TRF1 - 1059611-55.2021.4.01.3300

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA PROCESSO: 1059611-55.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1059611-55.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 9 REGIAO BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WENDELL LEONARDO DE JESUS LIMA SANTOS - BA26776-A POLO PASSIVO:SORAYA MONTEIRO SANTOS DECISÃO Fls.44-6: a sentença (16.10.2024) extinguiu a execução fiscal (R$ 4.648,98, fl. 5) ajuizada em 2021 contra Soraya Monteiro Santos porque o valor é inferior a R$ 10 mil, nos termos da Resolução 547 do CNJ de 22/02/2024.

Fls. 48-66: o exequente Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Bahia apelou dizendo que essa resolução não se aplica às autarquias federais, senão a específica Lei 12.514/2011.

A “nova norma” não pode ser aplicada às execuções em curso.

O caso O STF definiu a seguinte tese vinculante no RE/RG 1.355.208 de 19.12.2023, ficando superados os REsp’s repetitivos 1.208.935-AM e 1.343.591-MA do STJ: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

O CNJ, por meio de sua Resolução 547, de 22.02.2024, deu a seguinte compreensão à mencionada tese do STF para extinguir a execução fiscal em curso - que abrange aquelas propostas por autarquias da União/Conselhos Profissionais (Lei 6.830/1980, art. 1º): “Art. 1º ... § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

A execução fiscal (ajuizada há mais de 4 anos) é de valor inferior a R$ 10 mil (art. 1º, § 1º), estando sem movimentação útil há mais um ano.

Além disso, o exequente não indicou a existência de execuções apensados cuja soma de valores seja superior a R$ 10 mil (§ 2º) nem requereu a suspensão processual por até 90 dias para localizar bens do devedor (§ 5º), cabendo, assim, a extinção.

A Lei 12.514/2011 não criou nenhum procedimento especial diferente da Lei 6.830/1980 para os Conselho Profissionais, tendo apenas estabelecido os valores de anuidades - arts. 3º e 6º: “Art. 3º As disposições aplicáveis para valores devidos a conselhos profissionais, quando não existir disposição a respeito em lei específica, são as constantes desta lei.

Os precedentes indicados pelo exequentes não são vinculantes e estão em confronto com o mencionado o RE/RG 1.355.208 e a Resolução CNJ 547/2004.

Nego provimento à apelação do exequente, ficando mantida a sentença recorrida.

Intimar as partes e devolver para o juízo de origem.

Brasília, 17.1.2025 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator