19/03/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 09:02

Transitado em Julgado em 19/03/2025
13/03/2025 00:07

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 12/03/2025 23:59.
19/02/2025 01:15

Decorrido prazo de LINDAL DO BRASIL LTDA em 17/02/2025 23:59.
02/02/2025 18:26

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 27/01/2025.
25/01/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1077414-37.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDAL DO BRASIL LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR SOLLA PEREIRA SILVA JORGE - SP357502 POLO PASSIVO:DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LINDAL DO BRASIL LTDA, em face de ato atribuído ao DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA e à UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando provimento jurisdicional determinando à Autoridade Coatora que analise a decisão de mérito no Recurso Hierárquico no processo administrativo nº 10265.139209/2022-299, sem movimentação na Receita Federal há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias.

Relata que o referido processo administrativo decorreu de fiscalização que culminou no Ato Declaratório Executivo nº 24/2023, o qual desqualificou certificados de origem MERCOSUL utilizados pela empresa em importações, resultando na perda de benefícios tributários previstos no Acordo MERCOSUL.

Sustenta extrapolação do prazo legal de 360 (trezentos e sessenta) dias para decisão administrativa, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, configurando omissão que viola os princípios da eficiência e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, e art. 37 da Constituição Federal).

Inicial instruída com procuração (id. 2150376780) e documentos (ids. 2150376811 a 2150384569).

Custas recolhidas (id. 2151643984).

Decisão de id. 2153982689 deferiu parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que realizasse a análise e proferisse decisão no Recurso Hierárquico da Impetrante nos autos do processo supramencionado.

Informações prestadas no id. 2154621236, nas quais a autoridade coatora noticiou que o requerimento foi analisado no Despacho Decisório n° 22/2024/GAB/ALF/BSB de 07 de outubro de 2024, e que a Impetrante tomou ciência do documento em 18 de outubro de 2024.

O Ministério Público Federal apresentou parecer no id. 2160463212, no qual pugnou pela extinção do feito sem resolução do mérito, em virtude da perda superveniente do interesse de agir. É o relatório.

DECIDO.

De acordo com as informações prestadas, denota-se a perda superveniente do objeto em razão de a autoridade impetrada no Despacho Decisório nº 22/2024/GAB/ALF/BSB de 07 de outubro de 2024, analisou o requerimento tendo a Impetrante tomado ciência da decisão no dia 18 do mesmo mês, pondo fim ao interesse de agir em razão de a pretensão se restringir à alegação de mora injustificada na análise da decisão acerca do mérito do referido Recurso Hierárquico.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas recolhidas.

Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 23 de janeiro de 2024. (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF
23/01/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 15:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/01/2025 14:07

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:52

Juntada de parecer
25/11/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/11/2024 00:13

Decorrido prazo de LINDAL DO BRASIL LTDA em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 23:02

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 00:29

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 07/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:20

Juntada de Informações prestadas
22/10/2024 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/10/2024 13:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/10/2024 12:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:54

Expedição de Mandado.
18/10/2024 14:58

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 14:58

Concedida em parte a Medida Liminar
18/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
18/10/2024 00:11

Decorrido prazo de DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 17/10/2024 23:59.
04/10/2024 20:56

Juntada de petição intercorrente
03/10/2024 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 15:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 15:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
01/10/2024 09:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/10/2024 09:04

Expedição de Mandado.
01/10/2024 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 10:13

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 20ª Vara Federal Cível da SJDF
30/09/2024 10:05

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2024 19:32

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2024 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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