02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1000769-50.2025.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO BENICIO NUNES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : LAYS NOLETO SILVA CRUZ AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1000769-50.2025.4.01.4300 - CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - PJe EXEQUENTE: AUTOR: HUGO BENICIO NUNES Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: Despacho (id 2178395068).

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Não há pedidos pendentes de apreciação. 03.

Não há constrições ou restrições a serem levantadas. 04.

As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. 05.

Os autos devem ser arquivados.

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
01/04/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 22:23

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 22:23

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:54

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:54

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
21/03/2025 17:30

Juntada de manifestação
13/03/2025 19:55

Juntada de manifestação
12/03/2025 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:17

Decorrido prazo de HUGO BENICIO NUNES em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 10/03/2025.
08/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2025
07/03/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2025 10:34

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000769-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO BENICIO NUNES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na relação processual acima identificada a parte demandante foi intimada para corrigir os defeitos da peça de ingresso. 02.

O prazo transcorreu sem manifestação. 03. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial. 05.

O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06.

Não são devidos ônus sucumbenciais.

REMESSA NECESSÁRIA 07.

Esta sentença não sujeita a remessa necessária.

EFEITOS FORMAIS DA SENTENÇA 08.

A presente sentença não contém qualquer juízo meritório, sendo apta apenas para produzir coisa julgada formal.

Em consequência, a parte poderá ajuizar nova ação.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos 485, I, 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença apenas a parte demandante; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 6 de março de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
06/03/2025 22:09

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 22:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/03/2025 22:09

Indeferida a petição inicial
05/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:57

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:51

Decorrido prazo de HUGO BENICIO NUNES em 28/02/2025 23:59.
31/01/2025 15:57

Juntada de manifestação
31/01/2025 00:40

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:08

Decorrido prazo de HUGO BENICIO NUNES em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/01/2025.
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1000769-50.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HUGO BENICIO NUNES REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a.01) formular pedidos certos e determinados (CPC, artigos 322 e 324), com a quantificação dos valores que pretende receber; (a.02) promover a citação da fonte pagadora como litisconsorte passiva necessária; (a.03) quantificar 12 prestações vincendas, tendo com parâmetro o último desconto indevido; (a.04) atribuir à causa valor correspondente à soma das prestações vencidas e 12 vincendas; (a.05) manifestar sobre a competência desta unidade jurisdicional em razão do valor correto da causa; (a.06) comprovar que requereu administrativamente a isenção e qual foi a resposta obtida; (a.07) caso não tenha postulado a isenção, manifestar sobre interesse de agir; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 27 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
27/01/2025 09:27

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2025 09:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/01/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/01/2025 14:18

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO
23/01/2025 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 11:15

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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