01/04/2025 14:18

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:05

Decorrido prazo de Delegado Da Receita Federal em Piauí em 31/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO SILVA MENDES em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:02

Decorrido prazo de HD PETROLEO GURGUEIA LTDA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:35

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 12:51

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 08:00

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 15:24

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juíza Substituta : JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1006397-69.2024.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com ( ) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: HD PETROLEO GURGUEIA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO SILVA MENDES - BA73944 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PIAUÍ, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O(a) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por HD PETROLEO GURGUÉIA LTDA. contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando que seja determinada a análise e consequentes pagamentos relativos aos pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), tombados sob os números: 26431.47783.030423.1.1.19-4984; 39835.13405.030423.1.1.19-1430; 17592.11367.030423.1.1.18-3074 e 41044.34950.030423.1.1.18-0238, alegando que ultrapassou o prazo de 360 dias, previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007.

Requer que, na hipótese de serem deferidos os respectivos pedidos na esfera administrativa, que seja determinado expressamente que a atualização deverá ocorrer através da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC 113/2021, a partir do primeiro dia após transcorridos 360 (trezentos e sessenta dias) desde quando deveriam ter sido analisadas e processadas, qual seja, 29/03/2024.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 2156582025). (...) No mais, ressalto que o periculum in mora também resta demonstrado, considerando o prejuízo com a omissão na análise dos requerimentos.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os Pedidos de Ressarcimento (PER/DCOMP), tombados sob os números: 26431.47783.030423.1.1.19-4984; 39835.13405.030423.1.1.19-1430; 17592.11367.030423.1.1.18-3074 e 41044.34950.030423.1.1.18-0238.

Intime-se a autoridade coatora, com urgência, para que adote as medidas necessárias ao cumprimento da presente decisão.

Custas já antecipadas.

O rito não comporta condenação em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se no momento oportuno.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL
12/02/2025 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/02/2025 11:12

Expedição de Mandado.
12/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 11:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 19:16

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 19:16

Concedida a Segurança a HD PETROLEO GURGUEIA LTDA - CNPJ: 18.***.***/0001-56 (IMPETRANTE)
11/02/2025 09:16

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:49

Juntada de petição intercorrente
04/02/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 09:48

Juntada de manifestação
09/12/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 13:20

Juntada de ato ordinatório
07/12/2024 00:37

Decorrido prazo de Delegado Da Receita Federal em Piauí em 06/12/2024 23:59.
22/11/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2024 15:19

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2024 17:34

Juntada de Informações prestadas
21/11/2024 17:31

Juntada de Informações prestadas
08/11/2024 15:41

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 14:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/11/2024 10:27

Expedição de Mandado.
06/11/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:32

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 13:32

Determinada Requisição de Informações
04/11/2024 13:52

Conclusos para despacho
04/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
04/11/2024 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
31/10/2024 14:36

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 14:36

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006549-02.2024.4.01.4301

Marcia Gomes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Orlando Dias de Arruda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 1006549-02.2024.4.01.4301

Marcia Gomes da Silva

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Orlando Dias de Arruda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 14:17

Exibir Processo

Processo nº 1006491-96.2024.4.01.4301

Maria de Jesus Pereira Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gislayne de Araujo Guedes Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/08/2024 15:23

Exibir Processo

Processo nº 1006491-96.2024.4.01.4301

Maria de Jesus Pereira Costa

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Krislayne de Araujo Guedes Salvador

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 14:25

Exibir Processo

Processo nº 1005348-86.2024.4.01.3100

Conselho Regional de Engenharia Arquit E...

R V da Costa LTDA

Advogado: Marcos Andre Nascimento Cordeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/03/2024 10:55

Exibir Processo