04/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA PROCESSO: 0001296-12.2016.4.01.3305 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:JOSE AMERICO CARDOSO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JORGE THIAGO LEAL PEREIRA SOUZA - PE33936 EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS (ARTIGO 34 DO DECRETO LEI nº 3.365/1941 - PRAZO DE 10 DIAS) O EXCELENTÍSSIMO DOUTOR RODRIGO GASIGLIA DE SOUZA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA FEDERAL ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO/BA, NA FORMA DA LEI: FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramita a Ação de Desapropriação por Utilidade Pública (PJe nº 0001296-12.2016.4.01.3305), regulamentada pelo Decreto Lei nº 3.365/1941 e observadas as disposições constitucionais pertinentes, requerida pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRASNPORTES - CNPJ: 13.***.***/0001-27, em face de JOSE AMERICO CARDOSO DOS SANTOS E CICERA SILVA DE LIMA, tendo por objeto a desapropriação do seguinte imóvel: Uma porção de terra pertencente ao proprietário/posseiro(a) CICERA SILVA DE LIMA, no tamanho de 5,30 hectares de terreno rural, em área adjacente à BR 235, situado na zona rural do município de JUAZEIRO/BA, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte com Cícera Silva de Lima, a Leste com José Clerton Holanda Guedes, ao Sul com a BR 235, a Oeste com Carlos da Costa Pereira.

Estacas: 3063 + 5,55 à 3066 + 1,21 Lado Direito.

Destina-se a medida à realização das obras de Implantação e Pavimentação da Rodovia BR-235/BA, Divisa SE/BA, Entr.

BR 122/407/423/BA (Div.

BA/PE), Sub-trecho: Pinhões, KM 282,0 a 357,4, conforme consta da petição inicial e documentos que a acompanham.

A área foi declarada de utilidade pública pela Portaria do DNIT nº 786 de 15/05/2014.

A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, veio contendo o valor do preço ofertado e foi devidamente instruída com o decreto de desapropriação e demais documentos e requisitos previstos na Lei de regência (Decreto-Lei nº 3.365/1941).

O expropriante ofereceu e depositou judicialmente a quantia de R$ 44.000 (quarenta e quatro mil reais), inicialmente para o fim especifico de imissão provisória na posse do imóvel em questão.

O valor foi aceito pela parte expropriada, que não se opôs a desapropriação.

A IMISSÃO NA POSSE foi DEFERIDA POR DECISÃO JUDICIAL proferida nos autos.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei n° 3.365/1941, para efetivar o ato e possibilitar o levantamento do "quantum" depositado, expede-se o presente edital para conhecimento e/ou eventual impugnação de terceiros interessados, incertos ou desconhecidos, bem assim, de seus cônjuges (se casados forem) e/ou sucessores, podendo se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do decurso do prazo deste edital.

Na forma do art. 257, inciso II do CPC, este edital será disponibilizado/publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, com acesso ao seu conteúdo pelo site: www.trf1.jus.br > SJBA > Serviços Diário Eletrônico da Justiça > DJEN Juazeiro/BA, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
23/02/2021 03:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 22/02/2021 23:59.
20/02/2021 00:56

Decorrido prazo de CICERA SILVA DE LIMA em 19/02/2021 23:59.
10/02/2021 01:04

Decorrido prazo de JOSE AMERICO CARDOSO DOS SANTOS em 09/02/2021 23:59.
15/11/2020 01:25

Juntada de manifestação
09/11/2020 10:33

Expedição de Outros documentos.
09/11/2020 10:32

Juntada de Certidão de processo migrado
09/11/2020 10:32

Juntada de volume
09/11/2020 10:05

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2019 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/09/2019 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2019 14:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - DESARQUIVADO NESTA DATA
18/09/2019 14:29

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL - A PEDIDO DA SECVA
09/01/2019 17:30

BAIXA ARQUIVADOS
06/08/2018 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/08/2018 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/08/2018 12:33

TRANSITO EM JULGADO EM
01/08/2018 12:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2018 12:29

Conclusos para despacho
31/07/2018 15:50

REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
30/07/2018 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/07/2018 11:40

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
11/07/2018 12:16

OFICIO EXPEDIDO
03/07/2018 15:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/06/2018 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2018 16:31

Conclusos para despacho
10/05/2018 10:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
20/06/2017 11:03

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - CONFORME DETERMINADO ÀS FLS. 103.
20/06/2017 10:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 103.
07/06/2017 10:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2017 10:30

Conclusos para despacho
20/10/2016 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 15:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/08/2016 10:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intimar expropriados
18/08/2016 09:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO AGUARDANDO DETERMINAÇÕES DOS AUTOS DA EF 213-73.2016.4.01.3305
18/08/2016 09:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/08/2016 08:59

Conclusos para despacho
22/07/2016 14:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ORDEM BANCÁRIA
28/04/2016 18:37

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
20/04/2016 19:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/04/2016 12:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2016 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU
14/04/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/04/2016 17:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/04/2016 16:34

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
14/04/2016 16:33

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
13/04/2016 18:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUTORIZADO O IMEDIATO DEPOSITO JUDICIAL. COMPROVADO O DEPÓSITO, EXPEÇA-SE O MANDADO DE IMISSÃO PROVISORIA AO AUTOR.
12/04/2016 11:06

Conclusos para decisão
11/04/2016 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 14:57

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/04/2016 14:57

INICIAL AUTUADA
08/04/2016 12:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2016

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

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