22/07/2025 11:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
22/07/2025 11:36

Juntada de Informação
22/07/2025 11:35

Juntada de Certidão
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ILHEUS/BA em 01/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/04/2025 23:59.
13/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA DOS SANTOS em 12/03/2025 23:59.
14/02/2025 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 14/02/2025.
14/02/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004527-32.2022.4.01.3301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADILSON PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA ADILSON PEREIRA DOS SANTOS impetrou o presente mandado de segurança, com pedido liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ILHEUS/BA, postulando ordem mandamental para que a autoridade coatora proceda ao desarquivamento do processo administrativo referente ao requerimento de benefício de assistência social à pessoa com deficiência, protocolizado em 03/12/2022.

Sustentou que o processo administrativo foi indevidamente concluído, sob a justificativa de que o impetrante tem vínculos trabalhistas em aberto, uma vez que todos os vínculos laborais já foram encerrados, conforme CNIS e demais documentos anexos.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Anexou procuração e documentos.

Prolatada decisão deferindo os benefícios da gratuidade de justiça à impetrante, bem como o pedido liminar, para que o INSS desarquive o processo administrativo do impetrante, a fim de que seja dado seu regular prosseguimento (ID 1459687375).

O MPF afirmou não haver interesse público que justifique sua intervenção (ID 1461232870).

A Autarquia Previdenciária requereu seu ingresso no feito (ID 1471808369).

Em informações prestadas, a autoridade impetrada informou que "Considerando a decisão judicial, foi requerida à coordenação da Seção de Análise e Reconhecimento de Direito - SARD, vinculada à Gerência Executiva de Itabuna, o desarquivamento do requerimento e a continuidade da análise" (ID 2127665667). É o relatório.

Fundamento e decido.

Depois da decisão concessiva da liminar, não houve qualquer fato que pudesse levar à sua revogação.

Sendo assim, ratifico a decisão ID 1459687375 e concedo a segurança.

Sem condenação em honorários (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sentença sujeita ao reexame necessário (Lei 12.016/2009, art. 14, §1º).

Sentença automaticamente registrada e publicada.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA
12/02/2025 08:47

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 08:47

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 08:46

Concedida a Segurança a ADILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*94-34 (IMPETRANTE)
05/12/2024 16:04

Conclusos para julgamento
12/06/2024 00:48

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE ILHEUS/BA em 11/06/2024 23:59.
17/05/2024 11:13

Juntada de Informações prestadas
12/05/2024 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2024 21:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2024 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
12/05/2024 21:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/05/2024 19:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/05/2024 14:25

Expedição de Mandado.
17/02/2023 00:35

Decorrido prazo de ADILSON PEREIRA DOS SANTOS em 16/02/2023 23:59.
30/01/2023 15:38

Juntada de petição intercorrente
20/01/2023 16:33

Juntada de petição intercorrente
19/01/2023 20:16

Processo devolvido à Secretaria
19/01/2023 20:16

Juntada de Certidão
19/01/2023 20:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2023 20:16

Concedida a gratuidade da justiça a ADILSON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *95.***.*94-34 (IMPETRANTE)
19/01/2023 20:16

Concedida a Medida Liminar
08/12/2022 15:33

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
08/12/2022 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
07/12/2022 16:27

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2022 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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