11/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/06/2025 11:47

Juntada de Informação
04/06/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 16:36

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/04/2025 23:59.
10/03/2025 17:27

Juntada de manifestação
06/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2025 21:00

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2025 21:00

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 14:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 12:13

Juntada de Informações prestadas
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:56

Juntada de apelação
14/02/2025 16:43

Juntada de apelação
14/02/2025 08:00

Publicado Sentença Tipo C em 14/02/2025.
14/02/2025 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1014366-23.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NELCILEY RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

A parte demandante NELCILEY RODRIGUES DE SOUZA ajuizou esta ação pelo procedimento comum em face do INSS objetivando a condenação da autarquia a conceder auxílio acidente a partir da data da cessação do benefício por incapacidade temporária: BENEFÍCIO PRETENDIDO: AUXÍLIO-ACIDENTE; BENEFÍCIO PRECEDENTE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA; DATA DA CONCESSÃO: 08/11/2014; DATA DA CESSAÇÃO: 06/04/2015. 02.

O despacho liminar determinou a emenda da peça de ingresso, nos seguintes termos: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01.

A Lei 14.331/22 estabeleceu novos requisitos para as petições iniciais versando a concessão de benefícios que tenham como causa de pedir a incapacidade laboral.

Determino a adoção das seguintes providências: (a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: (a01) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida; (a02) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas.

Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de condenação contendo os valores que pretende receber; (a03) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; (a04) quantificar 12 parcelas vincendas; (a05) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas e 12 vincendas; (a06) manifestar sobre a competência desta Vara Federal em razão do valor da causa correto; (a07) manifestar sobre prescrição e decadência; (a08) articular causa de pedir descrevendo as limitações impostas pela enfermidade (artigo 129-A, I, "a", da Lei 8.213/91); (a09) apresentar causa de pedir descrevendo as atividades para as quais a parte demandante alegar estar incapacitado (artigo 129-A, I, "b", da Lei 8.213/91); (a10) esclarecer e comprovar que requereu a prorrogação do benefício; (a11) caso não tenha postulado administrativamente a prorrogação do benefício, deverá esclarecer como o INSS saberia que ocorreu a consolidação das lesões e que a parte teria direito ao benefício de auxílio-acidente; (a12) caso não tenha postulado administrativamente a prorrogação do benefício, manifestar sobre interesse de agir; (b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02.

Palmas, 25 de novembro de 2024". 03.

A parte peticionou com o intuito de corrigir os defeitos.

FUNDAMENTAÇÃO 04.

A pretensão da parte demandante é a concessão de benefício de auxílio-acidente em razão da consolidação das lesões.

A parte demandante não comprovou que requereu administrativamente a concessão do benefício pretendido.

Também, não requereu a prorrogação do benefício precedente para que o INSS examinasse a consolidação das lesões e a redução da capacidade laboral, de modo a positivar o direito ao pretendido auxílio-acidente. 05.

Considerando que a parte requerente esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária, o direito ao benefício de auxílio-acidente somente teria lugar após a consolidação das lesões e demonstração da redução da capacidade laboral (LB, artigo 86).

Para tanto, era imprescindível que a parte requeresse ao INSS a prorrogação do benefício por incapacidade temporária ou a instituição do auxílio-acidente, mediante conversão do benefício precedente.

A inércia da própria parte demandante impediu a autarquia de realizar a perícia para constatação da consolidação das lesões e a diminuição da capacidade laboral.

Nesse contexto, o INSS não teria como adivinhar que a parte demandante consolidara as lesões e que ficara com a capacidade laboral reduzida, requisito inafastável para a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Ressalta-se que a carta de concessão do benefício precedente fixou expressamente o termo final do benefício.

A parte demandante, portanto, teve a oportunidade de submeter sua pretensão ao INSS e não o fez.

Diante da inércia da própria parte requerente, não há pretensão resistida no tocante ao auxílio-doença. 06.

Em tema com similitude paradigmática, o Supremo Tribunal Federal assentou compreensão jurisprudencial com efeito vinculante (Tema 330 - RE 631240) no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo caracteriza falta de interesse de agir, autorizando a extinção do processo sem solução meritória.

A mesma compreensão jurisprudencial deve ser aplicada ao caso em exame dada a simetria fático-jurídica. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 07.

A parte impetrante é isenta de custas porque tem direito à gratuidade processual (artigo 4º, II, da Lei 9289/96).

Não são devidos ônus sucumbenciais porque a parte demandada não chegou a integrar a lide.

REMESSA NECESSÁRIA 08.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade integrante do conceito de Fazenda Pública.

DISPOSITIVO 09.

Ante o exposto, decido: (a) indeferir a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC; (b) decretar a extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, artigo 485, I).

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 11.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 12.

Palmas, 12 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
12/02/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2025 13:24

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:18

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 11:18

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2025 11:18

Indeferida a petição inicial
04/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
29/01/2025 18:19

Juntada de emenda à inicial
28/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 01:23

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 22:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/11/2024 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 19:28

Processo devolvido à Secretaria
25/11/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
25/11/2024 13:53

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
25/11/2024 12:52

Juntada de Informação de Prevenção
25/11/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
25/11/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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