30/06/2025 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/06/2025 15:37

Juntada de Informação
11/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
21/05/2025 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 01:53

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:36

Decorrido prazo de ANNE REZENDE ZEBRAL em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 17:20

Juntada de recurso inominado
31/01/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 31/01/2025.
31/01/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000831-96.2024.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANNE REZENDE ZEBRAL POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01.

Fundamento e decido.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, em que se pretende a concessão do auxílio-doença.

O gênero benefício por incapacidade contempla duas espécies, quais sejam aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e ss) e auxílio-doença (Lei 8.213/91, art. 59 e ss).

São requisitos comuns (i) a qualidade de segurado, (ii) o cumprimento da carência exigida, bem como (iii) a comprovação da incapacidade.

As especificidades relacionadas à extensão (total ou parcial) e à duração (permanente ou temporária) da incapacidade serão determinantes quanto à espécie do benefício a ser concedido.

Importante consignar que a doença ou lesão há de ser posterior à filiação do segurado, ressalvada a hipótese de a incapacidade decorrer de agravamento da situação pré-existente (Lei 8.213/91, arts. 42, §2º, e 60, §6º).

Assim, verificada a incapacidade permanente e total (Lei nº 8.213/91, art. 43, §1º), o caso enseja concessão de aposentadoria por invalidez; de outro lado, constatada a incapacidade temporária – total ou parcial –, será devido o auxílio-doença (Lei nº 8.213/91, art. 59).

Dito de outro modo, enquanto a incapacidade for temporária, será devido auxílio-doença, que perdurará até a cessação da incapacidade ou seu agravamento; neste último caso, tornando-se permanente, tal benefício será substituído por aposentadoria por invalidez, se total (Lei nº 8.213/91, art. 43).

No que tange à incapacidade, realizada a perícia médica judicial (laudo id 2134559821), concluiu o perito que foi confirmado o diagnóstico de contusão do punho (CID-10 S60.2).

Entretanto, não foi evidenciada a presença de incapacidade para o labor, mesmo quanto à data da perícia administrativa.

Não vislumbro a existência de qualquer contradição no laudo pericial.

Até porque a Lei nº 8213/91 é clara ao dispor que ser portador de alguma patologia não significa, necessariamente, estar incapaz e permita dela inferir que a incapacidade temporária possui oscilação dos sintomas algicos e, sem sinais incapacitantes ao exame clínico, a cessação do benefício ou mesmo o seu indeferimento se mostram legítimos (art. 60 da Lei 8.213/91).

Em relação à incapacidade pretérita apontada no laudo, de 60 dias a partir de 14/06/2023, observo que, à época, não havia o recolhimento do mínimo de 12 contribuições para fins de carência, conforme extrato de dossiê previdenciário de id 2140754478.

Assim, é a hipótese de total improcedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial e, com fulcro no art. 487, I do CPC, declaro extinto o processo, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios.

Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Luziânia-GO, data da assinatura digital.

TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal
29/01/2025 19:03

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 19:03

Juntada de Certidão
29/01/2025 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 19:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2025 19:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANNE REZENDE ZEBRAL - CPF: *47.***.*05-00 (AUTOR)
29/01/2025 19:03

Julgado improcedente o pedido
02/08/2024 08:19

Conclusos para julgamento
01/08/2024 18:10

Juntada de contestação
01/07/2024 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 13:52

Juntada de Certidão
28/06/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 14:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 08:25

Juntada de laudo pericial
06/03/2024 12:31

Juntada de dossiê - prevjud
06/03/2024 09:14

Perícia agendada
06/03/2024 09:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO
05/03/2024 17:33

Juntada de Informação de Prevenção
05/03/2024 17:31

Recebido pelo Distribuidor
05/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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