07/02/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0007686-92.2007.4.01.3311 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MUNICIPIO DE BELMONTE Advogados do(a) IMPETRANTE: ANGELO FRANCO GOMES DE REZENDE - BA16907, CLAUDIA SAYURI SHIGEKIYO MIRANDA SILVA - BA23879, MAGNO ISRAEL MIRANDA SILVA - DF32898 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ITABUNA - BA TERCEIRO INTERESSADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1-Inicialmente, tendo em vista que, após a impetração do presente writ, houve a extinção da Delegacia da Receita Federal em Itabuna/BA, passando tal unidade a integrar a circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, entendo ser a hipótese de correção, de ofício, do polo passivo da demanda, seguindo a linha de entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 865.391/BA (Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2008, DJe 07/08/2008). 2-Retifique-se a autuação, para que passe a constar no polo passivo, em substituição ao impetrado originário, o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VITÓRIA DA CONQUISTA/BA. 3-Intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Itabuna-BA, na data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL
29/04/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
21/10/2009 10:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
07/08/2009 10:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO COM 07/08/09
04/08/2009 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DO DIA 04/08/09
24/07/2009 09:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/07/2009 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/07/2009 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2009 13:44

Conclusos para despacho
08/06/2009 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO
02/06/2009 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF
28/05/2009 13:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
27/05/2009 17:33

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 161/2009-SEPOD/CÍVEL
27/05/2009 16:40

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - FAZENDA NACIONAL
26/05/2009 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS COM PETIÇAO
12/05/2009 08:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/05/2009 16:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/05/2009 16:53

OFICIO REMETIDO CENTRAL
06/05/2009 16:53

OFICIO EXPEDIDO
11/02/2009 12:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/01/2009 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ. DE 07/01/2009
16/12/2008 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP. DE 16/12/2008
15/12/2008 15:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/12/2008 19:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2008 19:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/12/2008 14:31

Conclusos para despacho
13/10/2008 12:36

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
06/10/2008 13:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
03/10/2008 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/09/2008 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/08/2008 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ. DE 27/08/2008
14/08/2008 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DE 14/08/2008
07/08/2008 14:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/08/2008 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/08/2008 18:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REGISTRADA NO LIVRO 33-A-I
19/06/2008 15:01

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/05/2008 13:25

PARECER MPF: APRESENTADO
08/05/2008 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
29/04/2008 18:17

CARGA: RETIRADOS MPF
28/04/2008 15:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/02/2008 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
29/01/2008 14:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/01/2008 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR-SUBSTABELECIMENTO
28/01/2008 12:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - D.J. DE 26/01/2008
25/01/2008 10:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DE 25/01/2008
24/01/2008 20:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2008 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2008 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REGISTRADA LIVRO 08-A-I
23/01/2008 14:08

Conclusos para decisão
23/01/2008 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMACOES RECEITA FEDERAL
23/01/2008 13:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. RECEITA FEDERAL
23/01/2008 13:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO AUTOR
19/12/2007 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - D.J. DE 19/12/2007
18/12/2007 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 18/12/2007
17/12/2007 18:09

OFICIO REMETIDO CENTRAL
17/12/2007 18:09

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO Nº 337/2007 - SEPOD/CÍVEL
13/12/2007 19:39

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/12/2007 19:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/12/2007 19:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2007 15:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2007 18:59

Conclusos para decisão
11/12/2007 18:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2007 18:53

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
11/12/2007 18:52

INICIAL AUTUADA
11/12/2007 18:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2007

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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