21/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Eunápolis-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA Juiz Titular : PABLO BALDIVIESO Juiz Substituto : Dir.

Secret. : CARLA MENDES DA SILVA PEREIRA AUTOS COM ( X ) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002443-34.2011.4.01.3310 - DESAPROPRIAÇÃO (90) - PJe REQUERENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283, MARLUZI ANDREA COSTA BARROS - BA896B REQUERIDO: JOSIEL SILVA SOUZA e outros (15) Advogado do(a) REQUERIDO: NEY ROBERTO RODRIGUES DE OLIVEIRA - MG35690 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "Trata-se de embargos de declaração interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A , em id. 1044870771, por meio do qual suscita a existência de vícios na sentença de id. 840143077.

Afirma a embargante que a referida sentença padece de erro material, em seu relatório, pois consignou forma de expropriação e parte ré diversas das apontadas na petição inicial.

Esclarece que pleito judicial consiste em desapropriação por utilidade pública da área apontada, ao passo que a sentença embargada fez constar, equivocadamente, tratar-se de servidão administrativa.

Alega, ainda, que a despeito do aditamento à inicial de id. 378265856 – no qual informou que Carlos Roberto Lins Covas não é proprietário do imóvel objeto da desapropriação— a sentença embargada fez constar o seu nome, quando deveria ter constado “proprietários desconhecidos”.

A Petrobrás também sustenta que a sentença é omissa “na fixação dos juros compensatórios, tendo em vista que não se manifestou sobre entendimento firmado pelo STF sobre o tema; assim como foi omissa ao não estabelecer que a base de cálculo dos juros compensatórios corresponde à diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo ente público e pelo valor fixado em sentença, nos termos do art. 15-A do Decreto-Lei nº. 3.365/1941 e do entendimento firmado pela ADI Nº. 2332/DF do Supremo Tribunal Federal, inclusive para fins de cálculo do valor devido a título de honorários sucumbenciais (art. 27, §1º do Decreto[1]Lei nº. 3.365/41).” Em contrarrazões de embargos, os requeridos aduziram: É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (III) corrigir erro material.

Conforme o parágrafo único do artigo supramencionado, considera-se omissa a decisão que (I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Do erro material Assiste razão à embargante no que diz respeito ao erro material apontado na sentença de id. 840143077, referente à indicação, no relatório, de que se trata de ação de constituição de servidão administrativa.

De fato, o presente feito consiste em ação de desapropriação por utilidade pública e, embora não se vislumbre prejuízo, posto que no dispositivo da sentença embargada contenha expressa declaração de consumação da desapropriação da área em favor da Petrobrás, o relatório merece correção neste ponto — para indicar corretamente tratar-se de desapropriação por utilidade pública — de modo a evitar eventual tumulto processual.

Já em relação ao suposto erro material relacionado ao apontamento da parte requerida, a alegação da embargante não prospera.

Com efeito, o aditamento à inicial promovido em petição constante do ID 378265856 – Pag. 25/26 dos autos digitais consistiu em requerimento de exclusão apenas de Carlos Roberto Lins Covas (CPF/MF n. *07.***.*98-87) do polo passivo, com prosseguimento em relação aos demais possuidores da área.

Em tais termos o referido aditamento foi recebido e deferido por meio do despacho judicial de de ID 378265856 – Pag. 27 dos autos digitais.

O relatório da sentença embargada é suficientemente claro quanto às alterações do polo passivo promovidas ao longo do trâmite processual, conforme se vê dos trechos abaixo reproduzidos: (....) Foram incluídos no polo passivo ANALHA FRANCISCA DE SOUZA, JUVENCIO BARBOSA DE SOUZA, EDGAR FRANCISCO CHAVES, AILTON FRANCISCO CHAVES e SALON FRANCISCO CHAVES (Id. 378310348 - Pág. 9).

Citados, os réus incluídos, exceto Juvencio Barbosa de Souza, se manifestaram em id. 378310348 - Pág. 30, nada opondo em relação ao mérito da causa.

Notícia de falecimento do requerido Juvêncio Barbosa de Souza (id. 378310395 - Pág. 12), razão pela qual foi requerida a sua substituição pelos herdeiros MAURICIA MARTINS DA SILVA, JOSENILDA SILVA SOUZA, JOSENILSON SILVA SOUZA, JOSIVAL SILVA SOUZA, JOSIEL SILVA SOUZA, JOSAIAS SILVA SOUZA, JOSEANE SILVA SOUZA DE PAULA, JOSÉLIA SILVA SOUZA E MARIA D'AJUDA SOUZA ABEDE, estes incluídos no feito através de decisão de id. 378310395 - Pág. 25.

