15/07/2025 11:09

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 11:09

Juntada de Certidão
15/07/2025 04:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 04:05

Decorrido prazo de EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 27/06/2025.
27/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1000499-83.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 19/07/2024 (NB 715.512.272-7).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (48 anos, pedreiro) é portador de Outra degeneração especificada de disco intervertebral - CID M51.3.

Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo.

Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade.

Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas.

Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal
25/06/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/06/2025 17:58

Processo devolvido à Secretaria
12/06/2025 17:58

Concedida a gratuidade da justiça a EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS - CPF: *11.***.*91-99 (AUTOR)
12/06/2025 17:58

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
13/05/2025 15:15

Juntada de manifestação
28/04/2025 12:29

Publicado Ato ordinatório em 28/04/2025.
26/04/2025 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000499-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: INTIME-SE a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o laudo médico judicial apresentado.

Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
24/04/2025 17:21

Juntada de Certidão
24/04/2025 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:45

Juntada de Certidão
24/04/2025 14:25

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
19/03/2025 17:37

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:38

Decorrido prazo de EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:50

Decorrido prazo de EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 28/01/2025.
28/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 15:09

Juntada de manifestação
27/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1000499-83.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDNALDO FELICIANO DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ISABELA MARIANA BITTENCOURT VITORIA - BA72149, JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, comprovante de residência atualizado em seu próprio nome ou em nome de seus genitores ou cônjuge - com comprovação do vínculo informado, (não superior a três meses), ou justifique o fato de o documento acostado aos autos, encontrar-se em nome de terceiro.

Caso justifique, deverá ainda, juntar declaração do responsável pelo imóvel, informando que a mesma ali reside, bem como documento de identificação do declarante (RG e CPF), sob pena de indeferimento da inicial.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
25/01/2025 06:27

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
25/01/2025 06:26

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2025 14:13

Juntada de Certidão
24/01/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 14:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
23/01/2025 18:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2025 16:07

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2025 16:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032462-84.2021.4.01.3300

Policia Federal No Estado da Bahia (Proc...

Lemilton Brito Pereira

Advogado: Suely Maria da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2021 08:10

Exibir Processo

Processo nº 1000438-17.2024.4.01.9340

Alcionir Urcino Aires Ferreira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Alcionir Urcino Aires Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/08/2024 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1003192-11.2023.4.01.3311

Jefferson Santos da Cruz

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Adriene Priscila Santos do Rosario

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1003406-02.2023.4.01.3311

Patricia Danielle dos Santos Bezerra

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo Siqueira Assuncao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 16:47

Exibir Processo

Processo nº 1004917-35.2023.4.01.3311

Marizete de Oliveira Sena

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Ludimila Viana Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2023 15:51

Exibir Processo