03/09/2025 15:58

Recebidos os autos
03/09/2025 15:58

Juntada de informação de prevenção negativa
07/05/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
07/05/2025 09:58

Juntada de Informação
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de DINALMI CARLOS DE MATOS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 13:41

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 05/05/2025 23:59.
30/04/2025 16:02

Publicado Despacho em 30/04/2025.
30/04/2025 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1010217-81.2024.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DINALMI CARLOS DE MATOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

A Secretaria da Vara certificou a ausência de recurso voluntário contra a sentença que concedeu a segurança.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

Diante da ausência de recurso voluntário, encaminhem-se os autos à instância revisora em cumprimento à remessa necessária prevista no artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) encaminhar os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 04.

Palmas, 7 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
28/04/2025 16:16

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 16:16

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 18:13

Conclusos para despacho
03/04/2025 18:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo
26/03/2025 11:43

Juntada de petição intercorrente
28/02/2025 16:26

Decorrido prazo de DINALMI CARLOS DE MATOS em 26/02/2025 23:59.
30/01/2025 18:27

Juntada de petição intercorrente
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de DINALMI CARLOS DE MATOS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:33

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:23

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo A em 23/01/2025.
23/01/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1010217-81.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: DINALMI CARLOS DE MATOS IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

O presente mandado de segurança, com as partes acima identificadas, aponta como ato ilegal o atraso na decisão acerca do seguinte pedido administrativo formulado pela parte e relacionado a expedição de certidão sob a responsabilidade da autarquia previdenciária: DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO: 11 DE JULHO DE 2023 IDENTIFICAÇÃO DA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA: REVISÃO DE CTC (PROTOLCOLO 915189076) 02.

A ordem foi concedida liminarmente, oportunidade em que foi determinado que autoridade coatora decidisse a postulação administrativa. 03.

A autoridade coatora apresentou informações alegando, em síntese, que: (a) o pedido administrativo foi concluído (Id 2152116066) 04.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opinou pela denegação da segurança (Id2155020851). 05.

Os autos foram conclusos para sentença em 24/10/2024. 06. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PROCESSUAIS 07.

Não há falar em ausência de interesse processual, pela perda superveniente do objeto da demanda, por ter sido o pedido do impetrante analisado na via administrativa e concluído o procedimento. É que a pretensão da impetrante somente foi atendida pela autoridade impetrada em razão da medida liminar concedida através da decisão proferida nestes autos //// após o ajuizamento desta ação.

A jurisprudência tem reiterado entendimento no sentido de que o mandado de segurança não perde o objeto em hipótese como a dos autos, quando a pretensão da parte impetrante somente é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida.

Nesse sentido: AMS 0023420-03.2009.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.347 de 11/07/2011; AC 0016962-06.2009.4.01.3400 / DF, Rel.

JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 28/04/2016. 08.

A via processual eleita é adequada, uma vez que o julgamento da causa dispensa dilação probatória, bastando o exame do elemento cronológico (data do pedido e data da decisão ou inexistência dela) e prova documental da alegada mora decisória.

Assim, patente o interesse de agir da parte impetrante impetrante.

A questão de fundo diz respeito a contribuição previdenciária, espécie tributária de competência da UNIÃO.

O produto da arrecadação da contribuição previdenciária é da entidade maior.

A UNIÃO é parte legítima porque a sentença pretendida tem potencialidade para atingir sua esfera jurídica. 09.

Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 09.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora em decidir pedido administrativo de expedição de certidão de tempo de contribuição. 10.

A parte impetrante comprovou que a postulação administrativa foi feita há mais de 15 dias e que até o momento da propositura da ação não tinha obtido resposta por parte do INSS. 11.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 12.

Nos termos da Lei 9051/95, o prazo para expedição de certidão é de 15 dias: Lei 905/95.

Art. 1º As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão ser expedidas no prazo improrrogável de quinze dias, contado do registro do pedido no órgão expedidor. 13.

A demora injustificada viola a garantia fundamental de decisão administrativa em tempo razoável prevista no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.

Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À AUTORIDADE PARA QUE CONCLUA O EXAME DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL ULTRAPASSADO. 1.

A excessiva demora na análise de requerimentos administrativos justifica a impetração e a concessão da segurança, considerando a violação de um interesse legítimo diante de conduta omissiva eivada de ilegalidade da Autarquia Previdenciária. 2.

Na espécie, restou ultrapassado prazo razoável para a Administração decidir acerca do requerimento administrativo formulado pela parte. 3.

O INSS goza de isenção de custas nas ações ajuizadas perante a Justiça Federal (Lei nº. 9.289 /96). 4.

Apelação e remessa oficial parcialmente providas.(AMS 0015735-87.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 12/02/2016 PAG 114.)". 14.

No caso, verifica-se que há demora excessiva na análise do requerimento da parte impetrante, fato que demonstra a ilegalidade da conduta omissiva da autarquia. 15.

A segurança deve ser concedida porquanto presente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. 16.

O acordo firmado perante o Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE com RG nº 1.171.152 - SC não se aplica ao caso em exame porque não versa a concessão de benefícios administrados pelo INSS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 17.

O INSS é isento de custas (artigo 4º da Lei 9.289/96). o INSS deverá restituir as custas antecipadas. 18.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 19.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 20.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

EFEITOS DA APELAÇÃO 21.

Eventual apelação terá efeito meramente devolutivo (LMS, artigo 14, § 3º), podendo a sentença ser executada provisoriamente.

DISPOSITIVO 22.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas, da seguinte forma: a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar à autoridade coatora que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a1) instrua e decida o pedido administrativo descrito no item 01 desta sentença; a2) comprove o cumprimento nos autos; b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00, no caso de descumprimento da ordem; c) limito mensalmente a multa ao dobro do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social; d) advirto a autoridade coatora e entidade(s) demandada(s) que o descumprimento da ordem judicial implicará majoração da multa, aplicação de multa por litigância de má-fé, multa por ato atentatório à dignidade de jurisdição, afastamento do cargo/função ocupada pelo agente recalcitrante e suspensão da remuneração; e) condeno a entidade demandada à restituição das custas antecipadas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 23.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE; 24.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular o dispositivo desta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso. 25.

Palmas/TO, 21 de janeiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
21/01/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 21:26

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:45

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 09:45

Juntada de Certidão
21/01/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 09:45

Concedida a Segurança a DINALMI CARLOS DE MATOS - CPF: *57.***.*35-34 (IMPETRANTE)
14/12/2024 08:07

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 12/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:24

Decorrido prazo de DINALMI CARLOS DE MATOS em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 14:43

Juntada de parecer
16/10/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 00:56

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA PREVIDENCIÁRIA CAEB RECONHECIMENTO DE DIRETOS DA SRV em 10/10/2024 23:59.
08/10/2024 17:39

Juntada de petição intercorrente
02/10/2024 11:24

Processo devolvido à Secretaria
02/10/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:57

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:53

Juntada de cumprimento de sentença
26/09/2024 21:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2024 21:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 21:09

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/09/2024 11:27

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 12:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2024 22:10

Expedição de Mandado.
23/09/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 22:05

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 07:57

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2024 07:57

Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 11:15

Juntada de manifestação
14/08/2024 10:46

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:09

Juntada de Certidão
14/08/2024 06:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
14/08/2024 06:38

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 06:27

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 06:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 06:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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