Citados, estes não contestaram o feito, conforme certidão id. 378299399 - Pág. 35.

Portanto, neste particular, não há erro material a ser sanado.

Da omissão Quanto à alegação de fixação de juros compensatórios em desalinho com a jurisprudência fixada na ADI 2.332/DF, está com razão a embargante.

Com efeito, o STF julgou parcialmente procedente a referida ADI 2.332/DF, para: por maioria, e nos termos do voto do Relator, reconhecer a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem, declarando a inconstitucionalidade do vocábulo “até”, e interpretar conforme a Constituição o caput do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória nº 2.027-43, de 27 de setembro de 2000, e suas sucessivas reedições, de maneira a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença, vencido o Ministro Marco Aurélio, que julgava procedente o pedido, no ponto, em maior extensão; por maioria, vencidos os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux e Celso de Melo, declarar a constitucionalidade do § 1º e do § 2º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade do § 3º do artigo 15-A do Decreto-Lei 3.365/41; por maioria, e nos termos do voto do Relator, declarar a inconstitucionalidade do § 4º do art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41, vencido o Ministro Marco Aurélio; por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, declarar a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios previstos no § 1º do artigo 27 o Decreto-Lei 3.365/41 e declarar a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinqüenta e um mil reais)”. (STF.

Plenário ADI 2332/DF, Rel.

Min.

Roberto Barroso, julgado em 17/5/2018) Na Sessão Virtual de 7.10.2022 a 17.10.2022, o Plenário do STF, julgou os embargos de declaração tendo acrescentado à ementa também a “declaração da inconstitucionalidade do § 4º, do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/1941, de modo a incidir juros compensatórios sobre o período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação".

Em razão do julgamento da referida ação direta de inconstitucionalidade, foram canceladas as sumulas 618 do STF e 408 do STJ.

Portanto, tendo em vista que o STF reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41), bem assim, definiu que a base de cálculo para incidência de tal índice deve incluir os 20% do depósito efetuado a título de indenização prévia, a sentença embargada deverá ser corrigida para adequação ao entendimento da Suprema Corte.

No que tange à insurgência do advogado da parte ré, manifestada nas contrarrazões de embargos de declaração (id. 1509914866), conforme visto, o STF declarou a constitucionalidade da estipulação de parâmetros mínimo (0,5%) e máximo (5%) para a concessão de honorários advocatícios e a inconstitucionalidade da expressão “não podendo os honorários ultrapassar R$ 151.000,00 (cento e cinquenta e um mil reais)” prevista no § 1º do art. 27.

Logo, a fixação dos honorários de sucumbência em 1% está em consonância com a lei declarada constitucional pelo Supremo, devendo apenas ser corrigida a base de cálculo da sua incidência de acordo com o novo entendimento firmado pela Corte, ou seja, devendo incidir sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo pelo ente público e o valor do bem fixado na sentença.

Nestes termos, ACOLHO, EM PARTE, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para integrar a sentença de id. 840143077 com os fundamentos acima e, assim: No relatório, corrigir o erro material constante do primeiro parágrafo, apenas para que onde consta “Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa”, passe a constar “Trata-se de ação de desapropriação por interesse público”.

No dispositivo, sanar a omissão apontada, para que, onde consta: Sobre a diferença apurada entre o valor do depósito inicial (R$3.862,20 - id. 378265856 - Pág. 130) e a indenização ora fixada, incidirão juros compensatórios de 12% ao ano, a partir da data da imissão na posse, juros de mora de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença (Súmulas nº 12, 56, 69 e 70 do STJ e 618 do STF), e correção monetária, que deverá incidir desde a data do laudo pericial até a data do efetivo pagamento.

Sem custas.

Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, condeno a desapropriante ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 1% sobre a diferença entre a indenização ora fixada e o valor originalmente ofertado Passe a constar: Sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do depósito inicial (id. 378265856 - Pág. 130) e a indenização ora fixada incidirão juros compensatórios de 6% ao ano, a partir da data da imissão na posse (art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/41 e ADI 2332/DF julgada em 17/5/2018), e juros de mora de 6% ao ano, contados a partir do trânsito em julgado desta sentença, e correção monetária, que deverá incidir desde a data do laudo pericial até a data do efetivo pagamento.

Sem custas.

Nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941, condeno a desapropriante ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 1% sobre a diferença entre a indenização ora fixada e 80% (oitenta por cento) do valor originalmente ofertado Os demais pontos devem permanecer inalterados.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se."
08/06/2022 00:41

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ALMIR BATISTA CHAVES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de SALON FRANCISCO XAVIER em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA CHAVES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de AURELINA GONCALVES BAHIA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de EDGAR FRANCISCO CHAVES em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de ANALHA FRANCISCA DE SOUZA em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:14

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO CHAVES em 16/05/2022 23:59.
14/05/2022 01:39

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 13/05/2022 23:59.
26/04/2022 20:31

Juntada de embargos de declaração
18/04/2022 07:36

Juntada de petição intercorrente
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2022 11:15

Juntada de manifestação
30/11/2021 19:39

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 19:39

Julgado procedente em parte do pedido
30/11/2021 16:31

Conclusos para julgamento
27/05/2021 09:28

Juntada de petição intercorrente
17/05/2021 13:00

Juntada de Certidão
27/02/2021 02:05

Decorrido prazo de ARNALDO FERREIRA CHAVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:05

Decorrido prazo de SALON FRANCISCO XAVIER em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:03

Decorrido prazo de AILTON FRANCISCO CHAVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:03

Decorrido prazo de AURELINA GONCALVES BAHIA em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:03

Decorrido prazo de EDGAR FRANCISCO CHAVES em 26/02/2021 23:59.
27/02/2021 02:03

Decorrido prazo de ANALHA FRANCISCA DE SOUZA em 26/02/2021 23:59.
26/02/2021 06:42

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/02/2021 23:59.
26/02/2021 04:49

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/02/2021 23:59.
28/01/2021 11:49

Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 14:26

Juntada de Ofício
27/01/2021 10:06

Juntada de Certidão
13/01/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 17:00

Conclusos para despacho
06/01/2021 22:40

Juntada de manifestação
16/11/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:08

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 17:05

Juntada de Certidão de processo migrado
16/11/2020 17:01

Juntada de volume
16/11/2020 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2020 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/02/2020 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 024754
13/02/2020 09:02

CARGA: RETIRADOS AGU - CEF
10/02/2020 14:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/02/2020 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/01/2020 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/01/2020 11:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
16/01/2020 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
16/01/2020 09:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/01/2020 14:58

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO
10/01/2020 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
09/12/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
09/12/2019 16:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/10/2019 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/10/2019 15:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/10/2019 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2019 15:04

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/09/2019 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
09/09/2019 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/07/2019 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/07/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/07/2019 15:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/07/2019 12:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/07/2019 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
10/05/2019 17:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/05/2019 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/04/2019 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/02/2019 15:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
08/02/2019 10:22

CARGA: RETIRADOS PERITO - CPF *15.***.*17-72
23/01/2019 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
21/01/2019 18:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/01/2019 18:27

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - fl. 419-INTIMAÇÃO AGU VIA E-MAIL ACERCA DA MARCAÇÃO DA PERÍCIA PARA O DIA 08/02/2019, ÀS 10H30MIN
16/01/2019 16:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/01/2019 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2019 13:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EMAIL JUNTADO
19/11/2018 15:53

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DE PERITO VIA EMAIL FLS. 414
07/11/2018 18:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
07/11/2018 17:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/11/2018 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2018 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/10/2018 16:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/10/2018 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/10/2018 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
09/10/2018 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
08/10/2018 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2018 18:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/09/2018 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/09/2018 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
14/09/2018 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/09/2018 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/07/2018 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/07/2018 09:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 4782
14/05/2018 17:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO AS FLS. 359
13/04/2018 14:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
05/04/2018 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/03/2018 16:35

Conclusos para despacho
26/02/2018 14:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/12/2017 14:26

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
19/12/2017 14:24

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/10/2017 15:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
18/10/2017 14:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
18/10/2017 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/10/2017 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
11/10/2017 10:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/10/2017 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2017 14:52

Conclusos para despacho
24/08/2017 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/06/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
27/06/2017 09:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
20/06/2017 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/06/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/06/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/06/2017 16:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2017 14:24

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - fl. 309/311-Resposta ao e-mail solicitando informações acerca da CP4685/2016 (VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU-RJ) CERTIDÃO DE CITAÇÃO POSITIVA.
13/06/2017 14:24

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) fl. 309/311-E-mail solicitando informações acerca da CP4685/2016 (VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU-RJ)
12/06/2017 14:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail à Vara Federal de Nova Iguaçu-RJ (Informações acerca da distribuição da CP4685/2016).
28/04/2017 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO
08/02/2017 17:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
07/02/2017 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/02/2017 18:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/02/2017 17:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/02/2017 17:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2017 18:30

Conclusos para despacho
05/12/2016 15:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/11/2016 09:27

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/10/2016 10:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
14/10/2016 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
14/10/2016 10:42

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/10/2016 11:41

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/09/2016 14:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) MALOTE DIGITAL. FLS.277/278 - RECIBO DE LEITURA REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 4686/2016 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAÉ/RJ
19/09/2016 14:18

