12/02/2025 16:45

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 16:45

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de IONALDO SANTOS BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/01/2025.
28/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000436-58.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IONALDO SANTOS BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: BRISA GOMES RIBEIRO DO NASCIMENTO - BA43339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível previdenciária em que a autora pretende a concessão de benefício previdenciário: benefício por incapacidade. .

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01, decido.

A hipótese dos autos comporta análise de tema que, dado o grau de prejudicialidade que ostenta em relação ao próprio mérito da demanda, merece desde logo ser apurado.

Com efeito, ao compulsar os presentes autos, deparo-me com aspecto de natureza processual que tem o condão de impedir a marcha do processo, ensejando a sua extinção prematura, qual seja, identidade de demandas ajuizadas, com mesmas partes, objeto e causa de pedir.

Vale dizer que duas ações são idênticas quando assim o forem os seus elementos, quais sejam, as partes, o objeto e a causa de pedir.

Se uma das ações idênticas já obteve trânsito em julgado de sentença nele prolatada, falar-se-á em coisa julgada.

Se uma das ações idênticas, anteriormente ajuizada, ainda se encontra pendente de julgamento, então estamos diante do fenômeno processual intitulado “litispendência”.

Infere-se, do cotejo dos autos, que há certidão de ID 2167800909, indicando a existência de ação idêntica aos presentes autos, sob o nº 100435-73.2025.4.01.3311, ajuizada com base no mesmo pedido, ainda em trâmite neste 2º JEF.

Assim, é inegável a identidade de partes, objeto e causa de pedir entre a presente demanda, e aquela informada no ID 2167800909.

Isto posto, outra alternativa não resta este Juízo senão decretar óbice intransponível ao desenvolvimento válido e regular da presente demanda, qual seja, a existência de outra ação idêntica ajuizada, ainda em trâmite. À luz dos fundamentos supra, notória e patente a verificação da LITISPENDÊNCIA, DECLARO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Defiro o pleito de gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por força de lei.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa.

Intimem-se.

Itabuna/BA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz Federal (assinado eletronicamente)
24/01/2025 09:49

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 09:49

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 09:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 09:49

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
24/01/2025 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:30

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:29

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:29

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 08:29

Juntada de dossiê - prevjud
23/01/2025 15:26

Conclusos para julgamento
23/01/2025 03:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/01/2025 03:51

Juntada de Informação de Prevenção
22/01/2025 12:16

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2025 12:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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