24/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0013963-80.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) APELANTE: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: S.A.

ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID 327378741 e 327378746.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 23 de janeiro de 2025.

SONIA REGINA DANTES FERREIRA Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
17/10/2022 14:20

Juntada de Certidão
29/09/2022 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
29/09/2022 14:24

Conclusos para admissibilidade recursal
29/09/2022 14:23

Juntada de contrarrazões
29/09/2022 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 16:53

Juntada de recurso extraordinário
21/09/2022 16:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 16:44

Juntada de recurso especial
02/09/2022 12:29

Juntada de pedido de desistência de recurso
29/08/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 15:22

Juntada de Certidão
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 15:15

Conhecido o recurso de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. - CNPJ: 07.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
24/08/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2022 15:23

Juntada de Certidão de julgamento
24/08/2022 15:22

Juntada de Certidão de julgamento
02/08/2022 17:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 17:10

Incluído em pauta para 23/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
11/01/2022 17:36

Conclusos para decisão
11/01/2022 17:11

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma
11/01/2022 17:11

Juntada de Certidão
15/12/2021 01:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.
15/12/2021 00:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/12/2021 23:59.
20/11/2021 07:43

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 19/11/2021 23:59.
20/11/2021 07:43

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2021 15:53

Proferida decisão interlocutória
04/10/2021 15:06

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2021 15:06

Juntada de Certidão
16/09/2021 11:15

Juntada de impugnação
10/09/2021 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2021 01:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/07/2021 23:59.
21/05/2021 11:03

Juntada de embargos de declaração
17/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 09:41

Proferida decisão interlocutória
14/05/2021 14:12

Conclusos para decisão
14/05/2021 14:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/04/2021 02:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 02:21

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/04/2021 23:59.
31/03/2021 00:50

Decorrido prazo de S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. em 30/03/2021 23:59.
10/02/2021 14:45

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
10/02/2021 14:45

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 19:26

Juntada de Certidão de processo migrado
16/12/2020 19:26

Juntada de volume
16/12/2020 19:25

Juntada de volume
16/12/2020 19:25

Juntada de volume
18/11/2020 13:46

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
16/02/2018 16:29

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
16/02/2018 16:27

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
16/02/2018 16:26

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
11/11/2014 14:18

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160;576967
11/11/2014 14:15

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
07/11/2014 13:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
22/10/2014 08:56

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
29/09/2014 08:07

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
29/09/2014 08:00

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP
29/09/2014 07:28

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO
29/09/2014 07:05

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)
22/09/2014 13:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/09/2014 11:54

PROCESSO REMETIDO - À COREC
22/08/2014 18:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
22/08/2014 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
22/08/2014 15:07

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
14/08/2014 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3422915 CONTRA-RAZOES
14/08/2014 15:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3422901 CONTRA-RAZOES
12/08/2014 15:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/07/2014 14:43

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
17/07/2014 08:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .
01/04/2014 13:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
31/03/2014 13:28

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
31/03/2014 13:27

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
27/03/2014 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3332043 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)
27/03/2014 12:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3332042 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)
25/03/2014 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
21/03/2014 12:19

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
20/03/2014 14:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
20/03/2014 10:15

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
25/02/2014 11:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
25/02/2014 09:01

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
28/01/2014 18:57

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
28/01/2014 18:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
28/01/2014 17:26

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
12/11/2013 09:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3231181 CONTRA-RAZOES
12/11/2013 09:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3231182 CONTRA-RAZOES
05/11/2013 10:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
16/10/2013 09:16

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
23/09/2013 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
20/09/2013 18:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
20/09/2013 18:13

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
19/09/2013 14:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191442 RECURSO EXTRAORDINARIO
19/09/2013 14:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3191441 RECURSO ESPECIAL
10/09/2013 11:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA
26/08/2013 11:09

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
23/08/2013 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1
23/08/2013 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 23/08/2013. Nº de folhas do processo: 329
16/08/2013 16:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
15/08/2013 18:01

PROCESSO REMETIDO
06/08/2013 16:54

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO DIA 06.08.2013, ÀS 14:00
06/08/2013 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/05/2013 13:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
06/05/2013 21:39

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO
03/05/2013 16:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR
12/09/2012 10:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
06/09/2012 14:09

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
15/08/2012 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2923762 PETIÇÃO
09/08/2012 17:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA
03/08/2012 17:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
03/08/2012 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 03/08/2012 - PAGS. 940/958. (INTERLOCUTÓRIO)
01/08/2012 18:00

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/08/2012. Teor do despacho : Ao Embargado
31/07/2012 18:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
27/07/2012 11:55

PROCESSO REMETIDO
02/12/2011 18:50

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
02/12/2011 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/11/2011 16:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
29/11/2011 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2722536 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
29/11/2011 16:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2722537 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
06/10/2011 17:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SETIMA TURMA
29/09/2011 18:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
23/09/2011 13:49

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL
21/09/2011 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2671623 EMBARGOS DE DECLARACAO
18/07/2011 12:09

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
15/07/2011 16:05

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA)
08/07/2011 17:02

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CARGA
08/07/2011 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011 COM DIVULGAÇÃO EM 07/07/2011.
08/07/2011 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 08/07/2011 -
01/07/2011 14:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
01/07/2011 08:44

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - PARA PULBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
28/06/2011 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial e deu parcial provimento à apelação da impetrante
22/06/2011 07:16

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 22/06/2011 PÁGS. 437/446
20/06/2011 15:09

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/06/2011
26/04/2011 11:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
25/04/2011 14:11

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES
25/04/2011 14:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2608683 PETIÇÃO
15/04/2011 12:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA
13/04/2011 18:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
13/04/2011 18:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2011

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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