TRF1 - 1006964-30.2024.4.01.3704
1ª instância - Balsas
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:04
Juntada de Certidão
-
27/08/2025 14:48
Juntada de petição intercorrente
-
08/08/2025 18:43
Juntada de comprovante de implantação de benefício
-
05/08/2025 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
-
05/08/2025 00:04
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2025 23:59.
-
17/07/2025 08:52
Juntada de petição intercorrente
-
17/07/2025 01:38
Publicado Intimação em 17/07/2025.
-
17/07/2025 01:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
-
15/07/2025 11:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
15/07/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 10:08
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 21:04
Processo devolvido à Secretaria
-
10/07/2025 21:04
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
10/07/2025 21:04
Transitado em Julgado em 10/07/2025
-
10/07/2025 21:04
Homologada a Transação
-
08/07/2025 10:36
Conclusos para julgamento
-
30/06/2025 20:49
Juntada de manifestação
-
30/06/2025 15:30
Juntada de contestação
-
09/05/2025 16:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
09/05/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
08/05/2025 17:29
Processo devolvido à Secretaria
-
08/05/2025 17:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2025 14:53
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 00:18
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 10:12
Juntada de petição intercorrente
-
13/02/2025 00:02
Publicado Decisão em 13/02/2025.
-
13/02/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
-
12/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1006964-30.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANA GOMES DE LIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação para a concessão de benefício previdenciário de salário maternidade na qualidade de segurado especial. 1.
Com base nos elementos que instruem a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, tendo em vista a presunção de legitimidade do ato administrativo e necessidade de dilação probatória no presente caso, sobretudo para oportunizar à parte ré a juntada dos documentos administrativos em debate.
Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. 2.
Cite-se o INSS no prazo de 30 (trinta) dias para, querendo apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). 3.
Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: I - Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
Havendo concordância, façam-se os autos conclusos para sentença homologatória; II - Havendo na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento.
III - Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material, concluam-se os autos para despacho, quando será verificada a existência de início de prova material para designação de audiência de instrução e julgamento ou conclusão imediata para sentença, ficando a autora ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material.
III - Quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), encaminhem-se os autos para julgamento em gabinete.
Defiro a justiça gratuita requerida na inicial.
Data e hora registradas no sistema.
Juiz(a) Federal [assinado eletronicamente] -
11/02/2025 13:33
Processo devolvido à Secretaria
-
11/02/2025 13:33
Juntada de Certidão
-
11/02/2025 13:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/02/2025 13:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
11/02/2025 13:33
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/01/2025 15:35
Conclusos para decisão
-
21/10/2024 10:25
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA
-
21/10/2024 10:25
Juntada de Informação de Prevenção
-
17/10/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
17/10/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
17/10/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
17/10/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
17/10/2024 03:06
Juntada de dossiê - prevjud
-
15/10/2024 15:59
Recebido pelo Distribuidor
-
15/10/2024 15:59
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
15/10/2024 15:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1004576-78.2024.4.01.3309
Roberio Santos Guimaraes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Janete Souza Carvalho
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/09/2024 10:15
Processo nº 1005935-42.2024.4.01.3704
Angelita Pereira Cataes
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Luiz Felipe da Silva Freitas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 29/08/2024 15:28
Processo nº 1066297-49.2024.4.01.3400
Jose Lincoln de Brito
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Emerson Norihiko Fukushima
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 22/08/2024 14:50
Processo nº 1007047-61.2024.4.01.3311
Barbara Conceicao Tavares Dantas do Espi...
Conselho Regional de Contabilidade do Es...
Advogado: Yasmin dos Santos Dantas
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/08/2024 11:10
Processo nº 1085235-92.2024.4.01.3400
Oreni Alves de Jesus
Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...
Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 28/11/2024 08:53