02/04/2025 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/04/2025 11:41

Juntada de Informação
02/04/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
11/03/2025 10:18

Juntada de Certidão
11/03/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 17:05

Juntada de recurso inominado
18/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 18/02/2025.
18/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005152-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AFRANIO SANTOS ANDRADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art.38 da Lei nº. 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão de auxílio-acidente após a cessação do beneficio por incapacidade temporária que ocorreu em 31/12/2018 (NB 621.418.190-0).

Tal beneficio é concedido como indenização ao segurado que mantenha, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, seqüelas que impliquem na redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Analisando detidamente os autos, o perito constatou que a parte autora sofreu um acidente com moto em novembro de 2017, mas não identificou lesões ou perturbações funcionais consolidadas que apresentem sequelas capazes de reduzir sua capacidade para o trabalho.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à redução da capacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna (BA), mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
15/02/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2025 09:24

Concedida a gratuidade da justiça a AFRANIO SANTOS ANDRADE - CPF: *90.***.*76-21 (AUTOR)
15/02/2025 09:24

Julgado improcedente o pedido
06/02/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/02/2025 12:06

Juntada de réplica
22/01/2025 01:55

Publicado Ato ordinatório em 22/01/2025.
22/01/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1005152-65.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AFRANIO SANTOS ANDRADE Advogado do(a) AUTOR: JEAN KARLO DE ALMEIDA CASTRO - MT28959/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
15/01/2025 16:31

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/01/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 11:55

Juntada de contestação
05/11/2024 08:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:51

Juntada de impugnação
30/09/2024 14:15

Juntada de Certidão
30/09/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:41

Juntada de Certidão
25/09/2024 15:00

Juntada de laudo pericial
11/08/2024 10:18

Juntada de Certidão
11/08/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/08/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 15:23

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:14

Conclusos para decisão
30/07/2024 01:31

Decorrido prazo de AFRANIO SANTOS ANDRADE em 29/07/2024 23:59.
16/07/2024 13:10

Juntada de petição intercorrente
27/06/2024 10:18

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 02:03

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
20/06/2024 13:39

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 16:39

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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