20/08/2025 13:34

Juntada de comprovante de implantação de benefício
01/08/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2025 09:58

Cancelada a conclusão
31/07/2025 17:13

Juntada de cumprimento de sentença
29/07/2025 23:32

Conclusos para despacho
29/07/2025 00:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/07/2025 23:59.
27/05/2025 07:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 01:49

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 26/05/2025 23:59.
29/04/2025 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 13:08

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/04/2025 23:59.
24/02/2025 11:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 11:38

Juntada de Certidão
08/02/2025 00:42

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:51

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 06/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo B em 31/01/2025.
31/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Oiapoque-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Oiapoque-AP SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009736-32.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS PANTOJA MONTEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DALVA ARAUJO SILVA - AP5489 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO B Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial.

Objetivando a resolução conciliada da lide, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora de per si ou por advogado ao qual foi conferido o poder especial de transigir.

Sendo assim, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO, na forma em que proposto pelo INSS, com a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.

Com o recebimento da quantia prevista no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renúncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação.

Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115 inciso II da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS.

Advirta-se a parte autora, em se tratando de benefício de auxílio-doença, em sendo o caso, da data de cancelamento do benefício, bem assim da necessidade de requerer previamente a sua prorrogação, na forma prevista no artigo 60, §9º da Lei n. 8.213/91.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). À vista do quanto enuncia o artigo 41 da Lei n. 9.099/95, afastando a possibilidade de recurso em se tratando de sentença homologatória, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da presente decisão.

Notifique-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, ou seja, para implantação/restabelecimento do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária que, por ora, fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de atraso.

As prestações vencidas já foram apresentadas na proposta oferecida pelo INSS.

Assim, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV), desde já autorizada, caso tenha havido a juntada do respectivo contrato, a retenção da verba honorária advocatícia pactuada, até o limite de 30% (trinta por cento), na forma do artigo 85, parágrafo segundo do Código de Processo Civil e artigo 22, parágrafo quarto da Lei n. 8.906/94; Em caso de honorários contratuais em montante superior a 30% dos créditos da parte autora, deverá a diferença ser objeto de ajuste entre o autor e o advogado, não tendo este juízo nenhum pronunciamento a realizar acerca da questão.

Com a expedição da RPV, abra-se vista aos litigantes, nos termos do artigo 12 da Resolução n. 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 5 dias.

Migrada a RPV e disponibilizado o ofício de depósito, comunique-se a parte autora.

Realizada a comunicação da disponibilização dos valores para saques e não havendo quaisquer outras pendências nos autos, arquivem-se os autos imediatamente.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oiapoque, data da assinatura. (assinado eletronicamente) PAULA MORAES SPERANDIO Juíza Federal
29/01/2025 17:53

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 17:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/01/2025 17:53

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 17:53

Juntada de Certidão
29/01/2025 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 17:53

Homologada a Transação
24/01/2025 23:09

Conclusos para julgamento
16/12/2024 13:08

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/12/2024 18:20

Juntada de contestação
11/11/2024 13:55

Juntada de Certidão
11/11/2024 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 07/11/2024 23:59.
04/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:57

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/10/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Juntada de Certidão
17/10/2024 00:56

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 16/10/2024 23:59.
15/10/2024 14:35

Perícia agendada
08/10/2024 10:12

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:50

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 09:50

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:52

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
03/09/2024 00:01

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:25

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2024 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 09:47

Conclusos para decisão
28/08/2024 15:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
28/08/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:11

Juntada de Certidão
18/07/2024 23:36

Recebidos os autos
18/07/2024 23:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/07/2024 23:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
02/07/2024 18:53

Juntada de laudo pericial
27/06/2024 00:11

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 26/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:55

Decorrido prazo de CARLOS PANTOJA MONTEIRO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

Recebidos os autos
24/05/2024 12:59

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/05/2024 12:40

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2024 12:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2024 12:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
23/05/2024 11:32

Juntada de Informação de Prevenção
22/05/2024 14:29

Recebido pelo Distribuidor
22/05/2024 14:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/05/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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