15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 0002877-45.2019.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KILZZE DE SOUZA ASSIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAICON ERICO TEIXEIRA DE SOUZA - SP317549 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Tendo em vista o óbito da parte autora, LUCIANE DE SOUZA ASSIS EVANGELISTA requereu habilitação no polo ativo, na qualidade de herdeira do de cujus.

O INSS não se opôs ao pedido de habilitação.

Passo ao exame do pedido de habilitação veiculado nestes autos.

A sucessão legítima é deferida em primeiro lugar ao cônjuge e filhos do de cujus, consoante ordem hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil.

Na inexistência de filhos, são herdeiros os ascendentes, em concorrência com o cônjuge (art. 1829, II, do Código Civil).

Por sua vez, a certidão de óbito em id 1649022978 não indica a existência de filhos e informa que o de cujus era solteiro e que a pretensa habilitanda é mãe do de cujus.

Ademais, o falecido não tinha genitor reconhecido em seus documentos de identificação.

Assim, analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações contidas nos art. 1.829, do Código Civil e art. 689 do Novo Código de Processo Civil, isto é: i) a comprovação do óbito; ii) requerente que ostenta a qualidade de sucessor na forma da lei civil.

Frente ao quadro, defiro o pedido de habilitação, determinando que no polo ativo do presente feito seja incluído o nome de LUCIANE DE SOUZA ASSIS EVANGELISTA, com a exclusão de KILZZE DE SOUZA, já falecido.

Retifiquem-se os registros na distribuição, procedendo à substituição do polo ativo.

A RPV já foi expedida em nome do falecido (id 1544846883).

Assim, para levantamento dos créditos em favor de LUCIANE DE SOUZA ASSIS EVANGELISTA, depositados em nome de KILZZE DE SOUZA, o patrono da causa poderá fazer uso da presente decisão, não havendo necessidade da expedição de alvará.

Consigno que, na forma do art. 40 e § 1º da Resolução CJF 458/2017: “Os valores destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de requisições de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente.” (NR) (Alterado pela Resolução n. 631, de 14 de maio de 2020).

A consulta processual acerca do andamento do processo administrativo instaurado para pagamento do ofício requisitório junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região pode ser realizada no site www.trf1.jus.br (consulta processual/CPF da parte autora).

Após a confirmação da migração, arquive-se o processo, com baixa no registro processual.

Havendo pedido de reserva de honorários contratuais, proceda a Secretaria na forma do art. 270, § 10 da Portaria nº. 01/2022 deste juízo federal.

Intimem-se.

Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
06/10/2022 13:23

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT.
06/10/2022 13:23

Juntada de Cálculos judiciais
06/10/2022 13:22

Juntada de cálculos judiciais
27/05/2022 12:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
09/05/2022 15:11

Juntada de outras peças
07/05/2022 01:53

Decorrido prazo de KILZZE DE SOUZA ASSIS em 06/05/2022 23:59.
03/05/2022 03:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/05/2022 23:59.
27/04/2022 20:53

Juntada de cumprimento de sentença
12/04/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 19:42

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 19:42

Julgado procedente o pedido
05/04/2022 16:21

Juntada de Certidão
22/02/2022 13:19

Juntada de outras peças
09/04/2021 22:21

Conclusos para decisão
09/04/2021 22:20

Juntada de documentos diversos
09/04/2021 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2021 21:02

Declarada incompetência
05/03/2021 10:40

Conclusos para despacho
02/03/2021 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
02/03/2021 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) de 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia
02/03/2021 12:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2020 09:31

Decorrido prazo de KILZZE DE SOUZA ASSIS em 26/10/2020 23:59:59.
15/09/2020 19:04

Juntada de Petição intercorrente
11/09/2020 10:57

Remetidos os Autos (em diligência) de Central de Perícia para 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/09/2020 17:58

Remetidos os Autos (em diligência) de 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT para Central de perícia
29/08/2020 21:23

Expedição de Outros documentos.
28/08/2020 12:11

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/06/2020 02:47

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
29/05/2020 12:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MATO GROSSO
29/05/2020 12:13

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/11/2019 13:52

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS
20/11/2019 07:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/11/2019 17:45

EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG_SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO PERITO
21/10/2019 13:04

EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
25/09/2019 09:28

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/08/2019 02:37

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/08/2019 16:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MT - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MATO GROSSO
07/08/2019 14:48

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2019 14:45

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/06/2019 16:21

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
22/06/2019 02:27

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
14/06/2019 10:26

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
11/06/2019 10:15

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/04/2019 02:19

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2019 02:19

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/04/2019 02:18

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 14:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
15/04/2019 14:55

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2019 09:41

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/MT - AGÊNCIA DE ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS
27/03/2019 09:39

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - EQUIPE REGIONAL DE MATERIA ADMINISTRATIVA DE JEF - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
26/03/2019 17:52

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/03/2019 16:03

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/03/2019 16:03

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
15/03/2019 14:17

AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA
11/03/2019 18:15

AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS
11/03/2019 17:59

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
11/03/2019 17:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - DÉBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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