23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1002030-38.2024.4.01.3604 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:CLAIR DE MOURA e outros DECISÃO Para assegurar o contraditório substancial (CPC, arts. 9º/10) e considerando as peculiaridades do caso em epígrafe, postergo a apreciação da tutela provisória depois da defesa apresentada ou de transcorrido o prazo para tanto.

Cite-se a parte ré (CPC, art. 335).

Poderá ser alegada, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificar as provas que pretende produzir (CPC, art. 336).

Na mesma oportunidade, deverá a parte ré manifestar expressamente sobre a tutela de urgência pleiteada, bem como sobre a certidão de prevenção de ID 2159563772.

Sem prejuízo dos prazos concedidos, deverão ambas as partes manifestar expressamente sobre a aplicabilidade da ADPF 828 do Supremo Tribunal Federal ao caso em análise e da necessidade de audiência de mediação.

Após, dê-se vista ao MPF para manifestação.

Intimem-se e cumpra-se, com urgência Diamantino/MT, data e assinatura eletrônicas. (assinatura eletrônica) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal
31/10/2024 14:55

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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