
17/11/2014 12:48

OFICIO EXPEDIDO
26/09/2014 15:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
26/09/2014 15:09

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO INFRUTIFERO
25/08/2014 13:34

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/08/2014 11:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
22/08/2014 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2014 12:01

Conclusos para despacho
20/05/2014 12:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/05/2014 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/04/2014 12:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/04/2014 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/04/2014 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/04/2014 13:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
14/02/2014 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - E-DJF1 N° 33 PUBLICAÇÃO 17/02/2014
12/02/2014 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
12/02/2014 13:00

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
17/12/2013 11:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/12/2013 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
17/12/2013 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2013 14:46

Conclusos para despacho
01/10/2013 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2013 12:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2013 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/09/2013 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/09/2013 17:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/07/2013 09:55

EXTRACAO DE CERTIDAO - AGUARDANDO RECEBIMENTO DE MANDADO PELA CEMAN
29/05/2013 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/05/2013 13:59

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2013 11:16

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/04/2013 08:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
29/04/2013 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/04/2013 11:27

Conclusos para despacho
09/04/2013 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/04/2013 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2013 18:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR RAIMUNDO
18/02/2013 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2013 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2013 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/02/2013 10:14

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/01/2013 15:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/01/2013 10:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/01/2013 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/01/2013 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/01/2013 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2013 15:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2013 15:37

Conclusos para despacho
16/11/2012 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/11/2012 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR DA PF/TO
26/10/2012 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
25/10/2012 17:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/10/2012 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.
25/10/2012 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/10/2012 17:10

Conclusos para despacho
18/10/2012 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2012 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2012 08:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DOAN MIGUEL
27/09/2012 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/09/2012 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE DO JUIZ TITULAR.
27/09/2012 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/09/2012 08:58

Conclusos para despacho
13/09/2012 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2012 09:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN
24/08/2012 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMETIDOS POR SEDEX
17/08/2012 09:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2012 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/08/2012 09:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2012 09:12

Conclusos para despacho
13/07/2012 11:15

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
13/07/2012 11:15

INICIAL AUTUADA
11/07/2012 09:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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