12/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0071377-31.2011.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0071377-31.2011.4.01.9199 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMERCIO DE MADEIRAS COMABASE LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: LUCIANO FONTOURA BAGANHA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

CITAÇÃO VÁLIDA.

APLICAÇÃO DA LC Nº 118/2005.

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão executiva e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 174 do CTN e do art. 269, IV, do CPC/73. 2.

O Juízo de origem condenou o exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 3.

A apelante sustenta que o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário iniciou-se em 29/05/1998 e que a execução fiscal foi ajuizada em 26/03/2003, antes do decurso do prazo quinquenal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4.

A controvérsia consiste em definir se houve interrupção da prescrição da pretensão executiva com o despacho que ordenou a citação, considerando a vigência da LC nº 118/2005.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 5.

Nos termos do art. 174 do CTN, a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos, contados da constituição definitiva do débito. 6.

A redação original do parágrafo único do art. 174 do CTN previa a interrupção da prescrição apenas com a citação pessoal do devedor.

Com a alteração promovida pela LC nº 118/2005, passou-se a admitir a interrupção com o mero despacho que ordena a citação. 7.

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a nova redação do dispositivo somente se aplica aos despachos proferidos após a vigência da LC nº 118/2005. 8.

No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 02/04/2003, o despacho determinando a citação foi proferido apenas em 29/06/2004 e a citação por edital ocorreu em 12/12/2005.

Considerando que à época da propositura da execução os créditos já estavam prescritos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição. 9.

Não cabe majoração dos honorários advocatícios, pois a sentença foi proferida antes de 18/03/2016, conforme entendimento jurisprudencial do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 10.

Apelação e remessa necessária desprovidas.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional, art. 174; Código de Processo Civil de 1973, art. 269, IV; Lei Complementar nº 118/2005.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no RMS 43.204/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 07/11/2013, DJe 18/11/2013; STJ, AgInt no AREsp 2.139.057/DF, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/02/2023, DJe 16/02/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.099.924/RJ, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, DJe 29/05/2023.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado
16/01/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de janeiro de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: COMERCIO DE MADEIRAS COMABASE LTDA, JORGE WILMAR DE SOUZA Advogado do(a) APELADO: LUCIANO FONTOURA BAGANHA - MT12644-A O processo nº 0071377-31.2011.4.01.9199 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 14/02/2025 a 21-02-2025 Horário: 06:00 Local: S.

VIRTUAL - GAB.38-1 - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]
10/02/2022 09:32

Conclusos para decisão
19/12/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 13:19

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 13:19

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 13:18

Juntada de Petição (outras)
19/12/2019 13:18

Juntada de Petição (outras)
08/11/2019 17:55

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
31/07/2012 15:47

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
31/07/2012 15:46

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
31/07/2012 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
30/07/2012 14:00

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS
14/05/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
14/05/2012 17:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
14/05/2012 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK SAMPAIO (CONV.)
02/05/2012 18:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)
02/03/2012 17:32

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/03/2012 17:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
17/02/2012 14:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. FAGUNDES DE DEUS
16/02/2012 17:50

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RICARDO MACHADO RABELO (CONV.)
09/12/2011 11:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/12/2011 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
09/12/2011 09:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SOUZA PRUDENTE
07/12/2011 18:32

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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