13/03/2025 12:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
13/03/2025 12:26

Juntada de Informação
13/03/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.
10/02/2025 12:16

Juntada de Certidão
10/02/2025 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/02/2025 23:59.
04/02/2025 21:45

Juntada de recurso inominado
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005234-96.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DAIANE FERREIRA LIMA CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS HENRIQUE SOUZA GUNDIM - BA42187 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora o reestabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data da cessação, em 27/05/2022 (NB 635.871.342-0).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a autora (43 anos, técnica em enfermagem), é portadora de: Fibromialgia - CID M79.7; Dor lombar baixa - CID M54.5; Osteófito - CID M25.7; Outras artroses especificadas - CID M19.8; Cervicalgia - CID M54.2; Dor articular - CID M25.5; Outras lesões do ombro - CID M75.8; Diabetes mellitus insulino-dependente - com complicações oftálmicas - CID E10.3.

No entanto, se concluiu que tais enfermidades, no momento, não incapacitam a parte autora para atividades laborais.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
14/01/2025 14:33

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 14:33

Juntada de Certidão
14/01/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2025 14:33

Julgado improcedente o pedido
14/01/2025 14:33

Concedida a gratuidade da justiça a DAIANE FERREIRA LIMA CRUZ - CPF: *35.***.*34-49 (AUTOR)
08/01/2025 11:52

Conclusos para julgamento
22/11/2024 14:32

Juntada de manifestação
16/10/2024 07:05

Juntada de Certidão
16/10/2024 07:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/10/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 17:10

Juntada de Certidão
03/10/2024 09:11

Juntada de laudo pericial
16/09/2024 14:34

Juntada de petição intercorrente
06/09/2024 15:31

Juntada de manifestação
06/09/2024 11:00

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:10

Juntada de manifestação
14/08/2024 16:19

Juntada de laudo pericial
14/08/2024 11:55

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 15:14

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 18:59

Juntada de documentos diversos
23/07/2024 18:58

Juntada de documentos diversos
01/07/2024 12:36

Juntada de petição intercorrente
01/07/2024 09:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 09:53

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:35

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:34

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/06/2024 14:52

Juntada de Informação de Prevenção
17/06/2024 19:03

Juntada de documentos diversos
16/06/2024 14:45

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2024 14:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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