TRF1 - 0054148-92.2011.4.01.3400
1ª instância - 17ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF Processo n. 0054148-92.2011.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL EXECUTADO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DECISÃO Por meio da petição de id 2177461398 a executada, devedora dos honorários sucumbenciais, propôs o pagamento da seguinte forma: 6 (seis) parcelas iguais, com vencimento mensal a partir da homologação por este D.
Juízo, no valor total de R$478.362,42 (quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) – cada parcela apurada em R$79.727,07 (setenta e nove mil e setecentos e vinte e sete reais e sete centavos).
A ANEEL concordou com o pagamento parcelado e apresentou as seguintes condições: A dívida perfaz a importância atualizada de R$ 478.362,42 (quatrocentos e setenta e oito mil e trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos) .
Dividindo-se pelo número de parcelas solicitadas, a primeira prestação corresponde a R$ 79.727,07 (setenta e nove mil e setecentos e vinte e sete reais e sete centavos).
O presente acordo importa em confissão definitiva e irretratável da presente dívida, renunciando ao direito de contestar o seu valor e a sua procedência, mediante procuração com poderes específicos.
Enquanto não for homologado o parcelamento, o requerente deverá recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação, sob pena de indeferimento.
A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma ou duas parcelas, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e o prosseguimento da cobrança.
O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação superveniente.
Caberá ao devedor emitir mensalmente a GRU no site https://sapiens.agu.gov.br/honorarios Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados mensalmente para o e-mail [email protected], sob pena de rescisão.
Tratando-se de direito disponível, perfeitamente possível a transação realizada entre as partes.
Isto Posto, HOMOLOGO o acordo entabulado.
Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença.
INTIME-SE a executada para pagamento da primeira parcela no prazo de 15 dias, devendo as subsequentes serem pagas mensalmente e devidamente atualizadas, comprovando-se nos autos e encaminhando para o e-mail acima.
Suspenda-se o processo pelo prazo de 06 meses.
Finalizado o pagamento voltem os autos conclusos para extinção da execução.
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
26/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0054148-92.2011.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 , GUSTAVO ANDERE CRUZ - MG68004 e THIAGO VILARDO LOES MOREIRA - DF30365 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL -, objetivando a nulidade do Auto de Infração (AI nº 124/2010) e a consequente inexigibilidade da pena imposta.
Inicial instruída com procuração e documentos.
A ANEEL por meio da petição (id 2148897550) informa que houve o pagamento e quitação do débito discutido na demanda, requer a extinção do processo ante a perda superveniente do objeto, bem comoa condenação da parte autora em honorários advocatícios de acordo com o §3º, do art. 85, do CPC.
Por meio da manifestação (id 2171584208) a parte autora concorda que houve, de fato, a perda do objeto e do interesse de ação dada a quitação administrativa do débito discutido logo após o ajuizamento desta lide pelo que, desde já, concorda com a extinção do feito, sem apreciação do mérito.
Requer sejam fixados os honorários advocatícios destinados aos Procuradores da Ré observando-se o inciso III, do §3º, §6º, do art. 85, do CPC, eis que o valor da causa atualizado supera 2.000 (dois mil) salários mínimos atuais, considerando-se o mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, eis que ainda se encontra em fase de instrução, estando suspenso o feito, desde a interposição de agravo de instrumento.
DECIDO Ingressei neste juízo em 14/06/2024, em razão de remoção da 2ª Vara Federal da Subseção de Anápolis/GO.
Por meio do documento (id 2148897765) a ANEEL informa a quitação da multa referente ao Processo Administrativo nº 48500.006122/2010-85 – Auto de Infração (AI) nº 0124/2010.
Desse modo, houve a perda superveniente do objeto da lide.
Como a parte autora deu causa à lide deve pagar honorários da sucumbência, com fundamento no art. 85, § 3º, do CPC.
Por outro lado, o fato de o processo estar suspenso em razão do Agravo de Instrumento n. 0031454-08.2015.4.01.0000 interposto pela parte autora objetivando reduzir o valor dos honorários do perito, não interfere na condenação em honorários de sucumbência, conforme prevê o § 3º, do art. 85, do CPC, observando-se os limites e critérios estabelecidos nos incisos do referido parágrafo.
Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC.
CONDENO a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais fixo sobre o valor da causa, devidamente atualizado desde o ajuizamento, no percentual mínimo, observados os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC.
Junte-se cópia desta sentença nos autos do Agravo de Instrumento n. 0031454-08.2015.4.01.0000.
Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.
Intime-se a parte recorrida desta sentença e para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Publicada e registrada eletronicamente.
Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2025.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
21/01/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0054148-92.2011.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A RÉU: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA ANEEL DESPACHO Tendo em vista a petição juntada aos autos (id 2148897550), acompanhada de documento, no sentido de informar que houve o adimplemento do crédito discutido nos autos, requerendo a extinção do feito pela perda superveniente do interesse processual, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao pedido.
Havendo concordância, venham-me os autos conclusos para sentença extintiva.
