02/06/2025 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 08:37

Juntada de Informação
28/05/2025 08:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:33

Juntada de Certidão
09/05/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 13:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
09/04/2025 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.
28/03/2025 17:09

Juntada de recurso inominado
26/03/2025 10:20

Publicado Sentença Tipo A em 26/03/2025.
26/03/2025 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1009645-85.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALENCAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA - BA71934, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

PRELIMINAR DA RENUNCIA DOS VALORES QUE EXCEDEM O TETO Considerando que a parte autora pretende a concessão benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência/LOAS, desde a data do requerimento formulado em 12/10/2023 (NB 645.949.750-1) e tendo em vista que a ação foi proposta em 28/10/2024, é certo que os valores possivelmente devidos até a data da propositura da ação não ultrapassam o teto do juizado, de modo que fixo a competência dos juizados especiais para processamento e julgamento do feito.

DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), desde a data da formulação do requerimento administrativo em 12/10/2023 (NB 645.949.750-1) e indeferido por não ser contatada a incapacidade.

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade.

Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91.

Além disso, nos casos em que a doença ou a lesão for anterior ao ingresso no RGPS, cumpre à parte requerente comprovar que a incapacidade laborativa adveio do respectivo agravamento ou da progressão, nos termos do parágrafo único do art. 59[1] e do §2º do art. 42[2], ambos da lei de regência.

No que concerne ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (59 anos, manicure) é portadora de: HERNIA DE DISCO DISCOPATIA PROTRUSAO DISCAL ESPONDILARTROSE RADICULOPATIA CID M50 M511 G56.

Em decorrência disso, concluiu que as referidas enfermidades incapacitaram o periciado de forma absoluta e permanente.

Quanto à DIB, o perito do juízo fixou a incapacidade em 30/09/2024, de acordo com os relatórios médicos apresentados, de modo que o benefício deve ser concedido a partir de tal data.

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa, não havendo necessidade de novas esclarecimentos do perito.

Já no tocante a qualidade de segurada, constato que na DII (Data do Início da Incapacidade) em 30/092024, a autora estava no período de graça de 12 meses após a última contribuição como contribuinte individual anterior ao fato gerador válida para fins de qualidade de segurado, referente à competência de 08/2024 (art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91), a qual foi recolhida tempestivamente.

Na DII (Data do Início da Incapacidade) em 30/09/2024, a autora também cumpria a carência exigida de 12 contribuições (art. 25, inc.

I da Lei 8.213/91) porque detinha 38 contribuições sem perda da qualidade de segurada desde 08/2021 na qualidade de MEI.

Constatada a incapacidade total e permanente, sem possibilidade de reabilitação para outra atividade, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente.

Importa salientar, ainda, que o(a) segurado(a) poderá ser convocado(a), a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício, nos termos do §4º do art. 43 da Lei 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/2017)[1].

Os valores existentes entre a DIB e a DIP abaixo indicadas são devidos a título de retroativos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 32- Aposentadoria por incapacidade permanente TIPO Concessão NB 645.949.750-1 DIB 30/09/2024 (conforme perícia judicial) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 30 dias corridos Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, respeitada a prescrição quinquenal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[2], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá comprovar a implantação do benefício e juntar cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] “Art. 43.

A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. ... § 4o O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017) [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
24/03/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:25

Juntada de Certidão
24/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 10:25

Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA ALENCAR DA SILVA - CPF: *24.***.*67-20 (AUTOR)
24/03/2025 10:25

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 15:57

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:40

Juntada de impugnação
27/01/2025 00:04

Publicado Ato ordinatório em 27/01/2025.
25/01/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025
24/01/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1009645-85.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA HELENA ALENCAR DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA - BA71934, JULIANA CUNHA DOS SANTOS - BA69515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar da defesa apresentada pela parte ré.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
23/01/2025 22:41

Juntada de Certidão
23/01/2025 22:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 22:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/01/2025 22:41

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 22:34

Juntada de contestação
16/12/2024 09:28

Juntada de Certidão
16/12/2024 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:24

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:27

Juntada de Certidão
04/12/2024 17:35

Juntada de manifestação
03/12/2024 11:25

Juntada de laudo de perícia médica
08/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 15:47

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 13:14

Juntada de dossiê - prevjud
28/10/2024 14:01

Juntada de Certidão
28/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
28/10/2024 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 11:36

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 11:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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