15/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1018131-30.2017.4.01.3400 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANTONIO GERCINO CARNEIRO DE ALMEIDA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte União Federal (Fazenda Nacional), em face da decisão (id 1688700975) que homologou o montante apurado (ids 256236381 e 1098198789) Alega a parte embargante (id 1700590952), em síntese, a existência de omissão no ato embargado, sob a fundamentação de que este Juízo deixou de condenar a exequente em honorários advocatícios de sucumbência sobre o excesso de execução.

Foram apresentadas as contrarrazões (id 2092512171).

Feito esse breve relatório, passo a decidir. É caso de acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos do julgado.

De início, cumpre asseverar que, mesmo antes do advento do CPC/2015 (art. 1.022), o Superior Tribunal de Justiça já havia firmando a orientação de que os embargos de declaração seriam cabíveis em face de quaisquer decisões judiciais, inclusive, das interlocutórias. (Cf.

AgRg no Ag 1.341.818/RS, Quarta Turma, da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, DJ 31/10/2012; AgRg no REsp 1.103.431/RJ, Primeira Turma, da relatoria da ministra Denise Arruda, DJ 26/11/2009; REsp 1.074.334/PR, Primeira Turma, da relatoria do ministro Luiz Fux, DJ 20/04/2009.) Como se sabe, os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC/2015, art. 1.022; CPC/73, art. 535).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.(Cf.

STJ, EDcl no AgInt no CC 146.883/SP, Segunda Seção, da relatoria da ministra Nancy Andrighi, DJ 30/09/2016; EDcl no RMS 24.865/MT, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 26/09/2016; EDcl no MS 21.076/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 21/09/2016; TRF1, EDAC 1998.38.00.042232-8/MG, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 21/09/2007; EDAC 96.01.07696-4/MG, Primeira Turma Suplementar, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 06/05/2004.) Na concreta situação dos autos, a decisão embargada acolheu o excesso na ordem de R$ 31.107,17 (trinta e um mil, cento e sete reais e dezessete centavos), alegado pelo executado (e corroborado pela Contadoria Judicial) e, apesar de formada a relação processual, não tratou sobre a condenação da requerente sobre o referido excesso.

Dito isso, a condenação ao excesso é devida, não sendo suficiente para afastar tal condenação a alegação trazida pela parte (id 2092512171) de que, após a juntada do Parecer da Contadoria Judicial (doc.

Id. 1098198789), indicou o acerto dos cálculos da Fazenda Nacional e concordou com o valor indicado pela União.

Diante disso, acolho os embargos declaratórios para, com efeitos modificativos do julgado, diante da omissão do ato embargado, condenar a parte exequente no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no mínimo legal, sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, §§ 2.º e 3.º, inciso I, do CPC/2015.

Com o decurso do prazo recursal, em cumprimento do determinado pela decisão (id 1688700975), expeçam-se as requisições de pagamento, com base na conta elaborada pela União Federal (id 256236381) e, em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.

Não havendo insurgências, proceda-se à migração dos requisitórios expedidos à Corte Regional, aguardando-se, ao final, comunicação da Coordenadoria de Execução Judicial — Corej acerca dos seus respectivos depósitos para pagamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Brasília/DF, 14 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
17/02/2023 10:20

Conclusos para decisão
20/12/2022 02:31

Decorrido prazo de ANTONIO GERCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 19/12/2022 23:59.
21/11/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
09/11/2022 18:59

Juntada de manifestação
08/11/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
24/05/2022 13:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF.
24/05/2022 13:26

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
11/04/2022 18:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2022 18:27

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
11/04/2022 18:26

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/04/2022 16:53

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 16:53

Decisão Interlocutória de Mérito
25/11/2021 16:34

Juntada de petição intercorrente
08/02/2021 10:50

Conclusos para despacho
22/10/2020 14:49

Juntada de manifestação
21/09/2020 17:01

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2020 18:29

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
20/03/2020 18:51

Juntada de petição intercorrente
18/03/2020 18:22

Expedição de Comunicação via sistema.
17/03/2020 11:10

Outras Decisões
16/12/2019 10:37

Conclusos para decisão
02/02/2019 11:47

Decorrido prazo de ANTONIO GERCINO CARNEIRO DE ALMEIDA em 01/02/2019 23:59:59.
23/01/2019 14:28

Juntada de manifestação
15/01/2019 18:49

Expedição de Comunicação via sistema.
15/01/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 11:04

Conclusos para decisão
12/12/2017 15:33

Remetidos os Autos da Distribuição a 17ª Vara Federal Cível da SJDF
12/12/2017 15:33

Juntada de Informação de Prevenção.
11/12/2017 20:22

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2017 20:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Inicial • Arquivo

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