20/02/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 16:23

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/02/2025 00:26

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:36

Decorrido prazo de IVAN DE SOUSA FERREIRA em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 27/01/2025.
25/01/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002479-54.2024.4.01.3908 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IVAN DE SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELITON LACERDA FIGUEIREDO - MA17432 POLO PASSIVO: GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA e outros SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por IVAN DE SOUSA FERREIRA em face do GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ITAITUBA - PARÁ objetivando a imediata implantação do benefício por incapacidade temporária NB 637.640.280-5.

Narra o impetrante que requereu benefício por incapacidade em 05/07/2022, mas, inicialmente, o seu requerimento administrativo foi indeferido por falta de qualidade de segurado.

Contudo, em 19/10/2022, interpôs recurso ordinário, o qual foi provido pela 18ª Junta de Recursos, com deferimento da concessão do benefício na data de 27/06/2024.

Informa que, no dia 25/07/2024, houve o encaminhamento automático do processo para cumprimento do acórdão.

Contudo, passados mais de sessenta dias do encaminhamento para cumprimento, o benefício ainda não foi implantado, o que extrapola todos os prazos legais previstos na Lei do Processo Administrativo e na Lei de Benefícios da Previdência Social.

Requereu a concessão de medida liminar para que seja determinado à autoridade coatora a imediata implantação do benefício por incapacidade temporária NB 637.640.280-5.

Ao final, a concessão da segurança, confirmando-se a medida liminar.

Juntou documentos.

A apreciação do pedido liminar foi postergada para após a apresentação das informações (id. 2158232013).

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança (id. 2159516482).

Houve a notificação da autoridade coatora (id. 2162244435).

O INSS informou que o requerimento foi encaminhado ao setor responsável para conclusão da tarefa (id. 2162992570). É o relatório.

Passo ao julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site do DATAPREV , disponível ao Poder Judiciário em razão de acordo cooperação técnica entre CJF, INSS e Secretaria de Previdência, verifica-se que já houve a implantação do benefício NB 637.640.280-5 no dia 12/12/2024, assim como já houve o pagamento das parcelas retroativas ao impetrante no dia 02/01/2025, conforme telas a seguir colacionadas: Assim, considerando que o requerimento objeto da presente ação já foi apreciado pelo INSS, o provimento jurisdicional é desnecessário ao deslinde do feito.

Logo, verifica-se a carência da ação por causa superveniente, uma vez que um dos requisitos da ação, qual seja, o interesse de agir, não mais existe.

O interesse processual é composto do binômio necessidade/utilidade, e sem ele não haverá tutela jurisdicional do Estado.

Deste modo, o processo deve ser extinto sem apreciação de mérito, tendo em vista a ausência de interesse processual para o prosseguimento da ação. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei n. 12.016/2009).

Custas ex lege.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Lanço a movimentação de não concessão da medida liminar meramente para fins de organização processual.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itaituba, Pará.

Juiz Federal Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA
23/01/2025 17:03

Processo devolvido à Secretaria
23/01/2025 17:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 17:03

Concedida a gratuidade da justiça a IVAN DE SOUSA FERREIRA - CPF: *39.***.*20-72 (IMPETRANTE)
23/01/2025 17:03

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 17:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS ITAITUBA em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:50

Conclusos para julgamento
13/12/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 08:37

Juntada de manifestação
06/12/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/12/2024 00:38

Decorrido prazo de IVAN DE SOUSA FERREIRA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 10:40

Expedição de Mandado.
21/11/2024 19:06

Juntada de parecer
18/11/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
18/11/2024 13:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA
02/10/2024 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/09/2024 19:25

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 19:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/09/2024 19:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005210-87.2023.4.01.3704

Julia Bezerra Soares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ruth da Silva Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/07/2023 17:38

Exibir Processo

Processo nº 1000667-85.2025.4.01.3311

Edileuza Santos de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aildison Antonio Santos Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 1000667-85.2025.4.01.3311

Edileuza Santos de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniela Pereira Silva Gomes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 1006470-05.2023.4.01.3704

Maria Jaqueline Sousa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Eliana Pereira Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2023 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1006470-05.2023.4.01.3704

Maria Jaqueline Sousa de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Eliana Pereira Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/03/2025 11:12

Exibir Processo