TRF1 - 1003189-86.2024.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

ODELERMO DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *29.***.*95-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 13:55

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 15/07/2025 14:24

    Juntada de Informação

  • 30/06/2025 22:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/06/2025 22:25

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/05/2025 09:15

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2025 10:19

    Juntada de Informação

  • 05/04/2025 00:40

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

  • 17/03/2025 17:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2025 23:59.

  • 20/02/2025 14:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/02/2025 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/02/2025 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 01:41

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.

  • 13/02/2025 00:03

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 01:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 21:21

    Juntada de recurso inominado

  • 28/01/2025 00:01

    Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2025.

  • 28/01/2025 00:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

  • 27/01/2025 00:00

    Intimação

    Processo nº : 1003189-86.2024.4.01.3904 Autor(a) : AUTOR: ODELERMO DOS SANTOS OLIVEIRA Réu : REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Tipo : A SENTENÇA 1.

    Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2.

    Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social.

    O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

    Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

    O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91.

    Cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial.

    Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na ausência de comprovação da união estável/ dependência econômica da autora em relação ao segurado instituidor, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito.

    Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos.

    Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito.

    Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”.

    Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013).

    No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido.

    Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial.

    Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel.

    DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015.

    Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto.

    No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão MARIA ERMITA ALVES ASSUNÇÃO, está provada pela certidão de óbito juntada aos autos, ocorrido em 23/02/2023.

    Quanto à qualidade de segurado do de cujus não há controvérsias, já que ela figurava como titular de benefício de aposentadoria por idade (NB *43.***.*44-70), cessado por ocasião do passamento.

    No que concerne à qualidade de dependente da parte autora, para demonstração da constituição de união estável declarada e da existência de dependência econômica, o art. 16, §6º-A, do Decreto 3048/99 apregoa que “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior aos vinte e quatro meses anteriores à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito”.

    Por sua vez, o art. 22, §3º, do Decreto 3.048/99, elenca uma série de documentos que podem ser apresentados como forma de comprovar a dependência econômica, sendo necessário no mínimo 2 (dois) para provar os fatos alegados.

    No caso concreto, verifica-se que não há elementos de prova contundentes que evidenciam a manutenção da relação de união estável declarada até o evento morte.

    Com efeito, os documentos apresentados que fazem menção à constituição de relação de união declarada à exordial foram produzidos essencialmente em momento extemporâneo ao período de prova (posterior ao óbito ou muito remotamente), a saber: · A escritura de compra e venda em nome do auotr e da falecida remontam aos anos de 2012, muito anteriores ao óbito; · Declaração de terceiros tomadas a termo não é prova documental, mas simples prova documentada, sendo meio apto a provar apenas a existência da declaração e não os fatos declarados.

    Especificamente quanto à certidão de óbito a autora não figura como responsável e declarante do evento morte, não há qualquer indicação de manutenção de relação de união estável, não se podendo meramente presumi-la.

    Desse modo, em que pese não haver contradições entre os depoimentos apresentados, a partir da análise do conjunto probatório produzido nos autos, observa-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar, de forma indubitável, a manutenção da relação de união estável discriminada na peça inaugural até o passamento, o que afasta a presunção de existência de dependência econômica, razão pela qual resta incabível a concessão de pensão por morte vindicada, sendo dispensável a apreciação dos demais requisitos legais por serem considerados cumulativos entre si. 3.

    Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95).

    Sem reexame necessário.

    Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Castanhal, 23 de janeiro de 2025 Assinado Eletronicamente JUIZ FEDERAL

  • 24/01/2025 09:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2025 09:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2025 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2025 09:18

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/01/2025 09:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 24/01/2025 09:18

    Concedida a gratuidade da justiça a ODELERMO DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: *29.***.*95-04 (AUTOR)

  • 17/01/2025 13:37

    Conclusos para julgamento

  • 17/12/2024 01:37

    Decorrido prazo de ODELERMO DOS SANTOS OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

  • 21/11/2024 14:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/11/2024 12:01

    Juntada de contestação

  • 22/10/2024 09:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2024 09:53

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2024 22:04

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2024 22:01

    Juntada de manifestação

  • 21/10/2024 21:22

    Juntada de manifestação

  • 28/08/2024 13:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/08/2024 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 17:50

    Juntada de contestação

  • 11/07/2024 10:48

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 11/07/2024 10:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2024 14:24

    Juntada de emenda à inicial

  • 14/06/2024 17:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/06/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2024 17:24

    Determinada a emenda à inicial

  • 13/06/2024 15:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 01:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 01:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 01:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 01:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 17/05/2024 01:11

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/05/2024 13:32

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA

  • 16/05/2024 13:32

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 11/04/2024 20:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/04/2024 20:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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