05/08/2025 11:22

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 13:44

Recebidos os autos
04/08/2025 13:44

Juntada de intimação de pauta
07/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/03/2025 15:47

Juntada de Informação
27/02/2025 10:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:04

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 15:34

Juntada de recurso inominado
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012267-74.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILDALIA DE JESUS MESSIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VERA LUCIA ALVIM DA SILVA - BA20345 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, na condição de segurado especial, com base em requerimento administrativo formulado em 20/11/2023 (NB 182.994.032-2).

A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinado a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art. 201, I).

Para os trabalhadores rurais que exerçam a atividade em regime de economia familiar, o art. 202, I da CF (redação original) assegurou a percepção do benefício com redução dos limites etários em 05 anos, dispositivo de eficácia limitada, segundo a interpretação que prevaleceu no STF (RE - EDv. 175.520, informativo 99).

A efetividade da norma constitucional mencionada efetivamente veio a se concretizar com a regulamentação dada pelo § 1º do art. 48 da Lei nº 8.213/91.

Em relação à prova da atividade, por imposição do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior.

Comprovado o requisito etário, reputo que o conjunto probatório não evidencia o exercício da atividade rural pela parte autora por todo o período exigido pela legislação previdenciária (art. 142 da Lei nº 8.213/91).

Dentre os documentos colacionados pela parte autora como início de prova material, destaca-se: cadastro no FUNRURAL, ITR em nome de seu pai, escritura da fazenda de seu pai, PRONAF em nome de parentes, recibos de compra de cacau.

Em depoimento pessoal, a autora alegou que morou em Espírito santo de 1996 e voltou para a Bahia em 2019, mas a cada 2 a 3 meses vinha para a Bahia colher cacau.

Disse que o marido trabalhava como taxista no ES.

Disse que no ES trabalhava com a confecção de lembranças escolares.

A testemunha (Geraldo) alegou que conhece a autora por suas fazendas serem vizinhas e disse que ela trabalha na roça.

A testemunha inquirida em audiência não foi convincente quanto à condição de trabalhador rural da parte autora.

Verifico que a parte autora recolheu junto ao INSS como contribuinte individual no ramo de comerciários durante o período de carência.

Ainda, como alegado na contestação da ré, a autora teve benefício de auxílio doença deferido, os quais nas perícias médicas administrativas, a autora declarou ser autônoma cortando material para bolsas (Id. 1763103084).

Assim, a existência de recolhimento junto ao INSS de contribuinte individual durante o período de carência, bem como diversos pedidos administrativos de auxílio doença com declaração de ocupação de autônoma aliados à ausência de elementos robustos de trabalho rural próximo ao requerimento administrativo, bem como o fato da autora passar mais de 20 anos morando em Vila Velha/ES, destoam, neste caso, da alegada condição de segurado especial.

Dessa forma, não há prova de que a parte autora exercia o labor rural durante todo período de carência legal, nem que o trabalho alegado era indispensável para a manutenção do grupo familiar, de modo que não pode ser considerado como segurado especial, nos termos do artigo 11, inciso VII, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a GILDALIA DE JESUS MESSIAS - CPF: *38.***.*41-04 (AUTOR)
08/11/2024 14:37

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:15, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
07/11/2024 13:22

Juntada de Ata de audiência
06/11/2024 09:55

Juntada de substabelecimento
14/08/2024 20:31

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 20:31

Juntada de Certidão
14/08/2024 20:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024 20:31

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:45

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:39

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/11/2024 15:15, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
02/07/2024 01:14

Decorrido prazo de GILDALIA DE JESUS MESSIAS em 01/07/2024 23:59.
06/06/2024 14:59

Juntada de réplica
04/06/2024 14:09

Juntada de Certidão
04/06/2024 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 11:57

Juntada de contestação
11/04/2024 20:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/04/2024 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 00:07

Decorrido prazo de GILDALIA DE JESUS MESSIAS em 10/04/2024 23:59.
20/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 08:39

Juntada de outras peças
28/01/2024 06:21

Juntada de Certidão
28/01/2024 06:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2024 06:21

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2024 00:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/01/2024 08:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
04/01/2024 08:11

Juntada de Informação de Prevenção
06/12/2023 10:25

Recebido pelo Distribuidor
06/12/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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