TRF1 - 0022811-95.2005.4.01.3400
1ª instância - 11ª Brasilia
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/01/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0022811-95.2005.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
EXECUTADO: SUPERMERCADO CANOAO LTDA - ME, AZENAIDE DE ALMEIDA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: GILDASIO CORDEIRO FERNANDES JÚNIOR - DF59851 S E N T E N Ç A Trata-se de Execução ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.
A parte exequente requereu a extinção do feito, informando o pagamento do débito exequendo. É o relatório.
DECIDE-SE: Diante do pedido da parte exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, a teor do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
As custas, se remanescentes, deverão ser pagas pela parte executada, cujo recolhimento se dará nos termos da Lei n. 9.289, de 04/07/96.
No caso de haver depósito judicial a ser devolvido para a parte executada, deverá a Secretaria expedir ofício à Caixa Econômica Federal para, primeiramente, utilizar a quantia depositada para o pagamento das custas judiciais ainda devidas e, após, proceder à devolução do saldo remanescente.
Se necessário, requisitem-se informações referentes aos dados bancários do(s) Executado(s), via sistema SISBAJUD.
Na hipótese de ser ínfimo o valor apurado das custas finais, considerando as despesas operacionais e o princípio da economicidade, fica, nesse caso, a Secretaria dispensada de empreender providências a sua cobrança, sendo, inclusive, nesse sentido, o art. 1º, inciso I, da Portaria n. 75 do Ministério da Fazenda, de 22/03/2012, pela qual o Ministro da Fazenda autorizou a não inscrição em Dívida Ativa da União de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.
Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.
Eventuais emolumentos cartorários deverão ser pagos pela parte executada.
Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.
Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF -
12/08/2021 10:37
Juntada de Certidão
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02/02/2021 10:35
Decorrido prazo de SUPERMERCADO CANOAO LTDA - ME em 01/02/2021 23:59.
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09/11/2020 09:57
Juntada de Petição intercorrente
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04/11/2020 00:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.
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03/11/2020 15:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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02/11/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
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02/11/2020 17:22
Expedição de Outros documentos.
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20/10/2020 08:49
MIGRACAO PJe ORDENADA
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14/08/2020 10:42
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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14/08/2020 10:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2020 17:16
Conclusos para decisão
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20/05/2019 17:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/05/2019 17:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/04/2019 09:15
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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26/03/2019 13:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/03/2019 13:34
DILIGENCIA CUMPRIDA
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25/04/2018 18:24
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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25/04/2018 18:24
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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12/04/2018 11:30
Conclusos para decisão
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15/06/2016 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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14/06/2016 13:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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07/06/2016 09:30
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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02/06/2016 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INMETRO
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02/06/2016 15:20
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO
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31/05/2016 14:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÿO PROLATADA NO DIA 25.5.2016
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16/05/2016 17:52
Conclusos para decisão
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30/09/2014 13:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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30/09/2014 13:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2014 08:00
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRF
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20/08/2014 12:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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08/08/2014 17:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 7.8.2014.
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07/08/2014 11:51
Conclusos para despacho
-
07/08/2014 11:46
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA EXECUTADO
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05/06/2014 09:18
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
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03/06/2014 15:12
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
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03/06/2014 15:09
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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02/05/2013 18:24
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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30/04/2013 18:57
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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11/04/2013 11:00
Conclusos para despacho
-
19/04/2012 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/04/2012 16:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/04/2012 14:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE
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27/03/2012 13:18
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF
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08/03/2012 14:14
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
-
08/03/2012 11:14
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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06/03/2012 18:26
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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20/01/2012 11:02
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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10/01/2012 13:30
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/08/2011 18:39
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/08/2011 17:45
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/06/2011 14:11
Conclusos para despacho
-
03/06/2011 10:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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03/06/2011 10:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/05/2011 18:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
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12/04/2011 12:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
-
12/04/2011 10:00
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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11/04/2011 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 09.04.2011
-
08/02/2011 15:12
Conclusos para despacho
-
09/09/2010 17:52
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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31/08/2010 13:33
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROFERIDO EM 30.08.2010
-
29/07/2010 18:14
Conclusos para despacho
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11/06/2010 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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10/06/2010 19:05
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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22/03/2010 18:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/03/2010 15:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
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01/03/2010 17:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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14/09/2009 15:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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14/09/2009 15:27
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
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20/01/2009 17:44
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
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11/12/2008 10:14
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO
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10/12/2008 14:11
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO
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27/01/2006 14:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
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26/01/2006 18:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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10/01/2006 17:18
Conclusos para despacho
-
19/10/2005 13:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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07/10/2005 18:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/10/2005 10:27
CARGA: RETIRADOS AGU - PRF 1
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30/09/2005 17:32
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/09/2005 17:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
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30/09/2005 17:32
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/08/2005 11:36
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/08/2005 11:36
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/08/2005 11:36
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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19/08/2005 11:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/08/2005 11:43
Conclusos para despacho
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03/08/2005 12:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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28/07/2005 16:40
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2005
Ultima Atualização
29/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Certidão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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