TRF1 - 1005125-49.2023.4.01.3301

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005125-49.2023.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEREZA SILVA FLORENCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELAINA SANTOS DA SILVA - BA45477 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA TEREZA SILVA FLORENCIO impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ILHÉUS, objetivando a imediata implantação do benefício assistencial ao idoso.

Requereu, ainda, o deferimento da gratuidade de justiça.

Relatou que formulou requerimento administrativo de concessão do benefício de assistencial ao idoso, porém teve seu pedido indeferido, por supostamente não ter o Cadúnico atualizado.

Narrou que, com a interposição de recurso administrativo, foi determinada a implantação do benefício pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, porém, esgotada a instância recursal administrativa há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, até então não houve finalização da tarefa pelo Gerente Regional do INSS e tampouco a implantação do benefício.

Prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à impetrante, bem como o pedido liminar, para que o INSS implante o benefício NB 710.790.745-0, em cumprimento à decisão proferida administrativamente (ID 1973076678).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 1985725170).

A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID 1986331679).

Em informações prestadas, a autoridade impetrada informou que "o benefício de Amparo Social ao Idoso da Srª.

Tereza Silva Florencio, foi implantado em 15/02/2024 sob número de benefício: 88/710.790.745-0" (ID 2041445681). É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1973076678 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA