31/03/2025 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2025 09:03

Juntada de Informação
29/03/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
10/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 23:13

Juntada de cumprimento de sentença
08/02/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:46

Juntada de recurso inominado
24/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 24/01/2025.
24/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005432-36.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIENE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIANA FERNANDES DA SILVA - BA78939 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A autarquia ré propôs acordo que não foi aceito pela parte autora.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base do benefício requerido administrativamente em 17/10/2022 (NB 641.168.371-2).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito nomeado informou que a parte autora (60 anos, desempregada) é portador de CID.

F33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos.

Concluiu, que referida(s) patologia(s) incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas.

Em relação à data de início da incapacidade laborativa, verifico que o perito não identificou, nos documentos apresentados, um momento anterior à perícia que a demonstrasse, motivo pelo qual fixo a DIB na data da realização da perícia (22/08/2024).

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

No que diz respeito à qualidade de segurado e a carência, vejo que restaram demonstrados de acordo com os documentos carreados nos autos e a proposta de acordo oferecida pela autarquia ré.

Importa salientar que se trata de um benefício temporário, sendo imperioso que se implemente avaliações periódicas.

Pelos mesmos fundamentos, tendo em vista que já transcorreu o prazo assinalado pelo perito fixo a DCB em 120 dias da implantação do benefício a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação.

Na hipótese do segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 641.168.371-2 DIB 22/08/2024 (data da pericia judicial) DCB 120 dias da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá juntar os cálculos dos valores retroativos e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
22/01/2025 12:07

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 12:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 12:07

Concedida a gratuidade da justiça a ELIENE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *78.***.*79-92 (AUTOR)
22/01/2025 12:07

Julgado procedente em parte o pedido
09/01/2025 05:13

Conclusos para julgamento
20/11/2024 12:54

Juntada de laudo pericial complementar
19/11/2024 12:01

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:40

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2024 11:40

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/10/2024 12:26

Conclusos para julgamento
15/10/2024 01:09

Juntada de contestação - proposta de acordo
04/10/2024 11:55

Juntada de Certidão
04/10/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2024 11:55

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 18:15

Juntada de petição intercorrente
26/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
26/08/2024 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
24/08/2024 06:11

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:35

Juntada de laudo de perícia médica
19/07/2024 05:00

Juntada de Certidão
19/07/2024 05:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2024 05:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 09:28

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 02:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/06/2024 13:57

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2024 18:44

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2024 18:44

Juntada de Certidão
21/06/2024 18:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/06/2024 18:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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