21/04/2025 11:38

Arquivado Definitivamente
21/04/2025 11:37

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de PAULO VITOR DIAS LINHARES em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA AOCP em 11/04/2025 23:59.
10/04/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 14:34

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 14:34

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:10

Conclusos para despacho
06/03/2025 20:13

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 05/03/2025 23:59.
06/03/2025 04:07

Decorrido prazo de PAULO VITOR DIAS LINHARES em 05/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO AOCP em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
23/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082994-48.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PAULO VITOR DIAS LINHARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA LESSA OLIVEIRA - DF70024 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO RICARDO MORELLI - PR31310 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Cuida-se de mandado de segurança impetrado por PAULO VITOR DIAS LINHARES contra ato atribuído ao UNIÃO FEDERAL e outros (2), objetivando, ipsis litteris: Alega, em apertada síntese, que foi desclassificado sob a justificativa de que não comprovou a experiência mínima de cinco anos exigida pelo edital, visto que o tempo de estágio, por ele apresentado, não foi considerado.

Juntou procuração e documentos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Juntou documentos e requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O pedido liminar foi indeferido (ID 2155531934).

AJG deferida.

Ente público intimado.

A autoridade impetrada apresentou informações (ID 2167244341) em defesa do ato administrativo impugnado.

O MPF não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 2162920051). É o relatório.

II – Fundamentação: Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "O impetrante argumenta que o período de estágio desempenhado em empresas da área de design gráfico e experiência do usuário deveria ser considerado para fins de comprovação da experiência mínima de cinco anos exigida no edital.

Contudo, o item 13.19.10 do edital do certame estabelece de forma expressa que "o tempo de estágio, monitoria, bolsa de estudo, residência multiprofissional ou de trabalho voluntário não será computado como experiência profissional." Esta cláusula é clara ao excluir o tempo de estágio do cômputo para fins de comprovação de experiência, o que afasta a probabilidade de sucesso da alegação do impetrante, uma vez que ele não cumpriu integralmente o requisito objetivo previsto no edital.

A jurisprudência dos tribunais tem reiterado que o edital é a "lei do concurso", vinculando tanto a administração pública quanto os candidatos.

Qualquer flexibilização nas regras editalícias, especialmente em relação à comprovação de requisitos objetivos como o tempo de experiência, viola o princípio da isonomia e pode gerar insegurança jurídica para os demais concorrentes que seguiram rigorosamente as exigências editalícias.

Nesse contexto, a exclusão do período de estágio pelo edital não configura ilegalidade ou arbitrariedade por parte da banca examinadora.

Indefiro, pois, a liminar." A ser assim, não há ilegalidade a ser corrigida pelo Poder Judiciário.

III – Dispositivo: Ante o exposto, denego a segurança.

Sem custas.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
22/01/2025 18:05

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2025 18:05

Juntada de Certidão
22/01/2025 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 18:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2025 18:05

Denegada a Segurança a PAULO VITOR DIAS LINHARES - CPF: *45.***.*78-59 (IMPETRANTE)
20/01/2025 12:12

Juntada de contestação
20/01/2025 09:44

Conclusos para julgamento
12/12/2024 12:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:42

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 22:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2024 00:25

Decorrido prazo de PAULO VITOR DIAS LINHARES em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:57

Juntada de Certidão
18/11/2024 14:52

Expedição de Carta precatória.
18/11/2024 10:20

Juntada de emenda à inicial
07/11/2024 09:31

Juntada de petição intercorrente
29/10/2024 14:29

Processo devolvido à Secretaria
29/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
29/10/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 14:29

Determinada a emenda à inicial
29/10/2024 00:33

Conclusos para decisão
28/10/2024 14:51

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
28/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 14:51

Concedida a gratuidade da justiça a PAULO VITOR DIAS LINHARES - CPF: *45.***.*78-59 (IMPETRANTE)
28/10/2024 14:51

Concedida a Medida Liminar
27/10/2024 16:48

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:53

Juntada de emenda à inicial
18/10/2024 16:23

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
18/10/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 16:23

Determinada a emenda à inicial
18/10/2024 06:21

Conclusos para decisão
17/10/2024 14:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
17/10/2024 14:45

Juntada de Informação de Prevenção
17/10/2024 12:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/10/2024 12:12

Juntada de Certidão de Redistribuição
16/10/2024 22:23

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 22:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
21/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000561-66.2025.4.01.4300

Marcos Cesar Viana Moura

Conselho Regional de Contabilidade de To...

Advogado: Sergio Barros de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/01/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 1002132-03.2023.4.01.3311

Aurito Brito Franca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aloisio Ribeiro Freire Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 1003919-33.2024.4.01.3311

Danielle Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Lima Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 1004164-29.2024.4.01.3704

Antonia Cicera de Souza Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiarla Miranda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/06/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 1000675-02.2025.4.01.4301

Elizabeth Goncalves da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edlene Nogueira Nunes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/01/2025 11:13

Exibir Processo