TRF1 - 1000737-98.2022.4.01.3508

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 1000737-98.2022.4.01.3508 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES EXECUTADO: MILCA RODRIGUES GONCALVES SANTOS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença em que a parte executada realizou o pagamento integral da dívida exequenda diretamente à parte exequente - relativamente aos contratos de número: 0000005977222358, 080611400000717063 e 0000000215393251 - conforme reconhecido por esta última em petição ID (2156413094).

Com fundamento no exposto, julgo parcialmente extinta a presente execução - para os contratos 080611400000717063 e 0000000215393251, indicados na petição inicial, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

A intimação da executada para ciência da sentença, desnecessária a indicação de prazo recursal no expediente, deverá ocorrer da seguinte forma: (i) caso tenha advogado constituído nos autos, intimação eletrônica e automática deste pelo PJe; (ii) caso tenha sido citada e não tenha constituído advogado nos autos, tendo presente sua revelia, sua intimação deverá ser realizada por diário eletrônico, não sendo suficiente a mera publicação em cartório.

Será desnecessária a intimação da parte executada caso não tenha sido citada no presente processo.

Intime-se a exequente para manifestar-se sobre o contrato de número 0611001000256250, relacionado na petição inicial (e não mencionado na informação de pagamento); devendo apresentar demonstrativo devidamente atualizado do débito, se for o caso.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Advirto a exequente que em caso de requerimento apenas para nova vista do feito, este fica, desde já, automaticamente indeferido.

Isto para que a exequente não transfira para este Juízo o ônus pelo controle dos executivos em que figura como parte e para evitar a postergação por tempo indeterminado de eventual prescrição do crédito, conduta esta incompatível com os princípios da boa-fé e da segurança jurídica.

Em caso de decurso do prazo fixado no parágrafo anterior e de requerimento de nova vista, os autos serão suspensos, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo para tanto dispensados novo comando judicial e nova intimação da exequente.

Decorrido o prazo acima fixado (1 ano) e persistindo a ausência de elementos a autorizarem o prosseguimento do feito, converta-se a suspensão em arquivamento provisório, quando então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente e com a ressalva de que a execução poderá prosseguir se, antes de finalizado aquele prazo, forem encontrados bens penhoráveis, nos termos do artigo 921, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara