19/02/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 11:14

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 01:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:13

Decorrido prazo de BIANCA SILVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo C em 28/01/2025.
28/01/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004135-91.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: BIANCA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA JUNIOR - BA38335 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de cobrança do seguro obrigatório – DPVAT, proposta em desfavor da Caixa Econômica Federal, em razão de acidente ocorrido em 03/03/2024.

A parte autora pleiteia o pagamento da indenização correspondente, alegando impossibilidade de processamento administrativo pela CAIXA.

Contudo, como cediço, o seguro DPVAT encontra-se suspenso para sinistros ocorridos após 14/11/2023, em virtude do esgotamento dos recursos do fundo, fato amplamente divulgado pela CAIXA e pela SUSEP.

Diante desse cenário, conforme o Enunciado 36 da I Jornada da Conciliação e I Gestão de Metas, realizada em agosto de 2024: “Não há interesse processual nas ações que buscam o pagamento de indenização do seguro DPVAT/SIPAT relativo a acidentes ocorridos após 14/11/2023, já que os requerimentos junto à Caixa Econômica Federal somente poderão ser realizados no ano de 2025”.

Convém ressaltar que a Lei Complementar nº 207/2024, que dispunha sobre a criação de um novo fundo mutualista (SPVAT) para restabelecer os pagamentos, foi revogada pela Lei Complementar nº 211/2024, tornando inviável o atendimento do pedido neste momento.

Não há, portanto, pretensão resistida que justifique a continuidade da demanda judicial, conforme art. 485, VI, do CPC.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, com fundamento no esgotamento dos recursos do fundo DPVAT e na suspensão dos pagamentos para sinistros ocorridos após 14/11/2023.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem os autos com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento.

Itabuna, data da assinatura eletrônica. (Documento Assinado Eletronicamente) Juíza Federal
24/01/2025 10:33

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 10:33

Juntada de Certidão
24/01/2025 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 10:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 10:33

Concedida a gratuidade da justiça a BIANCA SILVA DOS SANTOS - CPF: *63.***.*06-08 (AUTOR)
24/01/2025 10:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
09/01/2025 13:42

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:54

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 22:56

Juntada de outras peças
25/09/2024 11:31

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:38

Conclusos para despacho
09/09/2024 15:22

Juntada de outras peças
23/08/2024 13:02

Juntada de Certidão
23/08/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/07/2024 17:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
25/07/2024 11:45

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2024 11:45

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/07/2024 11:45

Juntada de Certidão
25/07/2024 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 18:16

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA
14/05/2024 15:33

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/05/2024 12:28

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2024 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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