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MALOTE DIGITAL. FLS.274/275 - RECIBO DE LEITURA REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 4688/2016 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA/ES
19/09/2016 14:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL. FLS.271/272 - RECIBO DE LEITURA REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 4685/2016 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA IGUAÇU/RJ.
16/09/2016 14:15

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (3ª) MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA N. 4688/2016 ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERRA/ES
16/09/2016 14:14

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA N. 4686/2016 ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MACAÉ/RJ
16/09/2016 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA N. 4685/2016 ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NOVA IGUAÇU/RJ
14/09/2016 14:01

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL. FLS.267/268 - RECIBO DE LEITURA REFERENTE À CARTA PRECATÓRIA N. 4665/2016 À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS.
13/09/2016 16:52

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MALOTE DIGITAL - CARTA PRECATÓRIA N. 4665/2016 ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS
13/09/2016 16:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO
13/09/2016 14:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) 4689
13/09/2016 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) 4688
13/09/2016 14:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 4686
13/09/2016 13:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4685
12/09/2016 16:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4665
12/09/2016 10:43

CitaçãoORDENADA
09/09/2016 16:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/09/2016 14:52

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
31/08/2016 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2016 15:28

Conclusos para despacho
28/06/2016 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES JUNTADAS
10/05/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/05/2016 17:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/04/2016 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2016 14:33

Conclusos para despacho
04/02/2016 11:43

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
04/12/2015 11:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/12/2015 15:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2015 16:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 269273
20/11/2015 10:18

CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2015 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/09/2015 12:13

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
18/09/2015 09:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS
18/09/2015 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇAO
17/09/2015 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 266619
02/09/2015 10:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/08/2015 16:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
25/08/2015 16:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
17/08/2015 15:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2468
13/07/2015 09:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/07/2015 09:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/07/2015 11:19

Conclusos para despacho
26/05/2015 09:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
16/04/2015 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
16/04/2015 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/03/2015 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/03/2015 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/03/2015 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/03/2015 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2015 12:21

Conclusos para despacho
22/01/2015 16:11

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2014 19:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
18/12/2014 14:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARGA PARA XEROX
15/12/2014 17:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/12/2014 17:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/12/2014 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/12/2014 18:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/11/2014 17:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
07/11/2014 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/10/2014 12:00

Conclusos para despacho
19/08/2014 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/08/2014 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
05/08/2014 12:24

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
28/07/2014 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/07/2014 14:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/07/2014 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2014 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2014 09:50

Conclusos para despacho
09/06/2014 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/06/2014 16:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
02/06/2014 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
02/06/2014 10:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2014 10:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/05/2014 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
05/05/2014 16:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - FL. 185-MANDADO DE INTIMAÇÃO
02/04/2014 14:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/04/2014 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2014 10:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/02/2014 14:24

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
17/02/2014 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 244930
04/02/2014 16:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
04/02/2014 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO JUNTADA
29/01/2014 18:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 3 MANDADOS
07/01/2014 14:46

MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
07/01/2014 14:45

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
07/11/2013 15:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/11/2013 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2013 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2013 13:06

Conclusos para despacho
10/09/2013 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/08/2013 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2013 11:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2013 08:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/08/2013 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/08/2013 08:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/08/2013 13:30

Conclusos para despacho
16/07/2013 09:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/06/2013 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/06/2013 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/06/2013 11:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/06/2013 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/06/2013 09:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
12/06/2013 14:14

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2013 14:15

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ARNALDO FERREIRA E AURELINA GONÇALVES
05/06/2013 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2013 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2013 10:51

Conclusos para despacho
03/05/2013 12:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 119/121 - mandados de citação e intimação
14/03/2013 14:35

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO IMISSAO DE POSSE
12/03/2013 10:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/03/2013 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
21/02/2013 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
15/02/2013 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/02/2013 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2013 16:37

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - REGISTRO E-CVD Nº 00006.2013.00013310.1.00264/00136
11/01/2013 11:30

Conclusos para decisão
09/01/2013 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E-PROC
20/11/2012 15:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/10/2012 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/10/2012 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/10/2012 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2012 12:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2012 15:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/10/2012 13:47

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
19/10/2012 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/10/2012 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2012 12:35

Conclusos para despacho
08/08/2012 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) PETOBRAS
25/07/2012 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
03/07/2012 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/06/2012 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/06/2012 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2012 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2012 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2012 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2012 16:13

Conclusos para despacho
26/03/2012 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇAO DA PETROBRAS.
27/01/2012 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/01/2012 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/01/2012 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/01/2012 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2012 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/01/2012 16:53

Conclusos para despacho
28/11/2011 16:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2011 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2011 15:22

INICIAL AUTUADA
25/11/2011 11:51

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2011

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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