13/03/2025 07:34

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 07/03/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE MOURA em 12/02/2025 23:59.
22/01/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo C em 22/01/2025.
22/01/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007491-61.2024.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HILDA MARIA DE MOURA IMPETRADO: GERENTE INSS PICOS, INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Tipo C) Trata-se de mandado de segurança impetrado por HILDA MARIA DE MOURA buscando tutela jurisdicional que lhe garanta a manutenção do benefício por incapacidade temporária que recebe, até que seja marcada perícia médica com menos de 30 dias a contar da data do pedido de prorrogação.

A impetrante argumentou, em síntese, que: i) recebe o benefício por incapacidade temporária de NB 645.120.372-0 com DIB em 21/08/2023; ii) solicitou a prorrogação do benefício em 22/07/2024; iii) foi designada perícia médica para o dia 06/11/2024, na APS de Ouricuri/PE; iv) a designação de perícia se deu de forma indevida, uma vez que, nos termos da Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 49, de 04/07/2024, quando o tempo de espera para realização de perícia for superior a 30 dias, o benefício deveria ter sido prorrogado automaticamente por mais 30 dias, sem a necessidade de perícia; v) em razão da ilegalidade na marcação, tem direito à manutenção do benefício até a possibilidade de realização da perícia em menos de 30 dias da data de cessação.

Requereu a assistência judiciária gratuita.

Inicial instruída com documentos, dentre eles procuração.

A análise do pedido de liminar foi postergada para após a apresentação de informações pela autoridade impetrada que, por sua vez, as apresentou no id 2154286978.

O INSS requereu o seu ingresso no feito (id 2153377313).

O Ministério Público Federal não percebeu interesse a justificar a sua intervenção (id 2154230685). É o relatório.

Decido.

Conforme as informações e documentação juntadas pelo INSS no id 2154286978, observo que a impetrante obteve a antecipação da data da perícia médica do seu benefício por incapacidade para o dia 29/10/2024 e a mudança do local para a APS de Picos/PI, tendo a impetrante comparecido ao ato designado e a DCB fixada em 06/11/2025, estando o benefício ativo (declaração anexa).

Desse modo, verifico a ocorrência da hipótese de perda superveniente de interesse de agir, em virtude da satisfação administrativa do intento da parte autora, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular.

Sem condenação em custas processuais (art. 4º, II, Lei 9.289/96) e em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo.

Intimem-se.

Picos, Piauí.

MARCELO GARCIA VIEIRA Juiz Federal
17/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
17/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a HILDA MARIA DE MOURA - CPF: *01.***.*97-22 (IMPETRANTE)
17/01/2025 14:33

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/11/2024 09:23

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:01

Decorrido prazo de GERENTE INSS PICOS em 05/11/2024 23:59.
21/10/2024 15:27

Juntada de Informações prestadas
21/10/2024 12:27

Juntada de petição intercorrente
19/10/2024 10:53

Juntada de devolução de mandado
19/10/2024 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 10:53

Juntada de devolução de mandado
19/10/2024 10:53

Juntada de devolução de mandado
16/10/2024 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2024 06:40

Expedição de Mandado.
16/10/2024 06:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 20:28

Juntada de petição intercorrente
20/09/2024 14:28

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2024 14:28

Juntada de Certidão
20/09/2024 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2024 14:28

Determinada Requisição de Informações
09/09/2024 09:18

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
09/09/2024 09:10

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2024 22:20

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2024 22:20

Juntada de Certidão
06/09/2024 22:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/09/2024 22:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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