TRF1 - 0029423-64.2010.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO ROGERIO HUDSON

CPF *32.***.*40-34

Advogados

LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN

OAB: 27218/GO

MORGANA KELLY SILVA GOULART

OAB: 28719/GO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2025 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029423-64.2010.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029423-64.2010.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PAULO ROGERIO HUDSON REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A e MORGANA KELLY SILVA GOULART - GO28719 RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROGÉRIO HUDSON contra acórdão que, em juízo de adequação, deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial “para reconhecer a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural — FUNRURAL, após a edição da Lei nº 10.256/2001” (ID 43367536, fls. 211/215).

    O agravante requer que: “seja decretada a nulidade do respeitável acórdão agravado, para o fim de que seja suspenso o reguimento desta demanda e só seja o recurso de apelação interposto pelo Agravante julgado após o trânsito em julgado do Acórdão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário n° 718.874, momento em que a tese firmada pelo STF terá plena validade e eficácia, não suportando modificações, gerando assim segurança jurídica a todos da relação processual”.

    Sustenta que: “a necessidade do trânsito em julgado do acórdão também se dá pelo fato de que quando houver a existência de fundamento não levado em consideração pelo tribunal, caberá ao juiz que aplicará a tese paradigma, viabilizar o aprimoramento desta aplicação ao caso concreto, mantendo a dinamicidade do ordenamento jurídico, o que é impossível se fazer antes da estabilização do acórdão, com modulação de todos os efeitos e fixação de demais disposições importantes acerca da tese firmada, que ainda vem sendo discutido por meio dos embargos, e que por meio da interposição de recursos ainda poderão ser modificadas” (ID 43367536, fls. 218/222).

    Com contrarrazões (ID 43367536, fls. 231/234). É o relatório.

    VOTO O EXMO.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O v. acórdão impugnado contém a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

    CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL).

    EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL.

    INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL.

    LEI N° 10.256/2001.

    CONSTITUCIONALIDADE.

    PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1.

    O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596177, sob o rito do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão reral), declarou inconstitucional a alteração da Lei n° 8.212/1991 pela Lei n° 8.540/1992, por ofensa formal (necessidade de lei complementar para tratar da matéria). 2.

    Em decisão proferida pelo eminente relator Ministro Ricardo Lewandowski, em embargos de declaração opostos pela União, nos autos do RE 596177, acima mencionado, restou explicitado que: "a discussão do tema com enfoque na Lei nº 10.256/2001 teve sua repercussão geral reconhecida nos autos do RE 718.8741RS, de minha relatoria.

    Assim, o julgamento desse feito será a oportunidade adequada para o enfrentamento da matéria". 3.

    Sobre o tema nº 669, o egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento sob o rito do art. 543- B do Código de Processo Civil de 1973 (Repercussão Geral), nos autos do RE 718874/RS, em 30/03/2017, fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". 4.

    Assim, a Suprema Corte reconheceu que a Lei nº 10.256/2001 afastou a inconstitucionalidade da exação questionada, vez que foi editada posteriormente à Emenda Constitucional nº 20/1998, que deu nova redação ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. 5.

    Ademais, prescreve o art. 1.035, §11, do NCPC que: "A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão", restando afastados os argumentos de que os efeitos da Repercussão Geral só poderão ocorrer após o trânsito em julgado do aresto, devendo ser observados também o disposto nos incisos II e III do art. 1.040 do NCPC. 6.

    Em juízo de adequação, apelação e remessa oficial providas (ID 43367536, fls. 215).

    O Regimento Interno deste egrégio Tribunal admite a interposição de agravo interno contra decisão proferida por seu Presidente e por relatores, em processos de suas respectivas competências.

    Lado outro, o entendimento firmado por esta egrégia Corte é no sentido de que a interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

    Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO CONSIGNATÓRIA DE PAGAMENTO.

    SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO DE CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    IRRESIGNAÇÃO RECURSAL MEDIANTE AGRAVO REGIMENTAL.

    ERRO INESCUSÁVEL.

    IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1.

    Trata-se de agravo regimental interposto contra acórdão proferido por esta Turma, que negou provimento à apelação, confirmando entendimento de sentença extintiva de ação consignatória de pagamento, fundamentada na inadequação da via eleita. 2.

    A teor do disposto no art. 1.021 do novel código processual civil, somente cabe agravo regimental contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. 3.

