23/01/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1042951-40.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A IMPETRADO: DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por ATE XIX Transmissora de Energia S/A em face de alegado ato coator do Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, objetivando, em suma, que seja declarada a nulidade do Despacho n. 998/2022, de 12 de abril de 2022.

Afirma a parte impetrante, em abono à sua pretensão, que sua relação com a ANEEL teve início com a celebração do Contrato de Concessão nº 9/2013-ANEEL (“Contrato de Concessão”)1, garantido por apólice2 de seguro no valor de R$ 26.550.000,00, com a finalidade de construir, operar e manter instalações de transmissão de energia elétrica.

Aduz, que em razão de grave crise financeira, o contrato acabou sendo parcialmente inadimplido.

Relata, que sem antes instaurar o devido processo administrativo para apurar a existência e quantificar eventuais prejuízos causados ao sistema pela ATE XIX, a ANEEL, baseada em nova Nota Técnica n. 14/202211, emitida pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), e no Parecer nº 88/2019/PFANELL/PGF/AGU da Procuradoria Geral da ANEEL de 2019, resolveu prolatar o Despacho n. 998/2022 o qual modificou o processo administrativo aberto sem a devida intimação da impetrante para se manifestar nos autos.

Aponta a nulidade do referido despacho e requer a sua nulidade (id. 1196554247) Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1196554251 e 1196554267.

Despacho id. 1199105766, abriu prazo para manifestação acerca do pedido de provimento liminar.

Em sua manifestação id. 1231057253, a ANEEL apontou a inexistência de nulidades formais no Despacho ANEEL n. 998/2022.

Decisão id. 1271893246, deferiu o pedido de provimento liminar.

A parte impetrada noticiou a interposição do agravo de instrumento n. 1031066-44.2022.4.01.0000, o qual tivera seu provimento negado (id. 1366805798).

Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações id. 1296888750, sustentando a inexistência de nulidades formais no Despacho ANEEL n. 998/2022.

Defende que a inadimplência da impetrante gerou a aplicação de multa, sendo essa plenamente exigível.

Requer a denegação da ordem.

Em Parecer id. 1594615895, o MPF pugnou pela denegação da segurança. É o relatório.

Decido.

Analisando a demanda em questão, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido liminar, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: A concessão de medida liminar em mandado de segurança reclama a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: a) relevância dos fundamentos invocados (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora), a teor do artigo 7º, III, da Lei nº. 12.016/2009.

No caso em exame, vislumbro plausibilidade do direito invocado, ao menos sob o aspecto formal do ato aqui impugnado.

A partir dos atos processuais que antecederam a edição do Despacho n. 998/2022, conforme contexto fático apresentado tanto pela parte impetrante como na resposta prévia da autoridade impetrada, verifico que o objeto único do processo administrativo n. 48500.003693/2017-34 consistia na execução de garantia do contrato de concessão n. 009/2013.

Ocorre que a Administração, sem prévio conhecimento e manifestação da parte impetrada, entendeu por bem convolar o aludido procedimento administrativo em processo de aplicação de penalidade, imputando, de plano, a responsabilidade pelo pagamento de multa fixada em 10% (dez por cento) do investimento previsto no termo contratual ao ora demandante, sem a reabertura da fase instrutória, e nem ao menos notificação ao administrado a respeito de tal possibilidade.

A mim me parece inadequado e ilegal o referido proceder da autoridade impetrada, ao menos em sede de cognição sumária, uma vez que as manifestações apresentadas pela impetrante no bojo do processo administrativo tinham por mote a desconstituição da execução da garantia, e não a regularidade da multa aplicada em razão da inadimplemento contratual, a qual pode ser combatida tanto sob o viés material, concernente à existência de ato passível de punição, como também sob a perspectiva quantitativa, a respaldar impugnação sobre a base de cálculo e próprio valor da sanção. É de se registrar, por oportuno, que não se suprime aqui o poder sancionatório da agência reguladora, até porque previsto na legislação de regência e no instrumento contratual, assim como a possibilidade, de todo plausível na presente hipótese, de aproveitamento de atos processuais anteriormente praticados, conquanto corolários dos postulados da eficiência e da razoável duração do processo.

