06/06/2025 18:03

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
29/03/2025 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 19:29

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:56

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
12/03/2025 14:56

Expedição de Documento RPV.
12/03/2025 08:01

Juntada de outras peças
29/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1002578-69.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: GILDETE FERREIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: NADILSON GOMES DO NASCIMENTO - SE6238 PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

De pórtico, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Consta nos autos proposta de acordo formulada pelo INSS, que foi aceita pela parte autora sem ressalvas.

Nestes termos, tendo a conciliação proposta pelo INSS recebido a concordância da parte requerente, cumpre ao Juízo homologar o ajustado.

Destarte, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes para implantação do benefício pactuado, conforme parâmetros descritos na petição de ID 2168282173.

Os valores retroativo, caso existentes na proposta de acordo, serão corrigidos monetariamente, sem juros ou outros acréscimos.

Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Considerando que não há interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença.

Existindo perícia, os honorários periciais serão arcados, integralmente, pela Ré.

Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício e, sendo o caso, apresentar planilha contendo os valores retroativos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, subsistindo retroativo a receber, expeça-se a Requisição de Pagamento, atentando-se a Secretaria para os valores atinentes ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários.

Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Saliente-se que, mantendo-se silente, a RPV será migrada para o TRF, devendo o valor requisitado estar disponível para levantamento em aproximadamente 60 dias.

Com a migração da Requisição de Pagamento, e não havendo qualquer necessidade de nova manifestação deste juízo, serão os autos arquivados.

Fica, desde já, indeferido eventual pedido do INSS no sentido de que a parte autora informe a percepção de benefício de aposentadoria ou pensão por morte no RPPS (Regime Próprio da Previdência Social) ou regime de proteção dos militares, vez que tal diligência deve ser realizada administrativamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Itabuna/BA, na data da assinatura.

Juíza Federal ( Assinado Eletronicamente)
28/01/2025 09:52

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 09:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/01/2025 09:52

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 09:52

Juntada de Certidão
28/01/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/01/2025 09:52

Concedida a gratuidade da justiça a GILDETE FERREIRA ALVES - CPF: *92.***.*90-82 (AUTOR)
28/01/2025 09:52

Homologada a Transação
27/01/2025 18:27

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:27

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA.
27/01/2025 16:39

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/01/2025 07:00

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 16:36

Juntada de substabelecimento
17/10/2024 07:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2024 07:13

Juntada de Certidão
17/10/2024 07:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 18:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 18:18

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 14:00, Sala de Audiência 1º JEF Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA .
05/08/2024 15:44

Juntada de petição intercorrente
05/07/2024 05:04

Juntada de Certidão
05/07/2024 05:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/07/2024 05:04

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 18:49

Juntada de contestação
02/06/2024 21:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/06/2024 21:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:23

Juntada de petição intercorrente
14/04/2024 14:59

Juntada de Certidão
14/04/2024 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
29/03/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
29/03/2024 08:28

Juntada de Informação de Prevenção
28/03/2024 12:47

Juntada de petição intercorrente
28/03/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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