02/09/2025 22:51

Recebidos os autos
02/09/2025 22:51

Juntada de Certidão
26/05/2025 13:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/05/2025 10:42

Juntada de Informação
06/02/2025 00:58

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 19 JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALS em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:51

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DE SOUSA em 04/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:12

Publicado Sentença Tipo A em 22/01/2025.
22/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
20/12/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1011754-03.2023.4.01.3701 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CECILIA MARIA DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: EDENILTON AGUIAR DA SILVA - MA11157 IMPETRADO: PRESIDENTE DA 19 JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA CECILIA MARIA DE SOUSA impetra mandado de segurança contra ato do PRESIDENTE DA 19 JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALS e UNIÃO FEDERAL, objetivando, o julgamento do pedido administrativo e a implantação do benefício previdenciário requerido.

Expõe a inicial, em essência, que: a) no dia 30/09/2022 o INSS interpôs embargos de declaração em face do Acórdão 19ª JR/4498/2022, que, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela impetrante, concedendo o benefício de aposentadoria por idade; b) embora as contrarrazões ao recurso tenham sido apresentadas há mais de 70 dias e já tenha ocorrido o recolhimento das diferenças alegadas pelo INSS, até o presente momento não foi proferida decisão administrativa.

Após despacho de emenda à inicial, a parte impetrante completou a peça (id. 1804574660 e id. 1814291659).

A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (ID 1816771671).

As autoridade coatoras foram intimadas/notificadas.

Manifestação da UNIÃO requerendo o ingresso no feito (id. 1838386658).

Após informar que o recurso já foi julgado, a parte autora pugnou pela implantação do benefício (id. 1928845692).

Cópia da Sentença do processo nº 1011754-03.2023.4.01.3701 (id. 1989836671).

Após reanálise, a medida liminar foi concedida (id. 2009163193).

Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (id. 2024232667).

Manifestação da parte autora requerendo o cumprimento da decisão.

Logo em seguida, demonstrando a implantação do benefício (id. 2050073666 e id. 2085951175).

Foi negado provimento aos Embargos de Declaração apresentados (id. 2133532363).

Após findar os prazos, os autos vieram conclusos.

Eis o relatório.

Mandado de Segurança é o remédio constitucional para proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX).

Face à ausência de alterações nos fatos ou material probatório desde a prolação da decisão liminar (ID. 2009163193), que sejam capazes de alterar o julgamento, mantenho a fundamentação da referida decisão como razões de decidir no presente mandado de segurança: Pois bem, verifico que, apesar de a 19ª Junta do CRPS não ter conhecido dos embargos do INSS, em decisão prolatada no dia 9/10/2023, passados mais de noventa dias do julgamento do recurso, até o momento não houve a implantação do benefício de aposentadoria por idade da impetrante, o que torna inequívoca a mora da administração, a autorizar a concessão da tutela de urgência pretendida.

A propósito, a jurisprudência do TRF da 1ª Região tem posição firme no sentido de que constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da parte impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

Não se pode transferir ao segurado do INSS o ônus de uma longa espera decorrente do déficit de servidores ou de qualquer outro óbice administrativo, haja vista o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela impetrante.

Na hipótese dos autos, identifico o transcurso injustificado do prazo para a Administração implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição conforme decisão proferida pela Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social em 8/1/2021 (Remessa ex officio no mandado de segurança n. 1000719-33.2021.4.01.3825, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, Data da publicação em 22/2/2022).

Assim sendo, confirmo a decisão liminar (ID. 2009163193), gerando efeitos definitivos face ao mandado de segurança em discussão.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e confirmo a medida liminar para determinar à autoridade coatora que proceda à implantação do benefício de aposentadoria por idade da impetrante (NB 41/192.443.428-5).

Incabíveis honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25, da Lei n. 12.016/2009.

Ratifico a gratuidade da justiça à parte autora (art. 98 do CPC).

Condeno a(s) autoridade(s) coatora(s) ao pagamento das custas processuais, das quais é(são) isenta(s) (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96).

Sentença sujeita a reexame necessário, nos moldes do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009.

Decorrido o prazo legal, com ou sem recurso, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Imperatriz, data do registro.

Mônica Guimarães Lima Juíza Federal
19/12/2024 20:44

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 20:44

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 20:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/12/2024 20:44

Concedida a gratuidade da justiça a CECILIA MARIA DE SOUSA - CPF: *28.***.*00-78 (IMPETRANTE)
19/12/2024 20:44

Concedida a Segurança a CECILIA MARIA DE SOUSA - CPF: *28.***.*00-78 (IMPETRANTE)
28/11/2024 14:27

Conclusos para julgamento
18/07/2024 02:03

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DE SOUSA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:34

Juntada de petição intercorrente
09/07/2024 12:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 09:56

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 09:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/06/2024 09:56

Embargos de declaração não acolhidos
21/06/2024 09:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:22

Juntada de manifestação
13/03/2024 12:07

Conclusos para decisão
28/02/2024 00:29

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 27/02/2024 23:59.
23/02/2024 09:51

Juntada de manifestação
20/02/2024 00:36

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 19 JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALS em 19/02/2024 23:59.
06/02/2024 07:41

Juntada de embargos de declaração
01/02/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 14:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 15:15

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2024 11:31

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:33

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2024 10:33

Juntada de Certidão
30/01/2024 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2024 10:33

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
17/01/2024 11:44

Juntada de manifestação
15/01/2024 07:44

Juntada de Certidão
15/01/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 22:19

Juntada de petição intercorrente
21/10/2023 01:31

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA 19 JUNTA DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIALS em 20/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:32

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DE SOUSA em 11/10/2023 23:59.
04/10/2023 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 20:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/10/2023 00:22

Decorrido prazo de CECILIA MARIA DE SOUSA em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 13:31

Juntada de petição intercorrente
22/09/2023 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2023 14:26

Expedição de Mandado.
21/09/2023 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 13:57

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:37

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 15:37

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2023 15:37

Não Concedida a Medida Liminar
19/09/2023 15:37

Concedida a gratuidade da justiça a CECILIA MARIA DE SOUSA - CPF: *28.***.*00-78 (IMPETRANTE)
18/09/2023 17:04

Conclusos para decisão
16/09/2023 10:49

Juntada de petição intercorrente
11/09/2023 21:18

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2023 21:18

Juntada de Certidão
11/09/2023 21:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 09:06

Conclusos para decisão
08/09/2023 17:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz-MA
08/09/2023 17:56

Juntada de Informação de Prevenção
08/09/2023 15:49

Juntada de manifestação
08/09/2023 15:40

Recebido pelo Distribuidor
08/09/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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