Caso contrário, proceda-se à suspensão dos autos, conforme determinado (id 199231894, fl. 71).
Publicado e registrado eletronicamente.
Brasília/DF, 20 de janeiro de 2025.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
20/07/2022 15:32
Conclusos para despacho
-
15/07/2022 18:12
Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
-
16/06/2020 06:02
Decorrido prazo de AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/06/2020 23:59:59.
-
18/03/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/03/2020 10:10
Expedição de Outros documentos.
-
16/03/2020 14:55
Juntada de Petição (outras)
-
16/03/2020 14:55
Juntada de Petição (outras)
-
16/03/2020 14:55
Juntada de Petição (outras)
-
16/03/2020 14:55
Juntada de Petição (outras)
-
16/03/2020 14:54
Juntada de Petição (outras)
-
09/12/2019 17:14
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
17/11/2016 12:50
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PARA AGUARDAR A DECISÃO DO AGRAVO
-
15/09/2016 13:41
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
13/09/2016 12:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 15/09/2016
-
25/07/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
25/07/2016 14:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
25/07/2016 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/07/2016 14:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
22/07/2016 15:32
Conclusos para decisão
-
18/05/2016 15:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/05/2016 15:55
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
08/03/2016 14:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/03/2016 15:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
03/03/2016 09:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
03/03/2016 09:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
02/03/2016 10:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - L4
-
31/08/2015 11:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/08/2015 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2015 11:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/07/2015 16:07
Conclusos para despacho
-
24/06/2015 10:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/06/2015 10:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/06/2015 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/05/2015 17:03
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
-
29/05/2015 16:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
29/05/2015 16:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
19/05/2015 15:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 29/05/2015
-
06/05/2015 17:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA O DIA 22/05/2015.
-
15/01/2015 16:06
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
15/01/2015 16:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/01/2015 16:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/07/2014 17:01
Conclusos para despacho
-
27/03/2014 17:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/03/2014 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/03/2014 14:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/02/2014 09:16
CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA PREPARADA PARA 25/02/2014.PRAZO CONTADO A PARTIR DO ENVIO
-
20/02/2014 12:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA PRF/ANEEL
-
17/02/2014 16:48
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
06/02/2014 18:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/02/2014 18:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/02/2014 14:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - pelo estagiário autorizado Edson Marques de Oliveira
-
04/02/2014 14:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
12/12/2013 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 01 PUBLICAÇÃO PREVISTA 04/02/2014
-
14/11/2013 18:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/10/2013 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
14/10/2013 16:19
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
14/10/2013 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/10/2013 15:44
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
26/09/2013 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
26/09/2013 15:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2013 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
13/09/2013 11:25
Conclusos para despacho
-
28/06/2013 14:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
24/06/2013 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
24/06/2013 18:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/05/2013 15:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANEEL - PRF
-
23/04/2013 09:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/04/2013 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/04/2013 15:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/04/2013 11:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PELA ESTAGIÁRIA AUTORIZADA ADRIANNE VIEIRA ALVES PITTA
-
12/04/2013 10:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
12/04/2013 10:59
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
21/02/2013 11:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 20 PUBLICAÇÃO PREVISTA 12/04/2013
-
31/01/2013 17:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
31/01/2013 17:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
03/12/2012 15:30
Conclusos para despacho
-
08/10/2012 17:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/10/2012 13:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/10/2012 13:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/10/2012 13:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/09/2012 07:53
CARGA: RETIRADOS AGU
-
20/09/2012 14:27
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ANEEL
-
13/09/2012 14:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/09/2012 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/09/2012 12:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2012 16:46
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - A/C DE ANA LUÍZA WERNECK
-
24/08/2012 11:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
24/08/2012 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/08/2012 12:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 36 PUBLICAÇÃO PREVISTA 24/08/2012
-
30/07/2012 16:50
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
30/07/2012 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2012 15:49
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
26/06/2012 11:14
Conclusos para despacho
-
02/05/2012 18:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2012 13:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/04/2012 10:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
20/04/2012 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/04/2012 15:51
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - POR PEDRO HENRIQUE DA CRUZ SILVA
-
03/04/2012 11:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
-
03/04/2012 11:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
29/03/2012 18:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 13 PUBLICAÇÃO PREVISTA 03/04/2012
-
06/03/2012 18:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
27/02/2012 13:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/02/2012 14:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/02/2012 10:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2011 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU
-
25/10/2011 15:06
CitaçãoORDENADA - ANEEL
-
25/10/2011 15:05
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
-
25/10/2011 08:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/10/2011 08:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/10/2011 16:40
Conclusos para despacho
-
19/10/2011 16:16
Conclusos para decisão
-
19/10/2011 15:32
INICIAL AUTUADA
-
18/10/2011 12:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
14/10/2011 16:59
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DA JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FOR
-
14/10/2011 16:59
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB
-
14/10/2011 14:28
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR
-
14/10/2011 11:30
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO
-
14/10/2011 11:30
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA
-
13/10/2011 11:28
ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2011
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão (anexo) • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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