28/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004747-31.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO: META PARTICIPAÇÕES EIRELI SENTENÇA 1.

Relatório Trata-se de ação de ressarcimento, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em desfavor de META PARTICIPAÇÕES LTDA., no bojo da qual pretende obter provimento judicial que condene a “a Requerida condenada ao ressarcimento de R$ 10.794,08 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos)”.

Eis os fatos narrados na petição inicial: “A empresa Requerida é signatária de contrato de compra e venda de imóvel e de produção de empreendimento residencial, que firmou junto com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que é gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, contratante dos serviços de engenharia prestados pela Requerida.

A cláusula B.1 do contrato, que segue anexo, deixa claro que os valores repassado à Requerida contempla os serviços de compra e venda do imóvel, produção do empreendimento, despesas de legalização, IPTU, e a guarda e conservação do empreendimento, a saber o RESIDENCIAL RIBEIRA VIII.

Acontece que, notificada para corrigir os vícios construtivos presentes no imóvel da Sra.

Nilde das Dores Vieira (Quadra 27, Bloco 4, n° 202), conforme documento anexo, a empresa Requerida deixou de executar as reformas necessárias, decorrentes dos vícios de construção aos quais cabia a ela corrigir.

Assim sendo, comprometida em ver corrigida as falhas do empreendimento do FAR, o qual representa, a Requerente se viu obrigada a contratar a empresa DOMUS NORTE CONSTRUÇÕES LTDA, conforme contrato em anexo, para realizar o reparo dos pontos de infiltrações encontrados no apartamento e corrigir os problemas de umidade e mofo presente em quase todas as paredes do imóvel, conforme laudos de vistoria anexos.

A correção dos vícios construtivos gerados pela Requerida causou à Requerente o prejuízo de R$ 10.794,08 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos), que foram pagos à empresa DOMUS para a realização da obra, valor este que a Requerente busca reaver com a presente demanda.” A petição inicial vem acompanhada de procuração e documentos.

Citada, parte ré não apresentou contestação.

Em seguida, intimada, a CEF apresentou pedido de bloqueio de ativos.

Após deferimento, este juízo chamou o feito a ordem, revogou a decisão anterior e determinou a intimação da CEF para informar acerca de provas que ainda pretende produzir.

A parte autora, por sua vez, ratificou a petição inicial, requerendo o julgamento da lide. É o relatório no essencial.

Decido. 2.

Fundamentação Conforme acima relatado, apesar de devidamente citada, a parte ré não ofereceu contestação, verificando-se o instituto da revelia, previsto no art. 344 do CPC.

Como consequência processual, tem-se a aplicação do art. 355, II do CPC, qual seja, o julgamento antecipado do mérito.

Dentre as consequências do silêncio processual da parte requerida, cite-se o efeito material da revelia, segundo o qual se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Essa presunção de veracidade não leva, necessariamente, à procedência do pedido, porquanto a consequência jurídica postulada nem sempre encontra agasalho no ordenamento jurídico.

Assim, o pedido formulado na ação de ressarcimento deve ser analisado à luz dos fatos narrados e das consequências que se pretende deles extrair, sendo que, no caso dos autos, é de fácil vislumbre a solução.

Na hipótese em tela, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial de que: (i) o polo passivo teria celebrado com a CEF, contrato de compra e venda de imóvel e produção de empreendimento habitacional com recursos do FAR (Id. 434884895); (ii) a ré foi notificada para corrigir vícios construtivos, referentes à infiltração e piso cerâmico no imóvel advindo do referido contrato (Id. 434890387); (iii) que após a inadimplência da ré em realizar as reparações a CEF contratou empresa para realização dos reparos (Id. 434854413; 434898395; 434854431).

Assim, considerando a presunção de veracidade da inadimplência contratual, há de se concluir pela legalidade e regularidade do ressarcimento objeto da presente lide, conforme art. 475 do Código Civil. 3.

Dispositivo Ante o exposto, acolho os pedidos formulados na petição inicial (art. 487 I, CPC), para condenar a parte ré ao ressarcimento de R$ 10.794,08 (dez mil, setecentos e noventa e quatro reais e oito centavos).

Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

A verba honorária será corrigida monetariamente conforme os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Opostos embargos de declaração à sentença prolatada, no prazo legal, dê-se vista dos autos à parte embargada, vindo-me, após, os autos à conclusão.

Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC).

Com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1º Região, independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado a presente sentença, arquivar os autos, sem prejuízo de a parte interessada, se for caso, requerer seu cumprimento no prazo prescricional respectivo, hipótese em que a movimentação processual será restabelecida.

Publicação e Registro realizados eletronicamente.

Intimem-se. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
05/02/2024 10:24

Desentranhado o documento
05/02/2024 10:24

Cancelada a movimentação processual
05/02/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 09:55

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/01/2024 10:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2023 15:41

Juntada de petição intercorrente
06/12/2023 14:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/11/2023 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/11/2023 10:22

Juntada de petição intercorrente
09/11/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 15:26

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:24

Juntada de Certidão
10/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
07/07/2023 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2023 10:58

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:23

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:20

Juntada de Certidão
08/05/2023 10:15

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:09

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
10/04/2023 13:56

Juntada de petição intercorrente
13/02/2023 14:45

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 14:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 21:28

Conclusos para decisão
09/02/2023 21:28

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2023 21:28

Cancelada a conclusão
09/02/2023 21:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
25/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/08/2022 23:59.
18/07/2022 09:26

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 18:36

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 18:36

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 13:50

Conclusos para despacho
01/06/2022 13:46

Juntada de aviso de recebimento
22/04/2022 11:50

Juntada de Certidão
30/03/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2022 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2022 00:46

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/02/2022 23:59.
15/02/2022 18:39

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2021 00:44

Decorrido prazo de META PARTICIPACOES EIRELI em 18/11/2021 23:59.
24/10/2021 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2021 18:06

Juntada de diligência
13/10/2021 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/05/2021 11:16

Expedição de Mandado.
16/02/2021 18:58

Outras Decisões
04/02/2021 12:57

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:53

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJMA
03/02/2021 17:53

Juntada de Informação de Prevenção
03/02/2021 14:54

Recebido pelo Distribuidor
03/02/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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