31/03/2025 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
31/03/2025 07:54

Juntada de Informação
28/03/2025 00:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:57

Juntada de Certidão
10/03/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2025 01:08

Juntada de Informações prestadas
14/02/2025 00:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:09

Juntada de recurso inominado
28/01/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 28/01/2025.
28/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005338-88.2024.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE MENDES RAMOS SANTANA MARQUES - BA64754 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

A autarquia ré propôs acordo que não foi aceito pela parte autora.

Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base do benefício requerido administrativamente em 28/12/2023 (NB 647.188.366-1).

Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho.

Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (50 anos, pintor) é portador de CID.

M50 M512- Hernia de disco protrusao discal _Discopatia.

Concluiu, que referida(s) patologia(s) incapacita(m) a parte autora de forma temporária e absoluta para o exercício de atividades laborativas.

Em relação à data de início da incapacidade laborativa, verifico que o perito identificou, pelos documentos apresentados, em 28/09/2023, motivo pelo qual fixo a DIB na data do requerimento administrativo (28/12/2023).

Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, tenho que, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo, mormente quanto à data de início da incapacidade laborativa.

Ademais, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo.

A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16) Deste modo, entendo que essa situação autoriza a concessão do auxílio-doença, uma vez que, para a concessão da aposentadoria por invalidez, a incapacidade precisa ser total e permanente, impedindo o segurado de realizar qualquer tipo de atividade laboral.

No que diz respeito à qualidade de segurado e a carência, vejo que restaram demonstrados de acordo com os documentos carreados nos autos e a proposta de acordo oferecida pela autarquia ré.

Importa salientar que se trata de um benefício temporário, sendo imperioso que se implemente avaliações periódicas.

Pelos mesmos fundamentos, tendo em vista que já transcorreu o prazo assinalado pelo perito fixo a DCB em 120 dias da implantação do benefício a fim de possibilitar eventual pedido de prorrogação.

Na hipótese do segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício.

Por fim, quanto ao pedido de condenação da autarquia ré ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento do benefício por incapacidade, é necessário ressaltar que o simples indeferimento administrativo não tem o condão de gerar, por si só, reparações por supostos danos morais.

São três os elementos essenciais para a definição da responsabilidade civil – a ilegalidade, o dano e o nexo causal entre um e outro.

O indeferimento de benefício previdenciário ou mesmo o cancelamento do benefício por parte do INSS, não se prestam para caracterizar o dano moral, que somente se cogita quando demonstrada a violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, o que no caso concreto, não ocorreu.

Assim, não há que como conceder o pleito de reparação por danos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 31 – Auxílio por incapacidade temporária TIPO Concessão NB 647.188.366-1 DIB 28/12/2023 DCB 120 dias da implantação do benefício DIP 1º dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: não Prazo para cumprimento: 30 dias Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021[1], deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023.

Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC.

Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 dias, comunicando-se imediatamente a este juízo.

Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias.

Caso não recorra, deverá juntar os cálculos dos valores retroativos e comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões.

Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal [1] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
24/01/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
24/01/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2025 18:05

Concedida a Antecipação de tutela
24/01/2025 18:05

Concedida a gratuidade da justiça a ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*10-53 (AUTOR)
24/01/2025 18:05

Julgado procedente em parte o pedido
21/01/2025 14:06

Juntada de petição intercorrente
21/01/2025 14:04

Juntada de petição intercorrente
09/01/2025 05:47

Conclusos para julgamento
16/12/2024 12:48

Juntada de laudo de perícia médica
14/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
11/10/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2024 17:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/10/2024 23:02

Conclusos para julgamento
03/10/2024 00:34

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
15/09/2024 10:22

Juntada de Certidão
15/09/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 20:58

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 21:20

Juntada de Certidão
27/08/2024 21:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2024 21:20

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 20:15

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:15

Juntada de laudo de perícia médica
26/07/2024 12:44

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:16

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
26/06/2024 01:47

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 07:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA
25/06/2024 07:24

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2024 13:07

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2024 13:07

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/06/2024 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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