O que não se revela adequado e pertinente, no caso em exame, é modificação do escopo do processo administrativo, com gravosas consequências a esfera jurídica e patrimonial do administrado, sem que seja oportunizada manifestação em etapa prévia a prolação da decisão administrativa, nos moldes do que determina o art. 28 da Lei n. 9.784/1999.

No particular, mostra-se pertinente e atual o ensinamento de Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno – 19ª Edição.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 165/166): “A proteção da confiança diz respeito à preservação de direitos e expectativas de particulares ante alterações inopinadas de normas e de orientações administrativas que, mesmo legais, são de tal ponto abruptas ou radicais que suas consequências se revelam desastrosas; também se refere à realização de promessas ou compromissos aventados pela Administração, que geraram esperanças fundadas no seu cumprimento.

Dentre seus reflexos estão: preservação de direitos suscetíveis de se constituir, ante expectativas geradas por medidas da Administração ou informações erradas; proteção, aos particulares, contra mudanças abruptas de orientação da Administração; necessidade de transição ante mudanças de disciplina normativa.” Dada a comprovação de que não foi oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa quando da alteração do escopo do processo administrativo n. 48500.003693/2017-34, que resultou na edição do Despacho n. 998/2022, tenho que possui plausibilidade a pretensão anulatória manifestada nesta ação mandamental.

O risco de demora também se faz evidente, em razão da possibilidade da imediata execução do valor da multa aplicada.

Portanto, DEFIRO o pedido de provimento liminar postulado, para suspender a eficácia do Despacho n. 998/2022, de 12 de abril de 2022, até que seja oportunizada prévia manifestação da parte impetrante acerca da possibilidade da aplicação de multa contratual.

Entendo, agora em sede de cognição exauriente e ratificando o que fora delineado em sede de liminar, que remanesce direito a ser amparado na presente ação mandamental.

Isso na consideração de que resta claro que não fora ofertado à impetrante o direito à prévia manifestação no que se relaciona a aplicação de multa, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, em especial porque o PA n. 48500.003693/2017-34 fora instaurado objetivando alcançar a execução da garantia do contrato de concessão.

Dessa forma, calcado na legislação de regência, como também no conteúdo probatório colacionado, tenho que a concessão da ordem é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, CPC, para declarar a nulidade do Despacho n. 998/2022, cabendo a autoridade impetrada formalizar a pretensão de aplicação de penalidade ora impugnada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa.

Oficie-se ao Tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1031066-44.2022.4.01.0000, acerca do presente ato decisório.

Custas em ressarcimento.

Honorários incabíveis (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
21/11/2022 22:09

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 08:15

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 27/10/2022 23:59.
24/10/2022 20:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 20:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/10/2022 16:57

Juntada de comunicações
18/10/2022 14:17

Juntada de manifestação
13/10/2022 18:19

Processo devolvido à Secretaria
13/10/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 17:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2022 17:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/10/2022 17:17

Conclusos para decisão
12/10/2022 00:41

Decorrido prazo de DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:06

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 15:29

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/09/2022 12:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2022 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 18:41

Juntada de diligência
27/09/2022 18:10

Expedição de Mandado.
27/09/2022 18:10

Expedição de Mandado.
27/09/2022 15:19

Processo devolvido à Secretaria
27/09/2022 15:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 14:36

Conclusos para decisão
26/09/2022 23:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2022 23:21

Juntada de diligência
22/09/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 17:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2022 17:39

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:39

Expedição de Mandado.
22/09/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 19:19

Juntada de petição intercorrente
02/09/2022 10:21

Juntada de Informações prestadas
31/08/2022 09:01

Juntada de petição intercorrente
15/08/2022 17:19

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2022 17:19

Concedida a Medida Liminar
03/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL em 02/08/2022 23:59.
27/07/2022 17:07

Conclusos para decisão
27/07/2022 17:06

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 17:06

Cancelada a conclusão
26/07/2022 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 20:53

Juntada de diligência
26/07/2022 20:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 20:49

Juntada de diligência
25/07/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:00

Juntada de resposta
22/07/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
12/07/2022 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 19:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 17:40

Expedição de Mandado.
12/07/2022 17:40

Expedição de Mandado.
08/07/2022 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 12:42

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 12:42

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 11:11

Conclusos para decisão
08/07/2022 11:11

Juntada de Certidão
08/07/2022 08:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/07/2022 08:05

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2022 22:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2022 22:40

Juntada de Certidão de Redistribuição
07/07/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2022 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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