    Por se tratar de erro inescusável, portanto, revela-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.

    Precedentes: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723.276/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 698.747/MG, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/08/2016, DJe 18/08/2016. 4.

    Agravo regimental não conhecido (TRF1, AGRAC 0000758-13.2012.4.01.4100/RO, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 17/03/2017).

    PREVIDENCIÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DO TRIBUNAL.

    DESCABIMENTO.

    ERRO GROSSEIRO. 1.

    Nos termos do artigo 1.021 do CPC/2015 e do artigo 305, §1º, do RITRF/1ª Região, não cabe agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Tribunal revisor. 2.

    Neste caso, caracterizando-se, erro grosseiro, descabe aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3.

    Agravo interno não conhecido (TRF1, AGT 1011958-73.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 29/08/2023).

    TRIBUTÁRIO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

    MANIFESTA INADMISSIBILIDADE.

    APLICAÇÃO DE MULTA.

    ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada.

    Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36.076/SP, Relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Relator Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Relator Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa (STJ, AgInt no RMS 53.720/SP, Primeira Seção, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe de 04/09/2019).

    Ante o exposto, não conheço do agravo interno. É o voto.

    AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA (1728) N. 0029423-64.2010.4.01.3500 AGRAVANTE: PAULO ROGÉRIO HUDSON Advogadas do AGRAVANTE: MORGANA KELLY SILVA GOULART – OAB/GO 28.719; LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN – OAB/GO 27.218-A AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.

    INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.

    PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

    INAPLICABILIDADE.

    RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

    Não merece ser conhecido o agravo interno interposto contra acórdão, configurando inadequação da via recursal para afastar a aplicação do princípio da fungibilidade.

    Precedentes.

    Nesse sentido: TRF1, AGRAC 0000758-13.2012.4.01.4100/RO, Sétima Turma, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, e-DJF1 de 17/03/2017; TRF1, AGT 1011958-73.2020.4.01.9999, Primeira Turma, Relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe de 29/08/2023. 2.

    Agravo interno não conhecido.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo interno, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 17 de fevereiro de 2025 (data do julgamento).

    DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator

  • 17/01/2025 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de janeiro de 2025.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PAULO ROGERIO HUDSON Advogados do(a) APELADO: MORGANA KELLY SILVA GOULART - GO28719, LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A O processo nº 0029423-64.2010.4.01.3500 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

    Sessão de Julgamento Data: 17-02-2025 a 21-02-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB20 - 1 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 05 dias úteis a contar da data de início, na forma da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 02/2023 do Presidente da 7ª Turma.

    A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à Coordenadoria Processante, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente aos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

    Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

    AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS (DOIS DIAS) ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

    E-MAIL DA TURMA: [email protected]

  • 11/02/2020 22:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/02/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/02/2020 22:04

    Juntada de Petição (outras)

  • 11/02/2020 22:03

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 14:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/01/2020 13:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/01/2020 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 27/01/2020 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 27/01/2020 16:00

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 27/01/2020 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 27/01/2020 12:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

  • 30/01/2019 12:41

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 30/01/2019 12:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 29/01/2019 15:30

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 24/01/2019 16:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 24/01/2019 15:53

    PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

  • 22/01/2019 14:50

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 22/01/2019 14:48

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/01/2019 13:41

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 18/01/2019 13:40

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/12/2018 14:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 05/10/2018 11:48

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/09/18 ÀS PÁGINAS 4/511 DO E-DJF1 EXTRAORDINÁRIO

  • 06/09/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/09/2018. Nº de folhas do processo: 460

  • 30/08/2018 15:50

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 29/08/2018 12:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 14/08/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

  • 03/08/2018 12:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 03/08/2018 DA PÁGINA 1117 A 1223

  • 31/07/2018 17:45

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/08/2018

  • 14/06/2018 13:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/06/2018 13:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 13/06/2018 17:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 12/06/2018 11:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4497013 RESPOSTA (AO AGRAVO)

  • 07/06/2018 13:50

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 18/05/2018 10:16

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2018 12:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4480691 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 15/05/2018 12:54

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4475137 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

  • 10/05/2018 13:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 09/05/2018 15:08

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/05/2018 09:53

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2018 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - PAULO ROGERIO HUDSON

  • 06/04/2018 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 05/04/18 ÀS PÁGINAS 875/1347

  • 06/04/2018 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/04/2018. Nº de folhas do processo: 440

