TRF1 - 1005675-77.2024.4.01.3311
1ª instância - 1ª Itabuna
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/06/2025 14:38
Arquivado Definitivamente
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06/06/2025 14:37
Juntada de Certidão
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17/05/2025 13:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
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05/05/2025 11:48
Juntada de manifestação
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30/04/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:34
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 15:34
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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30/04/2025 15:34
Expedição de Documento RPV.
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04/04/2025 11:56
Juntada de Certidão de trânsito em julgado
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27/03/2025 18:30
Juntada de Informações prestadas
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27/03/2025 09:57
Juntada de manifestação
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10/03/2025 10:02
Juntada de outras peças
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25/02/2025 12:46
Juntada de outras peças
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18/02/2025 09:30
Desentranhado o documento
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18/02/2025 09:30
Cancelada a movimentação processual
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17/02/2025 13:43
Juntada de petição intercorrente
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12/02/2025 21:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 21:16
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 21:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/02/2025 21:16
Expedição de Outros documentos.
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12/02/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.
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12/02/2025 00:07
Decorrido prazo de EZEQUIEL SILVA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
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28/01/2025 00:01
Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2025.
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28/01/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
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27/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005675-77.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: E.
S.
O.
REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA SANTOS SOUZA - BA68104 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 22/09/2023 (NB 713.788.925-6) e tendo em vista que a ação foi proposta em 01/07/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.
DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial ao deficiente (NB 713.788.925-6), requerido em 22/09/2023 e indeferido por não atender o critério de deficiência.
A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício.
Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10.
Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade, no caso concreto, por parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa.
No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, entendo que restou comprovada através do cadastro da parte autora no CAD único (ID 2141164440).
Isto, pois, nos termos do Decreto n. 6.135/2007 podem filiar-se, oficialmente, ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal as famílias designadas como de baixa renda, assim consideradas aquelas com renda per capita até meio salário mínimo ou renda familiar de até três salários mínimos (art. 4º, inciso II).
Com efeito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica.
Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo, em análise ao laudo pericial, o perito afirmou que a parte autora (4 anos) é portadora de: trantorno de espectro autista e deficit cognitivo, trantorno de deficit de atencao e hiperatividade cid: f84 f90.0.
Concluiu que há incapacidade permanente para a vida independente, e que essa se deu ao nascimento do periciado, motivo pelo qual fixo a DIB na data do requerimento administrativo.
Assim, restaram atendidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 713.788.925-6 DIB 22/09/2023 (data do requerimento) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001) Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando em janeiro de 2025 o valor de R$ 25.001,67, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 3/2023, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV.
Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.
Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.
Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.
Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.
Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).
Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.
Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.
Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.
Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. -
24/01/2025 10:27
Processo devolvido à Secretaria
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24/01/2025 10:27
Juntada de Certidão
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24/01/2025 10:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/01/2025 10:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/01/2025 10:27
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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24/01/2025 10:27
Concedida a gratuidade da justiça a E. S. O. - CPF: *15.***.*85-35 (AUTOR)
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24/01/2025 10:27
Julgado procedente o pedido
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09/01/2025 13:38
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 19:00
Juntada de parecer do mpf
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02/12/2024 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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02/12/2024 11:24
Expedição de Outros documentos.
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27/11/2024 10:46
Juntada de manifestação
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04/11/2024 11:41
Juntada de Certidão
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04/11/2024 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/11/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 16:57
Juntada de contestação
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07/10/2024 20:05
Juntada de Certidão
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07/10/2024 20:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/10/2024 20:05
Ato ordinatório praticado
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30/09/2024 18:44
Juntada de Certidão
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30/09/2024 09:05
Juntada de laudo de perícia médica
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19/08/2024 13:49
Juntada de Certidão
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19/08/2024 13:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/08/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
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06/08/2024 16:38
Juntada de Certidão
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05/08/2024 14:18
Juntada de manifestação
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05/08/2024 14:11
Juntada de outras peças
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15/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
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15/07/2024 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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10/07/2024 10:50
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
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10/07/2024 10:50
Juntada de Informação de Prevenção
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01/07/2024 15:07
Recebido pelo Distribuidor
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01/07/2024 15:07
Juntada de Certidão
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01/07/2024 15:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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