21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002782-43.2013.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ELISEU MALAQUIAS DE SOUSA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMARIO CASSIMIRO DA SILVA - DF06603 SENTENÇA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos ao cumprimento de sentença nº 2002.34.00.035008-6 (0034941-25.2002.4.01.3400), alegando excesso de execução no montante de R$12.479,70 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos), fixando-se o valor da execução em R$43.114,70 (quarenta e três mil, cento e quatorze reais e setenta centavos), atualizada até 04/2012.

Embargos à execução recebidos os embargos à execução no efeito devolutivo para o valor incontroverso e nos dois efeitos para o valor controverso. (volume 2, pág. 15).

Impugnação (volume 2, págs. 20/24).

Cálculo da SECAJ (volume, 2, págs. 27/30).

Impugnação da UNIÃO (volume 2, págs. 32/34).

Os embargados concordam com os cálculos (volume 2, págs. 37/38).

Por meio do despacho (volume 2, pág. 40) os autos foram encaminhados à SECAJ para manifestação.

Parecer da SECAJ (volume 2, pág. 51).

Manifestação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) por meio da petição (volume 2, pág. 58).

Os embargados concordam com a SECAJ (volume 2, págs. 60/62).

Autos conclusos para sentença desde 26/04/2018.

Decido.

Inicialmente, informo que iniciei a jurisdição neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Anápolis.

Os embargados ingressaram com cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2002.34.00.035008-6 (0034941-25.2002.4.01.3400), promovido por ARMANDA PATROCINIO DE SA, ELISEU MALAQUIAS DE SOUSA FILHO, MARIA AMELIA DE BRITO SALVIANO,MARIA DA PAZ DE ASSIS, MARIA TEREXA VALENCA FIUZA LIMA, MANOEL ALVES MONTEIRO e RAIMUNDO NONATO BARBOSA CIRIACO, em face da União Federal (Fazenda Nacional), no montante de R$ 55.594,40 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), conforme quadro abaixo: A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) apresentou cálculo de liquidação (volume 1.1, págs. 11), conforme quadro a seguir: Cálculo de liquidação da SECAJ ( volume 2, pág. 27): A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e os embargados discordaram dos cálculos e a SECAJ apresenta parecer (volume 2, pág. 51) nos moldes a seguir: Em cumprimento ao despacho de fls. 241, informamos os embargados (fls. 235/239] discordam dos cálculos desta Secaj, alegando que os expurgos computados não estão em conformidade com julgado.

Está incorreta a alegação, tendo em vista que os expurgos aplicados (26,06%, 42,72%, 44,80, 7,87% e 21,87%) estão de acordo com a r. sentença de fls. 12/7118 - mantida em grau de recurso -, conforme demonstrado na planilha de fls. 225.

Assim, ratificamos os cálculos de fis. 222/225.

Pois bem, sem reparos no parecer e no cálculo da SECAJ, pois este observa os índices de correção do Manual de Cálculos.

O cálculo da UNIÃO está incorreto, pois utiliza a TR, declarada inconstitucional, como índice de correção monetária.

Portanto, não existe excesso de execução.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

CONDENO a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso de R$12.479,70 (doze mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta centavos) devidamente atualizado desde 04/2012.

HOMOLOGO os cálculos da SECAJ.

Após o trânsito em julgado, translade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0034941-25.2002.4.01.3400 e dos cálculos da SECAJ (volume, 2, págs. 27/30).

Em seguida, remetam os autos à SECAJ para atualização dos cálculos e compensação dos valores já pagos a título de valor incontroverso.

Atualizados os cálculos, expeçam-se as RPV dos exequentes dos valores remanescentes.

Intime-se a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e a parte EMBARGADA para requererem o que entenderem de direito e, se nada requerido, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília, DF, 20 de janeiro de 2025.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
05/10/2021 12:18

Conclusos para julgamento
19/08/2020 12:39

Juntada de Petição intercorrente
10/08/2020 11:15

Expedição de Comunicação via sistema.
12/03/2020 11:03

Juntada de manifestação
07/02/2020 12:46

Juntada de Petição intercorrente
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
24/01/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
22/01/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
22/01/2020 08:46

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 15:21

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/04/2018 16:13

CONCLUSOS PARA SENTENCA
18/09/2017 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2017 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2017 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2017 16:15

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 02 VOLUMES. ESTAGIARIO AUTORIZADO, DELYTON CARVALHO DE AQUINO
25/08/2017 12:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 25/08/2017
21/07/2017 17:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2017 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/07/2017 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 17:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2017 08:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM 02 VOLUMES
11/07/2017 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/06/2017 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Movimentação excluída em 11/07/2017 por DF1400532 -
22/06/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/06/2017 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2017 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2017 09:00

CARGA: RETIRADOS AGU - COM 02 VOLUMES
16/06/2017 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
16/06/2017 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 15:13

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
16/03/2017 10:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2017 15:11

REMETIDOS CONTADORIA - COM 02 VOLUMES
20/02/2017 09:15

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
20/02/2017 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2017 09:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
22/05/2015 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/05/2015 10:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/05/2015 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPECAO
13/05/2015 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2014 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2014 15:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/08/2014 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2014 09:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PELO AUTORIZADO FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS
08/07/2014 09:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 14/8/2014
04/06/2014 13:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - (2ª)
07/05/2014 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/04/2014 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2014 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/03/2014 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 09:48

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 10/03/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO.
28/02/2014 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/02/2014 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/02/2014 12:30

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/11/2013 13:08

REMETIDOS CONTADORIA
07/11/2013 15:46

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
07/11/2013 15:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2013 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/10/2013 14:56

Conclusos para despacho
10/09/2013 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2013 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/08/2013 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/07/2013 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/07/2013 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/07/2013 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/07/2013 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 26/07/2013
27/06/2013 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/06/2013 10:48

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
19/06/2013 15:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/05/2013 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2013 12:08

CARGA: RETIRADOS AGU
07/05/2013 13:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
03/05/2013 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2013 13:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/02/2013 10:14

Conclusos para despacho
16/01/2013 15:52

INICIAL AUTUADA
16/01/2013 15:39

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2013

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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