TRF1 - 0005251-93.2017.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 08 - Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/03/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005251-93.2017.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A APELADO: ZILMAR MELO ARAUJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO MENTA PROCESSUAL.
ADMINISTRATIVO.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 231 CPC.
EMENDA À INICIAL.
NECESSIDADE ABERTURA DE PRAZO.
RECURSO PROVIDO. 1.
O art. 231 do CPC.
Possibilidade de se emendar petição inicial que não atenda os requisitos ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. 2.
Sentença extinta sem resolução do mérito, antes de oportunizar a emenda da petição inicial. 3.
Retorno dos autos ao primeiro grau, para regularizar o vício. 4.
Apelação a que se dá provimento.
ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. -
14/02/2025 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 13 de fevereiro de 2025.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e MUNICIPIO DE TUTOIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MUNICIPIO DE TUTOIA Advogado do(a) APELANTE: PAULO HUMBERTO FREIRE CASTELO BRANCO - MA7488-A APELADO: ZILMAR MELO ARAUJO O processo nº 0005251-93.2017.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 11-03-2025 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 3 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
06/05/2021 11:14
Juntada de parecer
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06/05/2021 11:14
Conclusos para decisão
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04/05/2021 11:36
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2021 19:46
Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
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03/05/2021 19:46
Juntada de Informação de Prevenção
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08/04/2021 16:49
Recebidos os autos
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08/04/2021 16:49
Recebido pelo Distribuidor
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08/04/2021 16:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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