  • 22/03/2018 17:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 22/03/2018 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

  • 13/03/2018 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - em juízo de adequação, deu provimento à apelação e à remessa oficial

  • 02/03/2018 15:22

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 02.03.2018 PAGS. 283 A 348

  • 26/02/2018 14:43

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/03/2018

  • 22/02/2018 08:54

    CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 22/02/2018 08:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 20/02/2018 20:47

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

  • 20/02/2018 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

  • 19/02/2018 18:13

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

  • 19/02/2018 18:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 15/02/2018 15:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA / COM JUÍZO DE RETRATAÇÃO

  • 15/12/2017 16:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 15/12/2017 11:35

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 14/12/2017 08:02

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 14/12/2017 08:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/12/2017 13:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/12/2017 13:53

    PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 13/12/2016 09:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 12/12/2016 14:20

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 14/07/2015 14:41

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 09/02/2015 13:54

    CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

  • 10/01/2014 09:26

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 718874

  • 10/01/2014 09:24

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 19/12/2013 14:40

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 11/12/2013 08:17

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 06/12/2013 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (AGRAVO EM RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 08/11/2013 17:37

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 07/11/2013 11:21

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 28/10/2013 12:43

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 28/10/2013 12:41

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 28/10/2013 11:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/10/2013 10:32

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3199962 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

  • 11/10/2013 10:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/09/2013 16:21

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 18/09/2013 08:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 08:05

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE PREJUDICADO). (DO PRESIDENTE)

  • 03/09/2013 18:39

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 29/08/2013 14:41

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 22/08/2013 10:42

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 22/08/2013 10:40

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/08/2013 14:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 04/03/2013 11:04

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 596177

  • 04/03/2013 11:02

    DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

  • 21/02/2013 13:53

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/01/2013 09:24

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 25/01/2013 12:09

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

  • 19/12/2012 22:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 19/12/2012 21:33

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 13/12/2012 14:06

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 13/12/2012 14:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/12/2012 12:03

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/12/2012 19:41

    PETIÇÃO JUNTADA - NR. 2994374 PETIÇÃO PARA PUBLICAÇAO DE INTIMAÇAO EM NOMES ESPECIFICOS

  • 05/12/2012 19:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 03/12/2012 11:51

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/10/2012 13:32

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 25/10/2012 13:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/10/2012 12:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 25/10/2012 12:05

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP / RE

  • 04/10/2012 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 03/10/2012 E PUBLICADA NO DIA 04/10/2012

  • 25/09/2012 14:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/09/2012 10:16

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 25/09/2012 10:15

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 03/09/2012 17:11

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2906620 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 23/07/2012 15:39

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 29/06/2012 14:21

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 08/06/2012 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012

  • 08/06/2012 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/06/2012. Nº de folhas do processo: 389

  • 30/05/2012 14:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 29/05/2012 12:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - ACÓRDÃO

  • 28/05/2012 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, DECIDIU - , em juízo de retratação, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração

  • 25/05/2012 14:59

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

  • 24/05/2012 13:32

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DE 28 DE MAIO DE 2012 ÀS 14:00 HORAS

  • 26/04/2012 11:31

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 26/04/2012 11:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 25/04/2012 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 09/04/2012 13:39

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2834148 CONTRA-RAZOES

  • 23/03/2012 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 23/03/2012 - PAGS. 1226/1250. (INTERLOCUTÓRIO)

  • 21/03/2012 18:00

    Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/03/2012. Teor do despacho : Ao apelado (ED)

  • 14/03/2012 18:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 14/03/2012 15:32

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA COM DESPACHO

  • 16/01/2012 13:35

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/01/2012 13:33

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 12/01/2012 14:44

    PROCESSO REMETIDO

  • 10/01/2012 18:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2742949 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 04/11/2011 12:30

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA

  • 28/10/2011 19:49

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 21/10/2011 15:54

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/2011 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 30/09/2011 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/09/2011. Nº de folhas do processo: 359

  • 23/09/2011 16:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

  • 23/09/2011 16:20

    PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - COM ACÓRDÃO

  • 20/09/2011 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e à remessa oficial

  • 14/09/2011 08:46

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 14/09/2011 PÁGS. 43/56

  • 12/09/2011 15:03

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/09/2011

  • 23/08/2011 13:37

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 23/08/2011 13:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 23/08/2011 11:01

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

  • 22/08/2011 18:18

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2011

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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