14/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
13/08/2025 17:18

Juntada de Informação
13/08/2025 17:18

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo de EDIR ALVES ARAUJO em 14/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:04

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 13:39

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 01:38

Juntada de petição intercorrente
23/06/2025 00:10

Publicado Acórdão em 23/06/2025.
22/06/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
22/06/2025 01:38

Juntada de petição intercorrente
21/06/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
21/06/2025 01:38

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
20/06/2025 01:38

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 13:38

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 01:37

Juntada de petição intercorrente
19/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 22:37

Juntada de petição intercorrente
18/06/2025 22:07

Juntada de petição intercorrente
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001700-53.2025.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001700-53.2025.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIR ALVES ARAUJO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO FERREIRA LINS - TO2587-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001700-53.2025.4.01.4300 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto por EDIR ALVES ARAUJO contra sentença que denegou a segurança.

A apelante alega, em síntese, que a Autarquia extrapolou todos os prazos estabelecidos em lei, evidenciando a indiferença e inércia do órgão previdenciário.

Ademais, aduz que o Gerente da Agência da Previdência Social em Palmas-TO, que é gerida pela Gerência Executiva de Palmas-TO, é a autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança.

Ao final, requer o conhecimento do presente recurso, para reformar a sentença proferida, concedendo a segurança requerida para finalização do requerimento administrativo formulado.

A parte apelada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001700-53.2025.4.01.4300 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que denegou a segurança.

Ilegitimidade passiva A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, a parte impetrante indicou Gerente Executivo do INSS de Palmas-TO como responsável pela análise do requerimento administrativo em questão, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide – teoria da asserção e art. 17 do CPC.

Logo, eventual responsabilidade será analisada no mérito.

Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ (REsp-685.567, DJ de 26.9.05)”.

Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

LEASING.

ISS.

AUTORIDADE COATORA.

ERRO NA INDICAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL.

PRECEDENTES.

I - "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação". (REsp nº 806467/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJ de 20.09.2007).

II - Hipótese em que se indicou como autoridade coatora o Prefeito em lugar do Secretário Municipal da Fazenda no mandado de segurança em que se impugna o lançamento fiscal decorrente do não recolhimento do ISS nas operações de leasing.

III - Agravo regimental improvido. (AGRESP 200801350277, FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/10/2008 RDDT VOL.:00159 PG:00184.) Mandado de segurança (recurso ordinário).

Autoridade coatora (indicação errônea).

Emenda da inicial (possibilidade). 1.

Excepcionalmente, admite-se se faça a correção na indicação da autoridade coatora; caso em que a autoridade indevidamente convocada havia recomendado tal procedimento.

Aplicação do princípio inscrito no art. 284 do Cód. de Pr.

Civil. 2.

Precedente do STJ: "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público" (REsp-685.567, DJ de 26.9.05). 3.

Recurso ordinário parcialmente provido para que, na origem, o impetrante emende a inicial no prazo legal. (STJ, RMS nº 20.193-DF, Relator Ministro Nilson Naves, 6ª Turma, DJ 05/02/2007) Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa.

Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88.

Não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, à hipótese, o art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o processo retornar à origem para regular processamento e julgamento do feito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001700-53.2025.4.01.4300 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: EDIR ALVES ARAUJO Advogado do(a) APELANTE: MARCIO FERREIRA LINS - TO2587-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

AUTORIDADE COMPETENTE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL ART. 5, LXIX, CF/88.

SENTENÇA ANULADA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança. 2.

A parte impetrante indicou o Gerente Executivo do INSS de Palmas-TO como responsável pela análise do requerimento administrativo em questão, o que é suficiente para a pertinência subjetiva para a lide – teoria da asserção e art. 17 do CPC. 3.

De acordo com o decisum, a teoria da encampação denota a necessária flexibilização da aferição desta condição na ação – sobretudo com vistas a garantir que a ação mandamental não se afaste de cumprir efetivamente seu escopo maior, que é de estabelecer a garantia individual em face das irregularidades a cargo do Estado. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ (REsp-685.567, DJ de 26.9.05)”. 5.

Não é razoável exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do regimento interno da Autarquia Previdenciária, que somente cria vinculação interna, jamais externa. 6.

Há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88. 7.

Não estando a causa madura para julgamento, é inaplicável, à hipótese, o art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo o processo retornar à origem para regular processamento e julgamento do feito. 8.

Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
16/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:05

Conhecido o recurso de EDIR ALVES ARAUJO - CPF: *32.***.*44-00 (APELANTE) e provido em parte
16/06/2025 12:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2025 12:06

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
12/05/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 21:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2025 13:43

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 13:43

Conclusos para decisão
30/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
30/04/2025 14:56

Juntada de Informação de Prevenção
30/04/2025 09:18

Recebidos os autos
30/04/2025 09:18

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007075-81.2024.4.01.4005

Edson dos Anjos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jossandro da Silva Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/09/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1007967-69.2023.4.01.3311

Antonio Marcos Costa de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 1007967-69.2023.4.01.3311

Antonio Marcos Costa de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guilherme Oliveira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 17:49

Exibir Processo

Processo nº 1009211-33.2018.4.01.3400

Clayton Viana Lima

Uniao Federal

Advogado: Joacir Mauro da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2018 15:48

Exibir Processo

Processo nº 1004266-06.2024.4.01.4301

Maria Darteclea Cordeiro da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Leticia Neves Pinho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 14:23

Exibir Processo